A instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) est\u00e1 condicionada \u00e0 pend\u00eancia de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou origin\u00e1ria. Assim, caso o processo tenha julgamento de m\u00e9rito finalizado \u2013 ainda que pendente a an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013, ele n\u00e3o poder\u00e1 mais servir para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A tese foi fixada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que inadmitiu o IRDR sob o fundamento de que a quest\u00e3o tratada em um agravo de instrumento j\u00e1 julgado pelo tribunal n\u00e3o poderia mais justificar a instaura\u00e7\u00e3o do incidente. Segundo o TJSP, o que estava pendente era apenas o julgamento dos embargos declarat\u00f3rios, que possuem car\u00e1ter meramente integrativo.<\/p>\n\n\n\n
“Ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito do recurso do qual se extrairia a tese jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pend\u00eancia do caso para fins de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, diante do obst\u00e1culo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o concentrada do precedente obrigat\u00f3rio”, apontou o relator do recurso no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao recurso, a Fazenda de S\u00e3o Paulo ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal de mais de R$ 40 milh\u00f5es contra uma empresa de lubrificantes. O juiz determinou a suspens\u00e3o do processo sob o fundamento de que o d\u00e9bito estava garantido pelo seguro-garantia, mas o TJSP, em an\u00e1lise de agravo de instrumento do fisco, decidiu que a suspens\u00e3o do registro no cadastro de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados (Cadin) dependeria da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a empresa contribuinte requereu a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, buscando a fixa\u00e7\u00e3o da tese de que a suspens\u00e3o do registro no Cadin estadual n\u00e3o requer o sobrestamento da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando o d\u00e9bito estiver assegurado por garantia id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Francisco Falc\u00e3o explicou que a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR \u00e9 cab\u00edvel quando um dos legitimados pelo artigo 977<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 demonstra, de forma simult\u00e2nea, a repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o de direito e o risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o artigo 978<\/strong><\/a> do mesmo c\u00f3digo prev\u00ea que o \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de analisar o m\u00e9rito do incidente e de fixar a tese jur\u00eddica dever\u00e1 julgar igualmente o recurso que originou o IRDR.<\/p>\n\n\n\n “Por essa raz\u00e3o, a doutrina afirma que o cabimento do IRDR se condiciona \u00e0 pend\u00eancia de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou origin\u00e1ria. Se j\u00e1 encerrado o julgamento, n\u00e3o caber\u00e1 mais a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, sen\u00e3o em outra causa pendente; mas n\u00e3o naquela que j\u00e1 foi julgada”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o permite, como regra, apenas a integra\u00e7\u00e3o do julgado. Ainda que n\u00e3o haja pronunciamento definitivo do tribunal e mesmo com a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes, Francisco Falc\u00e3o lembrou que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o ministro Falc\u00e3o destacou que o IRDR est\u00e1 inserido no microssistema de forma\u00e7\u00e3o concentrada de precedentes obrigat\u00f3rios e, longe de ser destinado apenas \u00e0 decis\u00e3o de um conflito singular, nele se buscam a pluraliza\u00e7\u00e3o do debate e a an\u00e1lise de argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis \u00e0 tese jur\u00eddica, inclusive com a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e da indica\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, se fosse poss\u00edvel admitir IRDR ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito do recurso ou da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, haveria preju\u00edzo ao enfrentamento de todos os argumentos relativos \u00e0 tese e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, podendo afetar tamb\u00e9m as eventuais audi\u00eancias p\u00fablicas e a participa\u00e7\u00e3o dos amigos da corte. “Assim, o diferimento da an\u00e1lise da sele\u00e7\u00e3o da causa e da admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o importaria preju\u00edzo \u00e0 paridade argumentativa processual, considerando que esse desequil\u00edbrio inicial certamente arriscaria a ison\u00f4mica distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente”, concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nPrecedente obrigat\u200b\u200b\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
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