No curso de uma execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is atrasados, mesmo na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor, \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o dos alugu\u00e9is vencidos durante o processo, com base no valor da loca\u00e7\u00e3o fixado em a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o recurso de um devedor de alugu\u00e9is. Para o colegiado, n\u00e3o prospera a tese de que a cobran\u00e7a de eventuais diferen\u00e7as somente poderia ser feita na a\u00e7\u00e3o revisional e depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 69<\/strong><\/a> da Lei 8.245\/1991 n\u00e3o pode ser tal que prejudique o direito do locador de receber, desde logo, os alugu\u00e9is que lhe s\u00e3o devidos, condicionando o seu exerc\u00edcio ao tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n\n\n\n O locat\u00e1rio op\u00f4s embargos do devedor alegando nulidade no processo de execu\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is, falta do t\u00edtulo executivo, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do cr\u00e9dito, e aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que deu origem ao suposto cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s senten\u00e7a parcialmente favor\u00e1vel ao locat\u00e1rio, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu raz\u00e3o ao locador, sob o argumento de que h\u00e1 muito a jurisprud\u00eancia vem interpretando extensivamente o texto legal a fim de permitir a inclus\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas vencidas no curso da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, desde que fundadas em obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa \u2013 como no caso analisado, em que se executam alugu\u00e9is e demais encargos da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, o devedor afirmou que o locador moveu a execu\u00e7\u00e3o com base em aluguel provis\u00f3rio fixado em a\u00e7\u00e3o revisional, o qual foi alterado na decis\u00e3o final de m\u00e9rito. Por isso, as quantias cobradas n\u00e3o seriam l\u00edquidas e certas, “e muito menos exig\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou que, uma vez arbitrado o valor do aluguel \u2013 seja o provis\u00f3rio e\/ou o definitivo \u2013, revela-se o cr\u00e9dito do locador certo quanto \u00e0 sua exist\u00eancia, l\u00edquido quanto ao seu valor, bem como exig\u00edvel, desde a cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n\n\n\n “O arbitramento do aluguel provis\u00f3rio faz nascer, num primeiro momento, a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio de pag\u00e1-lo no vencimento, a partir da cita\u00e7\u00e3o, e, por conseguinte, o direito do locador de exigi-lo, t\u00e3o logo constatada eventual mora”, explicou a relatora.<\/p>\n\n\n\n Ela frisou que “a fixa\u00e7\u00e3o do aluguel definitivo em quantia inferior \u00e0 do aluguel provis\u00f3rio, num segundo momento, faz surgir para o locat\u00e1rio o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, relativamente \u00e0s parcelas pagas depois da cita\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a com os alugu\u00e9is vincendos”.<\/p>\n\n\n\n A ministra lembrou que as diferen\u00e7as \u00e0s quais se refere o artigo 69 da Lei 8.245\/1991 dizem respeito a quanto o valor do aluguel provis\u00f3rio, cobrado antecipadamente, \u00e9 maior ou menor que o valor do aluguel arbitrado definitivamente, resultando em um cr\u00e9dito para o locador ou para o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi afirmou ainda que a eventual exist\u00eancia desse cr\u00e9dito, no entanto, n\u00e3o impede o locador de executar os alugu\u00e9is devidos pelo locat\u00e1rio desde a cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o revisional, tal como decidiu o tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCr\u00e9dito \u200b\u200bexig\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n