\u200b\u200b\u200bO prazo para o devedor alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr ap\u00f3s a sua intima\u00e7\u00e3o acerca da penhora ou do dep\u00f3sito do valor da condena\u00e7\u00e3o para a garantia do ju\u00edzo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) e definiu que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o do devedor sobre os c\u00e1lculos do contador judicial \u2013 os quais foram homologados pelo ju\u00edzo \u2013 n\u00e3o impede a posterior alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o contra a Caixa de Previd\u00eancia do Banco da Amaz\u00f4nia para restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Na fase de cumprimento da senten\u00e7a, os c\u00e1lculos apresentados pelo credor foram refeitos pela contadoria judicial, ap\u00f3s o juiz observar discrep\u00e2ncias. Com a concord\u00e2ncia do credor sobre o novo valor, a entidade previdenci\u00e1ria foi intimada a se manifestar, mas, diante da sua in\u00e9rcia, os c\u00e1lculos foram homologados. <\/p>\n\n\n\n
A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasi\u00e3o em que foi determinada a intima\u00e7\u00e3o do devedor. Nesse momento, a institui\u00e7\u00e3o devedora apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o. No entanto, o TJDFT entendeu que a oportunidade para essa alega\u00e7\u00e3o estaria preclusa diante da homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com base nos dispositivos que tratam da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, depreende-se que o envio dos autos ao contador judicial para apurar a quantia a ser paga “n\u00e3o \u00e9 ato judicial h\u00e1bil a definir, necessariamente, o valor da execu\u00e7\u00e3o, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o neste momento particular”.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, nos termos do artigo 475-B do CPC\/1973, quando a determina\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor requerer\u00e1 o cumprimento da senten\u00e7a, instruindo o pedido com a mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
A ministra ressaltou que, nos casos de aparente excesso do valor calculado, o contador do ju\u00edzo poder\u00e1 refazer os c\u00e1lculos. Caso o credor concorde com o valor, prosseguir\u00e1 o cumprimento da senten\u00e7a, com a intima\u00e7\u00e3o do devedor em 15 dias; contudo, se discordar, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora ter\u00e1 por base o valor encontrado pelo contador.<\/p>\n\n\n\n
“Ora, o fato de, em n\u00e3o havendo concord\u00e2ncia do credor em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos apresentados pelo contador, a penhora ter por base o valor por este encontrado, refor\u00e7a, exatamente, o argumento de que o envio dos autos ao mesmo justifica-se para fixar o quantum debeatur<\/em> da penhora, momento inadequado para o devedor alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o”, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n A relatora lembrou que, nessa fase, n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do devedor no procedimento, a n\u00e3o ser que a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos dependa de dados existentes em seu poder, ocasi\u00e3o em que o juiz, a requerimento do credor, poder\u00e1 requisit\u00e1-los. Ao prosseguir com o cumprimento da senten\u00e7a \u2013 esclareceu a ministra \u2013, o devedor condenado \u00e9 intimado a efetuar o pagamento em 15 dias; caso contr\u00e1rio, o montante ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de 10%. A relatora observou tamb\u00e9m que, ap\u00f3s pedido do credor, poder\u00e1 ser expedido o mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, momento no qual o executado \u00e9 intimado a oferecer impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n “Pelo exposto, denota-se, ent\u00e3o, que o momento processual que o devedor possui para alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 posteriormente \u00e0 sua intima\u00e7\u00e3o acerca da penhora ou do dep\u00f3sito do valor da condena\u00e7\u00e3o para garantia do ju\u00edzo”, concluiu Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo a relatora, o prazo para que a Caixa de Previd\u00eancia do Banco da Amaz\u00f4nia pudesse alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a correr no momento de sua intima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o bloqueio da quantia executada via BacenJud. Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nIntima\u00e7\u00e3o d\u200b\u200bo credor<\/h2>\n\n\n\n
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