{"id":6057,"date":"2019-07-02T13:08:27","date_gmt":"2019-07-02T13:08:27","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6057"},"modified":"2019-07-02T13:08:29","modified_gmt":"2019-07-02T13:08:29","slug":"jurisprudencia-reconhece-direitos-e-limites-a-protecao-juridica-do-nascituro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=6057","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia reconhece direitos e limites \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do nascituro."},"content":{"rendered":"\n

Ainda que o\u00a0artigo 2\u00b0<\/a><\/strong>\u00a0do C\u00f3digo Civil condicione a aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica ao nascimento, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos \u2013 os quais abrangem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saud\u00e1vel no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida \u2013, a exemplo do direito \u00e0 vida e \u00e0 assist\u00eancia pr\u00e9-natal. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma delimita\u00e7\u00e3o expressa do rol de tais direitos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

As correntes doutrin\u00e1rias que buscam balizar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devida \u00e0queles que ainda n\u00e3o nasceram se dividem em tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, natalista, defende que a titulariza\u00e7\u00e3o de direitos e a personalidade jur\u00eddica s\u00e3o conceitos inexoravelmente vinculados, de modo que, inexistindo personalidade jur\u00eddica anterior ao nascimento, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 direitos titularizados pelo nascituro, mas mera expectativa de direitos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a teoria concepcionista, a personalidade jur\u00eddica se inicia com a concep\u00e7\u00e3o, muito embora alguns direitos s\u00f3 possam ser plenamente exercit\u00e1veis com o nascimento, como os decorrentes de heran\u00e7a, legado e doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 a teoria da personalidade condicional, para a qual a personalidade tem in\u00edcio com a concep\u00e7\u00e3o, por\u00e9m fica submetida a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva (o nascimento com vida), assegurados, no entanto, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos da personalidade, inclusive para assegurar o nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 vida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer a uma mulher o direito de receber o seguro DPVAT ap\u00f3s sofrer aborto em decorr\u00eancia de acidente de carro, o relator do recurso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, esclareceu que o ordenamento jur\u00eddico como um todo \u2013 e n\u00e3o apenas o C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 alinhou-se mais \u00e0 teoria concepcionista para a constru\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do nascituro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto no REsp 1.415.727<\/a><\/strong>, o ministro ressaltou que \u00e9 garantida aos ainda n\u00e3o nascidos a possibilidade de receber doa\u00e7\u00e3o (artigo 542<\/a><\/strong> do CC) e de ser curatelado (artigo 1.779<\/a><\/strong> do CC), al\u00e9m da especial prote\u00e7\u00e3o do atendimento pr\u00e9-natal (artigo 8\u00b0<\/a><\/strong> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). O relator ainda citou as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, no qual o crime de aborto \u00e9 alocado no t\u00edtulo referente a \u201ccrimes contra a pessoa\u201d, no cap\u00edtulo dos \u201ccrimes contra a vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, h\u00e1 de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito \u00e0 vida \u00e9 o mais importante\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, garantir ao nascituro expectativas de direitos \u2013 ou mesmo direitos condicionados ao nascimento \u2013 \u201cs\u00f3 faz sentido se lhe for garantido tamb\u00e9m o direito de nascer, o direito \u00e0 vida, que \u00e9 direito pressuposto a todos os demais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Seguro DPVAT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Salom\u00e3o destacou que, mesmo em sua literalidade, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o mistura os conceitos de exist\u00eancia da pessoa e de aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. De acordo com o ministro, ainda que n\u00e3o se possa falar em personalidade jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel falar em pessoa. \u201cCaso contr\u00e1rio, n\u00e3o se vislumbraria nenhum sentido l\u00f3gico na f\u00f3rmula \u2018a personalidade civil da pessoa come\u00e7a\u2019 se ambas \u2013 pessoa e personalidade civil \u2013 tivessem como come\u00e7o o mesmo acontecimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso concreto, o relator avaliou que o artigo 3\u00b0<\/a><\/strong> da Lei 6.194\/1974 garante indeniza\u00e7\u00e3o por morte; assim, \u201co aborto causado pelo acidente subsume-se \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o ao comando normativo, haja vista que outra coisa n\u00e3o ocorreu, sen\u00e3o a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que a solu\u00e7\u00e3o apresentada est\u00e1 alinhada com a natureza jur\u00eddica do seguro DPVAT, uma vez que a sua finalidade \u00e9 garantir que os danos pessoais sofridos por v\u00edtimas de acidentes com ve\u00edculos sejam compensados, ao menos parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Em 2010, o mesmo entendimento j\u00e1 havia sido aplicado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ao proferir o voto vencedor no REsp 1.120.676<\/a><\/strong>, ele concluiu que \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel desse enunciado normativo (Lei 6.194\/1974), consent\u00e2nea com a nossa ordem jur\u00eddico-constitucional, centrada na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, \u00e9 no sentido de que o conceito de \u2018dano-morte\u2019, como modalidade de \u2018danos pessoais\u2019, n\u00e3o se restringe ao \u00f3bito da pessoa natural, dotada de personalidade jur\u00eddica, mas alcan\u00e7a, igualmente, a pessoa j\u00e1 formada, plenamente apta \u00e0 vida extrauterina, embora ainda n\u00e3o nascida, que, por uma fatalidade, acabara vendo a sua exist\u00eancia abreviada em acidente automobil\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros da Terceira Turma reconheceram que era devido o pagamento do seguro DPVAT a um casal em virtude de aborto sofrido pela mulher quatro dias ap\u00f3s acidente de tr\u00e2nsito, quando ela estava com 35 semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Erro em exame<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ possibilita ao nascituro a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, os quais devem ser decorrentes da viola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (em potencial), desde que, de alguma forma, comprometam o seu desenvolvimento digno e saud\u00e1vel no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida, ou repercutam na vida ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n\n\n\n

A partir desse entendimento, a Quarta Turma estabeleceu que uma menina, \u00e0 \u00e9poca dos fatos na condi\u00e7\u00e3o de nascitura, n\u00e3o tinha direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude da realiza\u00e7\u00e3o de exame de ultrassonografia cujo resultado, erroneamente, indicou que ela teria s\u00edndrome de Down. Tanto o centro radiol\u00f3gico respons\u00e1vel pelo exame quanto a operadora do plano privado de sa\u00fade foram condenadas solidariamente a pagar indeniza\u00e7\u00e3o aos pais da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O relator do REsp 1.170.239<\/a><\/strong>, ministro Marco Buzzi, ressaltou que h\u00e1 um \u201cinequ\u00edvoco avan\u00e7o, na doutrina, assim como na jurisprud\u00eancia, acerca da prote\u00e7\u00e3o dos direitos do nascituro. A par das teorias que objetivam definir, com precis\u00e3o, o momento em que o indiv\u00edduo adquire personalidade jur\u00eddica, assim compreendida como a capacidade de titularizar direitos e obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 certo que o nascituro, ainda que considerado como realidade jur\u00eddica distinta da pessoa natural, \u00e9, igualmente, titular de direitos da personalidade (ao menos reflexamente)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base no princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, destacou o ministro, \u00e9 permitido ao magistrado conferir, em cada caso concreto, prote\u00e7\u00e3o aos bens da personalidade, consistentes na composi\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, moral e ps\u00edquica do indiv\u00edduo, compat\u00edvel com o contexto cultural e social de seu tempo.<\/p>\n\n\n\n

Ao citar precedentes do STJ no sentido de conceder indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao nascituro, o ministro Buzzi observou que n\u00e3o \u00e9 toda situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que ensejar\u00e1 o dever de repara\u00e7\u00e3o, \u201csen\u00e3o aquelas das quais decorram consequ\u00eancias funestas \u00e0 sa\u00fade do nascituro ou suprimam-no do conv\u00edvio de seus pais ante a morte deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso julgado, o relator ressaltou que, segundo os fatos reconhecidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, a m\u00e3e, no dia seguinte ao recebimento do resultado do exame que trazia a equivocada informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 s\u00edndrome cromoss\u00f4mica, submeteu-se novamente ao mesmo exame, cujo resultado foi diverso. \u201cN\u00e3o se olvida, tampouco se minimiza, o abalo ps\u00edquico que os pais suportaram em virtude de tal equ\u00edvoco \u2013 dano, contudo, que n\u00e3o se pode estender ao nascituro, na esteira dos precedentes desta Corte Superior\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em dano moral suportado pelo nascituro, pois, dos contornos f\u00e1ticos estabelecidos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sobressai clarividente que tal erro n\u00e3o colocou em risco a gesta\u00e7\u00e3o, e tampouco repercutiu na vida da terceira autora [a filha], ap\u00f3s seu nascimento\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o equivalente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, quando h\u00e1 o dever de repara\u00e7\u00e3o, o valor devido ao nascituro n\u00e3o pode ser inferior pela condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter ainda nascido. Ao negar provimento ao pedido de uma empresa condenada por danos morais e materiais pela morte de um empregado em virtude de acidente de trabalho, a Terceira Turma manteve a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em montante igual, tanto para os filhos nascidos da v\u00edtima quanto para o nascituro.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do REsp 931.556<\/a><\/strong>, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compensa\u00e7\u00e3o financeira do dano moral \u00e9 feita \u201ca partir de uma estimativa que guarde alguma rela\u00e7\u00e3o necessariamente imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir f\u00f3rmula matem\u00e1tica que seja capaz de traduzir as repercuss\u00f5es \u00edntimas do evento em um equivalente financeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A ministra destacou que, entre as raz\u00f5es adotadas no arbitramento do dano moral, s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o fatores como culpa ou dolo, posi\u00e7\u00e3o social do ofendido, risco criado, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, mas principalmente a gravidade da ofensa ou a potencialidade lesiva do fato \u2013 o que, para ela, confere \u00e0 an\u00e1lise do dano moral um m\u00ednimo de objetividade, em contraste com o subjetivismo da discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o \u00edntima da dor sofrida.<\/p>\n\n\n\n

Para Nancy Andrighi, diferentemente do abalo psicol\u00f3gico sofrido \u2013 que n\u00e3o \u00e9 quantific\u00e1vel \u2013, a gravidade da ofensa suportada pelos filhos nascidos e pelo nascituro \u00e0 \u00e9poca do falecimento \u00e9 a mesma. Em seu voto, ressaltou que, para dizer que a dor do nascituro \u00e9 menor, conforme argumentou a empresa, seria necess\u00e1rio, antes, dizer que \u00e9 poss\u00edvel medi-la.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerifica-se que uma diminui\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio fixado em rela\u00e7\u00e3o ao nascituro \u00e9, portanto, uma tentativa de se estabelecer um padr\u00e3o artificial de \u2018tarifa\u00e7\u00e3o\u2019 que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o alguma com a origem f\u00e1tica do dever indenizat\u00f3rio \u2013 porto relativamente seguro onde a jurisprud\u00eancia costuma repousar sua consci\u00eancia na dif\u00edcil tarefa de compensar um dano dessa natureza\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A relatora ponderou que, se fosse poss\u00edvel mensurar o sofrimento decorrente da aus\u00eancia de um pai, ela se arriscaria a dizer que \u201ca dor do nascituro poderia ser considerada ainda maior do que aquela suportada por seus irm\u00e3os, j\u00e1 vivos quando do falecimento do genitor. Afinal, maior do que a agonia de perder um pai, \u00e9 a ang\u00fastia de jamais ter podido conhec\u00ea-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembran\u00e7a ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alimentos grav\u00eddicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2017, a Terceira Turma estabeleceu que os alimentos grav\u00eddicos \u2013 destinados \u00e0 gestante para cobertura das despesas no per\u00edodo compreendido entre a gravidez e o parto \u2013 devem ser automaticamente convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do rec\u00e9m-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. Essa convers\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que haja eventual decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, em a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da pens\u00e3o ou mesmo em processo em que se discuta a pr\u00f3pria paternidade.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do colegiado foi aplicado em julgamento de recurso no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jur\u00eddica de pedido de execu\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos, j\u00e1 que, com o nascimento da crian\u00e7a, teria sido extinta a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorrente da gesta\u00e7\u00e3o. Segundo ele, as parcelas da pens\u00e3o tamb\u00e9m deveriam ser suspensas at\u00e9 que houvesse o efetivo reconhecimento da paternidade (o<\/em> n\u00famero do processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise da Lei 11.804\/2008<\/a><\/strong>, que regula a mat\u00e9ria, o ministro relator, Marco Aur\u00e9lio Bellizze, esclareceu inicialmente que os alimentos grav\u00eddicos n\u00e3o se confundem com a pens\u00e3o aliment\u00edcia, pois, enquanto esta \u00faltima se destina diretamente ao menor, os primeiros t\u00eam como benefici\u00e1ria a pr\u00f3pria gestante.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, citou as li\u00e7\u00f5es de Patr\u00edcio Jorge Lobo Vieira, para quem alimentos desse tipo podem ser compreendidos como \u201caqueles devidos ao nascituro e recebidos pela gestante, ao longo da gravidez, reconhecendo-se uma verdadeira simbiose entre os direitos da pr\u00f3pria gestante e do pr\u00f3prio nascituro, antes mesmo do seu nascimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, segundo o ministro, o artigo 6\u00ba da lei \u00e9 expresso ao afirmar que, com o nascimento da crian\u00e7a, os alimentos grav\u00eddicos concedidos \u00e0 gestante ser\u00e3o convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia, mesmo que n\u00e3o haja pedido espec\u00edfico da m\u00e3e nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal convers\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o enseja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o normativa que exige ind\u00edcios m\u00ednimos de paternidade para a concess\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia provis\u00f3ria ao menor durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Isso porque, nos termos do caput<\/em> do artigo 6\u00ba da Lei 11.804\/2008, para a concess\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos j\u00e1 \u00e9 exigida antes a comprova\u00e7\u00e3o desses mesmos ind\u00edcios da paternidade\u201d, destacou o relator.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro Bellizze, com a altera\u00e7\u00e3o da titularidade dos alimentos, tamb\u00e9m ser\u00e1 modificada a legitimidade ativa para a proposi\u00e7\u00e3o de eventual execu\u00e7\u00e3o.\u201cIsso significa que, ap\u00f3s o nascimento, passar\u00e1 a ser o rec\u00e9m-nascido a parte leg\u00edtima para requerer a execu\u00e7\u00e3o, seja da obriga\u00e7\u00e3o referente aos alimentos grav\u00eddicos, seja da pens\u00e3o aliment\u00edcia eventualmente inadimplida. Nessa linha de racioc\u00ednio, o nascimento ocasionar\u00e1 o fen\u00f4meno da sucess\u00e3o processual, de maneira que o nascituro (na figura da sua m\u00e3e) ser\u00e1 sucedido pelo rec\u00e9m-nascido\u201d, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do suposto pai.<\/p>\n\n\n\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1415727<\/a>REsp 1120676<\/a>REsp 1170239<\/a>REsp 931556<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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