A ocorr\u00eancia de fraude para oportunizar sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o estenda a medida de indisponibilidade de bens para al\u00e9m do cr\u00e9dito de um t\u00edtulo executivo (CDA), de forma a garantir todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios gerados pelas pessoas participantes da situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para cassar em parte o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens quanto \u00e0s demais pessoas indicadas na cautelar fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O TRF1 limitou a medida de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal \u00e9 incidente, n\u00e3o admitindo que a medida alcan\u00e7asse pessoas n\u00e3o integrantes do polo passivo. A Fazenda recorreu alegando, entre outros pontos, que a medida de indisponibilidade deveria ser no valor total dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do grupo econ\u00f4mico, j\u00e1 que o grupo teria buscado sonega\u00e7\u00e3o fiscal e esvaziamento patrimonial dos reais devedores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, tratando-se de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal n\u00e3o encontra limite no ativo permanente a que se refere o par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a> do artigo 4\u00ba da Lei 8.397\/1992.<\/p>\n\n\n\n Redirecionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cHavendo prova da ocorr\u00eancia de fraude por grupo de pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas, como a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas fict\u00edcias para oportunizar a sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o pode redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s pessoas envolvidas\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n Ele afirmou que nessas hip\u00f3teses a an\u00e1lise ser\u00e1 feita pelo ju\u00edzo competente com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e das condi\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2013 o que permite ao juiz da causa \u201cestender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios gerados pelas pessoas participantes da situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator destacou que, em caso de atos fraudulentos, a medida de indisponibilidade de bens pode ser ampla.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm se tratando de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal n\u00e3o encontra limite no ativo permanente, podendo atingir quaisquer bens, direitos e a\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica e, eventualmente, dos s\u00f3cios, nos termos do artigo 11<\/strong><\/a> da Lei 6.830\/1980\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sonega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria destacou que, ao analisar as provas do caso, o TRF1 deixou consignada a exist\u00eancia de ind\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico com o objetivo de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de \u201cfortes ind\u00edcios de fraude\u201d, situa\u00e7\u00e3o caracterizada pela cria\u00e7\u00e3o pulverizada de pessoas jur\u00eddicas para simular rela\u00e7\u00f5es inexistentes e ocultar fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou a jurisprud\u00eancia do tribunal no sentido de que o mero fato de pessoas jur\u00eddicas pertencerem a um mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria dessas entidades.\u201cTodavia, assim como acontece com as pessoas f\u00edsicas, ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de terceiros (por exemplo, artigos\u00a0124<\/strong><\/a>,\u00a0134<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0135<\/strong><\/a>), a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada ao respons\u00e1vel, ficando este, portanto, pass\u00edvel de alcance das medidas constritivas do processo executivo\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n