A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento aos embargos de diverg\u00eancia de uma consumidora e definiu a tese de que a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente por empresa telef\u00f4nica, relativos a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na S\u00famula 412<\/strong><\/a> para as tarifas de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de diverg\u00eancia foram interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os n\u00e3o contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o estaria enquadrado no prazo de tr\u00eas anos fixado no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00b0, IV, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A autora dos embargos apontou como paradigmas ac\u00f3rd\u00e3os da Segunda Turma nos quais, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, foi aplicado o prazo de dez anos, seguindo o que foi definido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 2009 no julgamento do REsp 1.113.403<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, a tese firmada foi a de que, ante a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica comercial indevida de cobran\u00e7a excessiva, incidem as normas gerais relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil na a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto. Assim, o prazo aplicado \u00e9 o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma n\u00e3o \u00e9 a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso<\/em>) possui como requisitos: enriquecimento de algu\u00e9m; empobrecimento correspondente de outrem; rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. “Trata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro ponderou que a discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 206, “seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade de cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”.<\/p>\n\n\n\n Citando o jurista Caio M\u00e1rio da Silva Pereira \u2013 para quem a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para os casos de pagamento indevido, sendo a de enriquecimento sem causa usada apenas na sua falta \u2013, o ministro opinou que o prazo prescricional de tr\u00eas anos do artigo 206 deve ser aplicado de forma mais restritiva, para os casos subsidi\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o subsid\u200b\u200bi\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n