\u200bNos casos regidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que se manifestam sobre a argui\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do pedido dizem respeito ao m\u00e9rito e, por isso, s\u00e3o atac\u00e1veis por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) analise e julgue o agravo de instrumento interposto por ele contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que afastou a argui\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n\n\n\n
No caso, uma cliente ajuizou a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra o advogado e seu escrit\u00f3rio. Diante da preliminar suscitada pelo advogado, o ju\u00edzo afastou a argui\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do pedido com o argumento de que a cliente havia relatado os fatos e especificado os motivos que levaram ao pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o TJSP n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso n\u00e3o seria cab\u00edvel no caso, por n\u00e3o se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015<\/strong><\/a> do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo c\u00f3digo, a decis\u00e3o acerca da impossibilidade jur\u00eddica do pedido passou a ser considerada uma decis\u00e3o que diz respeito ao m\u00e9rito do processo \u2013 podendo, dessa forma, ser atacada por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, deu raz\u00e3o ao advogado. Ela explicou que a decis\u00e3o sobre a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, no CPC\/2015, “comp\u00f5e uma parcela do m\u00e9rito em discuss\u00e3o no processo, suscet\u00edvel de decomposi\u00e7\u00e3o e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos”.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo a ministra, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versar sobre essa mat\u00e9ria, seja para acolher a alega\u00e7\u00e3o, seja tamb\u00e9m para afast\u00e1-la, poder\u00e1 ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o imediata por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, o enquadramento da possibilidade jur\u00eddica do pedido, na vig\u00eancia do CPC\/1973, na categoria das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sempre foi objeto de “severas cr\u00edticas” da doutrina brasileira, que reconhecia o fen\u00f4meno como um aspecto do m\u00e9rito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo novo c\u00f3digo, “conforme se depreende de sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou que, j\u00e1 durante o processo de aprova\u00e7\u00e3o do antigo c\u00f3digo, a doutrina qualificava a possibilidade jur\u00eddica do pedido como uma quest\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 sintom\u00e1tico, pois, que o CPC\/2015 n\u00e3o tenha reproduzido a possibilidade jur\u00eddica do pedido no atual artigo 485, inciso VI<\/strong><\/a> (que corresponde ao revogado artigo 267, inciso VI<\/strong><\/a>, do CPC\/1973), limitando-se a dizer, agora, que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito somente quando ‘verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual'”.<\/p>\n\n\n\n A ministra destacou que a quest\u00e3o em an\u00e1lise \u2013 abrang\u00eancia e exato conte\u00fado do inciso II do artigo 1.015 do CPC\/2015 \u2013 \u00e9 diferente da controv\u00e9rsia examinada pela Corte Especial ao julgar os Recursos Especiais 1.696.396<\/strong><\/a> e 1.704.520<\/strong><\/a> (Tema 988<\/strong><\/a> dos repetitivos), ocasi\u00e3o em que o tribunal decidiu pela impossibilidade do uso de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e da analogia para alargar as hip\u00f3teses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nSeveras cr\u00edtic\u200b\u200bas<\/h2>\n\n\n\n