A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que determina a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de arbitragem, \u00e9 nula quando imposta ao consumidor. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral em rela\u00e7\u00f5es de consumo, mesmo no caso de contrato de ades\u00e3o, se houver a concord\u00e2ncia posterior das partes com esse mecanismo de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida no Poder Judici\u00e1rio por compradores de im\u00f3vel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais foi julgada extinta, sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento no artigo 485<\/strong><\/a>, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, tendo em vista a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral para dirimir a mesma controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Os compradores alegaram que o compromisso arbitral seria nulo, por se tratar de um contrato de ades\u00e3o (cujas cl\u00e1usulas n\u00e3o podem ser negociadas pelo consumidor), mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve a senten\u00e7a, considerando que o termo que submeteu o lit\u00edgio \u00e0 arbitragem foi assinado posteriormente ao contrato de compra e venda do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51<\/strong><\/a>, inciso VII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se limita a vedar a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e compuls\u00f3ria da arbitragem no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas n\u00e3o impede que posteriormente, diante do lit\u00edgio, havendo consenso entre as partes \u2013 em especial a aquiesc\u00eancia do consumidor \u2013, seja instaurado o procedimento arbitral.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios originados de rela\u00e7\u00e3o de consumo, desde que n\u00e3o haja imposi\u00e7\u00e3o pelo fornecedor, ou quando a iniciativa da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral for do consumidor, ou, ainda, sendo a iniciativa do fornecedor, se o consumidor vier a concordar com ela expressamente.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi esclareceu que, no caso em julgamento, os consumidores celebraram, de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de compra do im\u00f3vel, um termo de compromisso, e participaram ativamente do procedimento arbitral.<\/p>\n\n\n\n “Percebe-se claramente que os recorrentes aceitaram sua participa\u00e7\u00e3o no procedimento arbitral, com a assinatura posterior do termo de compromisso arbitral, fazendo-se representar por advogados de alta qualidade perante a c\u00e2mara de arbitragem”, comentou a ministra ao negar provimento ao recurso dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCompromisso au\u200b\u200bt\u00f4nomo<\/h2>\n\n\n\n