A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou invi\u00e1vel a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com o objetivo de desconstituir parte de senten\u00e7a transitada em julgado que fixou pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de v\u00edtima de acidente provocado pelo caminh\u00e3o de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte STJ<\/p>\n\n\n\n
Ao restabelecer a senten\u00e7a que extinguiu a a\u00e7\u00e3o em virtude da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, o colegiado entendeu, entre outros fundamentos, que a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o \u2013 amparada em “prova nova” ou “erro de fato” \u2013 era pr\u00f3pria, unicamente, de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Al\u00e9m disso, a turma concluiu que um dos temas discutidos pela empresa na a\u00e7\u00e3o \u2013 a revis\u00e3o da pens\u00e3o \u2013 j\u00e1 era objeto de outro processo, com a consequente caracteriza\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em virtude do acidente, a v\u00edtima perdeu seu companheiro e ficou com sequelas permanentes que inviabilizaram o exerc\u00edcio profissional. Na senten\u00e7a do processo indenizat\u00f3rio, para estabelecer a pens\u00e3o mensal, o juiz considerou o valor de R$ 4 mil como remunera\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que trabalhava como biom\u00e9dica \u00e0 \u00e9poca do acidente, em 1996. De acordo com a senten\u00e7a, a pens\u00e3o deveria ser reajustada conforme a varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, a empresa de transportes alegou que o valor da pens\u00e3o se baseou em declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o traduziu com exatid\u00e3o os ganhos efetivamente recebidos pela v\u00edtima. Segundo a empresa, essa distor\u00e7\u00e3o elevou de forma desproporcional o montante das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau, o magistrado indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria por reconhecer a inadequa\u00e7\u00e3o daquela via processual. Al\u00e9m disso, o juiz apontou a exist\u00eancia de litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de revis\u00e3o do c\u00e1lculo da pens\u00e3o, que j\u00e1 estava sendo discutido na fase de cumprimento de senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento de segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul (TJMS) anulou a senten\u00e7a que indeferiu liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial. O TJMS concluiu que seria poss\u00edvel relativizar a coisa julgada em raz\u00e3o dos vultosos valores a que teria chegado o arbitramento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, que atingiriam, nos dias de hoje, um pensionamento de cerca de R$ 44 mil por m\u00eas e uma d\u00edvida acumulada de R$ 24 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o TJMS, ao adotar o sal\u00e1rio m\u00ednimo como refer\u00eancia para a atualiza\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, a senten\u00e7a contrariou o artigo 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a S\u00famula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso especial, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que a coisa julgada, a um s\u00f3 tempo, n\u00e3o apenas impede que a mesma controv\u00e9rsia, relativa \u00e0s mesmas partes, seja novamente objeto de a\u00e7\u00e3o e de outra decis\u00e3o de m\u00e9rito, como tamb\u00e9m promove o respeito e a prote\u00e7\u00e3o ao que ficou decidido em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
“Note-se que, uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a, a coisa julgada que dela dimana assume a condi\u00e7\u00e3o de ato emanado de autoridade estatal de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria \u2013 imune, inclusive, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas que porventura venham a ela suceder \u2013, relegando-se a um segundo plano o racioc\u00ednio jur\u00eddico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali exarados, a corre\u00e7\u00e3o ou a justi\u00e7a da decis\u00e3o, pois estes, em regra, j\u00e1 n\u00e3o mais comportam nenhum questionamento”, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, lembrou Bellizze, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e taxativas em que se admite a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos limites do prazo decadencial de dois anos, em regra. Entre essas situa\u00e7\u00f5es, o artigo 966<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 elenca a possibilidade de decis\u00e3o fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria rescis\u00f3ria, al\u00e9m de erro de fato verific\u00e1vel no exame dos autos. Nesses casos, a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada se d\u00e1 em senten\u00e7a de m\u00e9rito v\u00e1lida e eficaz.<\/p>\n\n\n\n Em outras hip\u00f3teses, destacou o relator, a doutrina e a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m admitem a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para a declara\u00e7\u00e3o de v\u00edcio insuper\u00e1vel de exist\u00eancia da senten\u00e7a transitada em julgado \u2013 a qual, nesse caso, embora fa\u00e7a a chamada “coisa julgada formal”, n\u00e3o teria a capacidade de produzir efeitos concretos. As hip\u00f3teses incluem senten\u00e7as consideradas inconstitucionais, como aquelas fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, contudo, Marco Aur\u00e9lio Bellizze destacou que a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tratou de mat\u00e9ria pr\u00f3pria de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013 a ocorr\u00eancia de “erro de fato” ou de “prova nova”. A constata\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, vem dos pr\u00f3prios fundamentos da a\u00e7\u00e3o (a declara\u00e7\u00e3o de trabalho da biom\u00e9dica, emitida pelo diretor de um hospital, al\u00e9m da alega\u00e7\u00e3o de que a pens\u00e3o foi fixada em premissa equivocada).<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, caso a senten\u00e7a transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o comprometem a validade da senten\u00e7a, de forma que sua desconstitui\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, apenas, por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, dentro do prazo decadencial fixado em lei \u2013 que, no caso dos autos, foi ultrapassado h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as inconstitucionais, o relator ressaltou que, para efeito de inexigibilidade do t\u00edtulo judicial, \u00e9 imprescind\u00edvel que a declara\u00e7\u00e3o, pelo STF, de inconstitucionalidade do normativo que fundamenta o t\u00edtulo tenha ocorrido antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a discutida; se posterior, a coisa julgada, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve prevalecer.<\/p>\n\n\n\n “A par disso, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel depreender, dos fundamentos utilizados pela corte estadual, a exist\u00eancia de um posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal, anterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial \u2013 tampouco posterior \u2013, que pudesse atribuir \u00e0 senten\u00e7a transitada em julgado a pecha de inconstitucionalidade, seja quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seja quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es afetas ao teto da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico”, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o res\u200b\u200b\u200bcis\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n