De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os contratos de arrendamento rural \u2013 mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos \u2013 dispensam o consentimento do c\u00f4njuge para terem validade.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de contrato de arrendamento rural firmado sem o consentimento do c\u00f4njuge do arrendador.<\/p>\n\n\n\n
O arrendat\u00e1rio ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o esp\u00f3lio do propriet\u00e1rio da terra arrendada ap\u00f3s ter conhecimento de que a vi\u00fava n\u00e3o iria mais permitir que ele continuasse o plantio, mesmo restando sete anos no contrato de arrendamento. Ele mencionou que o contrato previa multa no valor de cem sacas de soja por ano de obriga\u00e7\u00e3o descumprida.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a julgou a a\u00e7\u00e3o procedente e condenou o esp\u00f3lio a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o. O esp\u00f3lio alegou, sem sucesso em primeira e segunda inst\u00e2ncias, a nulidade do arrendamento, feito sem a outorga espec\u00edfica da esposa do arrendador, que era casada em regime de comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, destacou que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de consentimento do c\u00f4njuge para a validade do contrato de arrendamento rural, ainda que o prazo seja igual ou superior a dez anos.<\/p>\n\n\n\n
O ministro destacou o dirigismo contratual presente nas rela\u00e7\u00f5es que envolvem quest\u00f5es agr\u00e1rias. \u201cTal princ\u00edpio corresponde aos limites estabelecidos ao poder negocial das partes contratantes pela interven\u00e7\u00e3o estatal, em nome do interesse p\u00fablico, tutelando a vulnerabilidade de determinados contratantes mediante a fixa\u00e7\u00e3o de norma cogente\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntretanto, n\u00e3o se observa, na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, a mesma preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma como requisito de validade, sendo regulado como contrato n\u00e3o solene, n\u00e3o sendo exigida forma especial\u201d, disse ele.<\/p>\n\n\n\n
Sanseverino frisou que as limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o ao contrato de arrendamento rural est\u00e3o focadas nas quest\u00f5es de prazo, fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e direito de prefer\u00eancia do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Atos permitidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator afirmou que, na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, devem ser aplicadas ao caso as regras do C\u00f3digo Civil, que nos artigos 1.642 e 1.643<\/a><\/strong> permitem que qualquer um dos c\u00f4njuges, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro, n\u00e3o importando o regime do casamento, administrem os bens pr\u00f3prios com a pr\u00e1tica de todos os atos que n\u00e3o forem vedados expressamente.<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, considerando ser o contrato de arrendamento rural um pacto n\u00e3o solene, desprovido de formalismo legal para sua exist\u00eancia, foi dispensada pelo legislador a exig\u00eancia da outorga ux\u00f3ria do c\u00f4njuge. E isso, justamente, por se enquadrar em um dos atos que podem ser praticados sem autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, qual seja, administrar os bens pr\u00f3prios e praticar todos os atos que n\u00e3o lhes forem vedados expressamente\u201d, resumiu Sanseverino.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n