O 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou o Instituto IMP de Educa\u00e7\u00e3o a restituir valores pagos por aluna pelo n\u00e3o cumprimento de publicidade ofertada e veiculada em meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TJDFT<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, a r\u00e9 anunciou o que chamava de \u201cgarantia duo\u201d, uma iniciativa que possibilitava ao estudante realizar um novo curso sem pagamento adicional, caso atendesse aos requisitos do contrato. Desta forma, a autora efetivou a matr\u00edcula no curso Platinum, pelo pre\u00e7o de R$6.799,92, para a obten\u00e7\u00e3o da oferta divulgada. No entanto, ao encerrar as aulas do primeiro curso, a institui\u00e7\u00e3o de ensino recusou-se a cumprir o an\u00fancio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a estudante entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, baseada no princ\u00edpio legal de que “toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, veiculada de forma precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (artigo 30, do CDC<\/a>)”. Como a r\u00e9 n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, passou a responder \u00e0 revelia <\/a>e, assim, abriu m\u00e3o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela autora.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da ju\u00edza, a informa\u00e7\u00e3o prestada foi precisa e vinculou o fornecedor \u00e0 oferta, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no referido artigo do CDC, segundo o qual \u201cse o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.<\/p>\n\n\n\n O servi\u00e7o \u2013 as aulas do primeiro curso \u2013 foi prestado pela r\u00e9 e n\u00e3o \u00e9 o caso de devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, mas, de acordo com a magistrada, \u00e9 leg\u00edtimo o direito da autora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valor proporcional ao benef\u00edcio n\u00e3o concedido. Sendo assim, condenou a empresa r\u00e9 a restituir a autora em R$2.039,98, valor equivalente a 30% do valor do contrato.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos danos morais, a ju\u00edza julgou improcedente o pedido, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofendeu atributos da personalidade da estudante, sendo tratada como contratempos da rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida, n\u00e3o pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n