\u200bA d\u00edvida proveniente de contrato de empreitada para a constru\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que parcial \u2013 de im\u00f3vel residencial faz parte das exce\u00e7\u00f5es legais que permitem a penhora do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em constru\u00e7\u00e3o para o pagamento de duplicatas referentes \u00e0 empreitada contratada para a obra.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o processo, uma empresa de pequeno porte ajuizou execu\u00e7\u00e3o contra os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel afirmando ser credora da quantia original de R$ 10.702, representada por tr\u00eas duplicatas vinculadas a contrato particular de constru\u00e7\u00e3o por empreitada parcial de obra.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a penhora do terreno, com obra de alvenaria inacabada, os executados alegaram a sua impenhorabilidade, por ser o \u00fanico im\u00f3vel do casal e, apesar de a casa estar em constru\u00e7\u00e3o, destinar-se \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau considerou poss\u00edvel a penhora, afirmando que a d\u00edvida de financiamento de material e m\u00e3o de obra destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradia, decorrente de contrato de empreitada, enquadra-se na hip\u00f3tese do inciso II do artigo 3\u00ba<\/strong><\/a> da Lei 8.009\/1990. O TJRS confirmou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao apresentar recurso ao STJ, os executados alegaram ser invi\u00e1vel dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 norma legal, al\u00e9m de sustentarem que o cr\u00e9dito resultante da aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e m\u00e3o de obra (empreitada) n\u00e3o \u00e9 privilegiado, motivo pelo qual deveria ser afastada a penhora sobre o \u00fanico im\u00f3vel do casal, considerado bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a Lei 8.009\/1990 apresenta taxativamente as hip\u00f3teses autorizadoras da penhora do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que o inciso II do artigo 3\u00ba ressalva ser poss\u00edvel a penhora quando h\u00e1 pedido do titular do cr\u00e9dito decorrente de financiamento, o que abarca opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial, podendo essas serem stricto sensu<\/em> \u2013 decorrente de opera\u00e7\u00e3o envolvendo uma financiadora \u2013 ou em sentido amplo \u2013 nas quais se incluem o contrato de compra e venda em presta\u00e7\u00f5es, o cons\u00f3rcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou ap\u00f3s a entrega da obra.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, de acordo com Buzzi, a d\u00edvida executada decorreu da inadimpl\u00eancia de valores relativos a contrato de empreitada para constru\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, de uma casa de alvenaria, com fornecimento de material e m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que est\u00e1 sendo feita uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das exce\u00e7\u00f5es descritas na lei, “vez que h\u00e1 subsun\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese \u00e0 exce\u00e7\u00e3o legal, considerando-se os limites e o conte\u00fado do instituto do financiamento, esse que, diferentemente do alegado pelos ora insurgentes, uma vez incontroversa a origem e a finalidade voltada para a edifica\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o fica adstrito a m\u00fatuos realizados por agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional”, observou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 peculiar, pois o terreno sobre o qual foi ou seria constru\u00edda a casa \u00e9 de propriedade do contratante, que se comprometeu, mediante contrato espec\u00edfico de empreitada global, a saldar a d\u00edvida contra\u00edda para a constru\u00e7\u00e3o de sua moradia com recursos pr\u00f3prios, mediante pagamento parcelado, tendo deixado de pagar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “O ponto nodal \u00e9 que o executado realizou com a construtora uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito concomitante ao ajuste atinente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, e quedou-se inadimplente para com o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda, essa vinculada especificamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria moradia, a atrair, nesses termos, a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da impenhorabilidade referida pelo inciso II do artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990, pois aqui a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio pr\u00e9dio, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato”, explicou.<\/p>\n\n\n\n Ao negar provimento ao recurso especial, o ministro ressaltou que, se o bem de fam\u00edlia pode ser penhorado para garantir a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o segundo a qual a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\/financiamento viabilizou a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, motivo pelo qual tamb\u00e9m \u00e9 inafast\u00e1vel a possibilidade de sua penhora.<\/p>\n\n\n\n “Entendimento em outro sentido premiaria o comportamento contradit\u00f3rio do devedor e ensejaria o seu ineg\u00e1vel enriquecimento indevido, causando insuper\u00e1vel preju\u00edzo\/dano ao prestador que, mediante pr\u00e9vio e regular ajuste, bancou com seus aportes a obra ou aquisi\u00e7\u00e3o, somente concretizada pelo tomador valendo-se de recursos do primeiro” \u2013 concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses taxat\u200b\u200bivas<\/h2>\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9\u200b\u200bdito<\/h2>\n\n\n\n