A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento f\u00e1tico-normativo da rela\u00e7\u00e3o de direito existente entre as partes e versa tamb\u00e9m sobre quest\u00e3o de m\u00e9rito relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que n\u00e3o conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que reconheceu a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes e, como consequ\u00eancia, afastou a prescri\u00e7\u00e3o com base na Lei 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC).<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a companhia de transporte alegou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.015<\/strong><\/a>, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n A empresa fundamentou que a defini\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u2013 se o CDC ou o C\u00f3digo Civil \u2013 \u00e9 quest\u00e3o de m\u00e9rito, especialmente diante de sua repercuss\u00e3o no prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, como era o caso do processo em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o TJRJ destacou a taxatividade do artigo 1.015 do CPC\/2015 e entendeu que “a decis\u00e3o que entende pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo e, consequentemente, pela incid\u00eancia da Lei 8.078\/1990 ao caso concreto n\u00e3o pode ser enquadrada como interlocut\u00f3ria que verse sobre m\u00e9rito do processo”.<\/p>\n\n\n\n O tribunal afirmou ainda que, para as mat\u00e9rias questionadas pela empresa, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 1.009<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba, do novo CPC.<\/p>\n\n\n\n No STJ, a ministra relatora do recurso especial, Nancy Andrighi, ressaltou que \u00e9 preciso diferenciar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, que trata do pedido elaborado pela parte em ju\u00edzo, do enquadramento f\u00e1tico-normativo da causa de pedir, que \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente ao pedido.<\/p>\n\n\n\n “As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versam sobre o m\u00e9rito do processo t\u00eam natural aptid\u00e3o para a definitividade, isto \u00e9, formar\u00e3o coisa julgada material se porventura n\u00e3o forem impugnadas imediatamente, ao passo que o enquadramento f\u00e1tico-normativo, em regra, \u00e9 suscet\u00edvel de muta\u00e7\u00e3o na medida em que se aprofunda a cogni\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser objeto de ampla modifica\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o pelo tribunal, se necess\u00e1rio, por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o eventualmente interposto contra a senten\u00e7a que julgar\u00e1 o m\u00e9rito do processo.”<\/p>\n\n\n\n A relatora reconheceu que, de fato, apesar das implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o enquadramento f\u00e1tico-normativo de forma isolada n\u00e3o diz respeito ao m\u00e9rito do processo.<\/p>\n\n\n\n “O enquadramento f\u00e1tico-normativo da rela\u00e7\u00e3o de direito substancial havida entre as partes como sendo de natureza consumerista, por si s\u00f3, n\u00e3o diz respeito ao m\u00e9rito do processo, embora induza a uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias jur\u00eddicas que poder\u00e3o influenciar o resultado da controv\u00e9rsia, como, por exemplo, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do fornecedor ou prestador de servi\u00e7o e, tamb\u00e9m, de invers\u00e3o judicial do \u00f4nus da prova.”<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, destacou que a quest\u00e3o pode se tornar est\u00e1vel se a ela estiver associada, ou se dela depender o exame de outra quest\u00e3o com aptid\u00e3o para a definitividade, como \u00e9 o caso da prescri\u00e7\u00e3o, “que, pronunciada ou afastada, reconhecidamente versa sobre o m\u00e9rito do processo e, como tal, pode ser acobertada pelo manto da preclus\u00e3o ou da coisa julgada material se da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o for interposto o respectivo recurso”.<\/p>\n\n\n\n A ministra lembrou ainda que j\u00e1 \u00e9 consolidado no STJ o entendimento de que as decis\u00f5es relacionadas aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia versam sobre o m\u00e9rito do processo, sendo, portanto, agrav\u00e1veis nos termos do artigo 1.015, II, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi salientou que se, a partir da subsun\u00e7\u00e3o entre fato e norma, houver decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, o enquadramento f\u00e1tico-normativo se incorpora ao m\u00e9rito do processo, “pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel examinar a prescri\u00e7\u00e3o sem que se examine, igual e conjuntamente, se a causa se submete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil”.<\/p>\n\n\n\n “Dizer o contr\u00e1rio, ali\u00e1s, geraria uma paradoxal situa\u00e7\u00e3o: o exame da prescri\u00e7\u00e3o, objeto de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclus\u00e3o ou far\u00e1 coisa julgada material (e se tornar\u00e1 imut\u00e1vel ap\u00f3s o esgotamento das vias recursais), mas o enquadramento f\u00e1tico-normativo da rela\u00e7\u00e3o mantida entre as partes, que confere suporte \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, poderia ser futuramente modificado, em julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nRol t\u200b\u200baxativo<\/h2>\n\n\n\n
Distin\u200b\u200b\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Estabilida\u200b\u200bde<\/h2>\n\n\n\n
Exame conju\u200bnto<\/h2>\n\n\n\n