A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) dever\u00e1 analisar e julgar o agravo de instrumento. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o TJSP julgou prejudicado o agravo com o fundamento de que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos, na hip\u00f3tese, seria ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer da decis\u00e3o que determinou a inclus\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No curso de uma execu\u00e7\u00e3o, um banco alegou que a empresa que tomou o financiamento passou a operar m\u00e1quinas registradas em outro CNPJ e, buscando assegurar seus interesses, pediu ao ju\u00edzo a inclus\u00e3o de outras partes no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo deferiu a inclus\u00e3o dos indicados. Contra essa decis\u00e3o, as empresas entraram com agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo referente \u00e0 possibilidade de constri\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Em sequ\u00eancia, as mesmas partes opuseram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O TJSP, ent\u00e3o, julgou prejudicado o agravo de instrumento por entender que os embargos significavam, na pr\u00e1tica, a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da decis\u00e3o que as incluiu no polo passivo ou a desist\u00eancia do agravo.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, o relator do recurso especial, ministro Villas B\u00f4as Cueva, lembrou que o pedido de efeito suspensivo foi deferido com o \u00fanico prop\u00f3sito de evitar a constri\u00e7\u00e3o de bens do patrim\u00f4nio das empresas at\u00e9 o julgamento final do recurso.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o possa ser considerada aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da decis\u00e3o que determinou a inclus\u00e3o das empresas no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n
“Ao contr\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o representou medida necess\u00e1ria para evitar a preclus\u00e3o do direito de defesa naquela seara, n\u00e3o havendo nenhuma margem para a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo tribunal de origem de que o mencionado ato processual configure aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da decis\u00e3o agravada ou eventual desist\u00eancia do recurso interposto”, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Villas B\u00f4as Cueva disse que a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos com o prop\u00f3sito de evitar o perecimento do direito de defesa “est\u00e1 destitu\u00edda de qualquer car\u00e1ter de espontaneidade que possa sugerir a aquiesc\u00eancia t\u00e1cita e a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o l\u00f3gica pela pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer”.<\/p>\n\n\n\n
A regra do artigo 503<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 \u2013 na qual o TJSP se baseou para julgar prejudicado o recurso \u2013 deve ser aplicada, de acordo com o ministro, no caso de fatos inequ\u00edvocos, “absolutamente inconcili\u00e1veis com a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o”. Na d\u00favida, deve-se julgar o recurso \u2013 entendimento esse que deve permanecer atual, porque est\u00e1 reproduzido em sua ess\u00eancia no artigo 1.000, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n