A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu n\u00e3o ser poss\u00edvel o levantamento de valores depositados voluntariamente em ju\u00edzo por empresa de seguros, em raz\u00e3o de sua superveniente liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao esp\u00f3lio recorrido valores referentes a contrato de seguro de vida firmado pelo falecido, al\u00e9m de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Ap\u00f3s o dep\u00f3sito volunt\u00e1rio de parte da quantia devida, sobreveio decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da seguradora, fato que a motivou a postular seu levantamento.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzos de primeiro e segundo grau, todavia, desacolheram a pretens\u00e3o da recorrente, sob o argumento de que o dep\u00f3sito efetuado em momento anterior ao decreto liquidat\u00f3rio n\u00e3o estaria sujeito ao concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer, a seguradora defendeu a tese de que a manuten\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito (ou o levantamento do numer\u00e1rio pelo credor) implica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do par conditio creditorum<\/em>, uma vez que n\u00e3o se trata de cr\u00e9dito de natureza extraconcursal.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o conte\u00fado normativo dos artigos 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto 60.459\/67 e 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei 73\/66, apontados como violados no recurso especial, n\u00e3o d\u00e1 suporte \u00e0 tese jur\u00eddica exposta, o que atrai a incid\u00eancia do \u00f3bice previsto na S\u00famula 284\/STF<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n “Como se pode depreender, os dispositivos legais transcritos n\u00e3o disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados voluntariamente pela empresa liquidanda como forma de pagamento em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial”, observou.<\/p>\n\n\n\n A ministra lembrou que decis\u00e3o recente da Terceira Turma (AREsp 1.294.374<\/strong><\/a>) fixou entendimento de que a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es decorrente de decreta\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da Lei 6.024\/74 \u2013 como na hip\u00f3tese analisada \u2013 n\u00e3o tem como consequ\u00eancia l\u00f3gica a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora j\u00e1 perfectibilizada.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou que os procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, segundo entendimento firmado pelo STJ, possuem natureza semelhante \u00e0 dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de fal\u00eancia \u2013 pois em todos eles h\u00e1 sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o coletiva e universal \u2013, de modo que o par conditio creditorum<\/em>\u00e9 princ\u00edpio que deve ser observado sempre (REsp 1.738.724<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n “Desse entendimento, entretanto, n\u00e3o decorre, direta e automaticamente, a infer\u00eancia de que os valores relativos a obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias adimplidas em momento anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o devem voltar \u00e0 esfera de disponibilidades da sociedade devedora, a fim de integrar a massa liquidanda”, explicou a ministra.<\/p>\n\n\n\n A relatora afirmou que, no caso analisado, a rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia existente entre as partes em lit\u00edgio foi extinta a partir do momento em que a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria constitu\u00edda pelo provimento judicial foi adimplida pela recorrente, que efetuou voluntariamente o dep\u00f3sito da quantia devida.<\/p>\n\n\n\n Ao negar o recurso da seguradora, a ministra ressaltou que n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, dispositivo legal a autorizar que a superveni\u00eancia da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pret\u00e9ritos licitamente efetuados.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nDep\u00f3si\u200b\u200bto volunt\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Liquida\u00e7\u00e3o extraju\u200b\u200bdicial<\/h2>\n\n\n\n