A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com defici\u00eancia mental ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da fam\u00edlia n\u00e3o ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Aplicando jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada n\u00e3o mora com ela, sua renda n\u00e3o pode ser computada na aferi\u00e7\u00e3o da renda familiar. A legisla\u00e7\u00e3o limita o BPC a idosos ou deficientes cuja fam\u00edlia tenha renda mensal per capita<\/em> inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A autora da a\u00e7\u00e3o requereu o benef\u00edcio alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado procedente, mas a senten\u00e7a foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.742\/1993 n\u00e3o poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distor\u00e7\u00e3o. A autarquia previdenci\u00e1ria afirmou que deveria ser considerada a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da filha \u2013 a qual, inclusive, fornecia a moradia para a m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de fam\u00edlia contido na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela n\u00e3o comp\u00f5e o conceito de fam\u00edlia da LOAS, uma vez que n\u00e3o convive na mesma resid\u00eancia que a m\u00e3e, n\u00e3o podendo ser considerada para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da renda mensal per capita<\/em> por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Napole\u00e3o Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435\/2011 alterou o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: “Para os efeitos do disposto no caput<\/em>, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.<\/p>\n\n\n\n Com respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois n\u00facleos distintos que residem em moradias tamb\u00e9m diferentes.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nSem previs\u200b\u200b\u00e3o legal<\/h2>\n\n\n\n