A constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o ocorrida na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916 (CC\/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no im\u00f3vel adquirido em conjunto com a esposa, morta em 1990, mesmo ap\u00f3s ter formalizado uni\u00e3o est\u00e1vel em 2000.<\/p>\n\n\n\n
Pelo ineditismo da quest\u00e3o jur\u00eddica, o colegiado decidiu que os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos apenas a partir da data da decis\u00e3o do STJ, e n\u00e3o da data do pedido feito em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Em 2013, os filhos peticionaram para que fosse arbitrado o valor de aluguel a ser pago pela ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, alegando que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do pai cessou com o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia determinou o pagamento de alugu\u00e9is devido \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel integrante do esp\u00f3lio, em detrimento dos demais herdeiros. O pai recorreu, sustentando seu direito de habita\u00e7\u00e3o sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) deu provimento ao agravo de instrumento com o argumento de que, sob as regras do CC\/1916, o direito real de habita\u00e7\u00e3o somente cessaria com um novo casamento.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, os filhos alegaram que o TJDFT, ao entender que o estado de viuvez n\u00e3o cessa pela uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 mas t\u00e3o somente por novo casamento \u2013, contrariou o sentido da norma disposta no par\u00e1grafo segundo do artigo 1.611 do CC\/1916 (reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 4.121\/1962):<\/p>\n\n\n\n
“Ao c\u00f4njuge sobrevivente, casado sob o regime da comunh\u00e3o universal, enquanto viver e permanecer vi\u00favo, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habilita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico bem daquela natureza a inventariar.”<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, tanto o texto original do CC\/1916 quanto as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 4.121\/1962 tinham por destinat\u00e1rio o vi\u00favo do autor da heran\u00e7a, sujeitando os benef\u00edcios do direito real de habita\u00e7\u00e3o a uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva, j\u00e1 que o benef\u00edcio somente seria assegurado enquanto perdurasse a viuvez.<\/p>\n\n\n\n
O relator destacou que o benef\u00edcio assegura o direito limitado de uso do im\u00f3vel, n\u00e3o podendo o c\u00f4njuge sobrevivente alug\u00e1-lo ou emprest\u00e1-lo a terceiros. Ele ressaltou que a previs\u00e3o de que as faculdades inerentes ao direito de propriedade passam a integrar o patrim\u00f4nio dos herdeiros leg\u00edtimos no exato momento de abertura da sucess\u00e3o est\u00e1 presente em ambos os c\u00f3digos.<\/p>\n\n\n\n
“Portanto, n\u00e3o se pode perder de vista que a pr\u00f3pria regra do artigo 1.611, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CC\/1916, ao estipular direito real de habita\u00e7\u00e3o legal, restringe, inequivocamente, o exerc\u00edcio do direito de propriedade, de modo que a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no dispositivo deve respeitar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Bellizze afirmou que a uni\u00e3o est\u00e1vel em quest\u00e3o ocorreu durante vig\u00eancia plena da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da Lei 9.278\/1996, ou seja, em per\u00edodo no qual a legisla\u00e7\u00e3o equiparava a uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento \u2013 o que, ali\u00e1s, j\u00e1 era feito pelo STJ antes mesmo da inova\u00e7\u00e3o legislativa, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n
O ministro assinalou que no C\u00f3digo Civil de 2002 a constitui\u00e7\u00e3o de nova fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 mais limite para o direito real de habita\u00e7\u00e3o, contudo essa restri\u00e7\u00e3o era expressa sob o c\u00f3digo anterior e deve ser observada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Bellizze, o importante para o recurso em julgamento \u00e9 constatar que a uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo antes do atual C\u00f3digo Civil, “foi sendo paulatinamente equiparada ao casamento para fins de reconhecimento de benef\u00edcios inicialmente restritos a um ou outro dos casos”.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o “coerente com esse movimento legislativo e jurisprudencial” sugerida pelo relator e acompanhada pelos demais ministros do colegiado \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o plena entre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas advindas do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m para os fins de caracterizar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva do direito real de habita\u00e7\u00e3o, nos termos do CC\/1916.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se sustenta a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que, apoiando-se em premissas de interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva, afasta a uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecendo que o direito do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite somente se extinguiria por meio da contra\u00e7\u00e3o de novas n\u00fapcias, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o altera o estado civil do vi\u00favo”, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n