Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que condenou a Mastercard a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de seguro-viagem no valor de U$ 75 mil aos benefici\u00e1rios de v\u00edtima fatal de um acidente com \u00f4nibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cart\u00e3o de cr\u00e9dito de sua bandeira.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado entendeu que n\u00e3o cabe a tese de prescris\u00e7\u00e3o sustentada pela Mastercard. Para a empresa, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ocorrida em a\u00e7\u00e3o anterior, que foi extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, n\u00e3o teria o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros, no entanto, reafirmaram o entendimento de que \u201ca cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, mesmo que o processo seja extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, excetuadas as hip\u00f3teses de in\u00e9rcia do demandante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Duas a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o acidente, a fam\u00edlia da v\u00edtima ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u2013 no caso, o Banco Credicard \u2013 pleiteando a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-viagem, benef\u00edcio oferecido automaticamente aos usu\u00e1rios que comprassem a passagem com o cart\u00e3o e se envolvessem em sinistro que resultasse em morte ou invalidez.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 70<\/strong><\/a> do CPC\/1973, o banco denunciou a lide \u00e0 Mastercard, a qual, como operadora da bandeira do cart\u00e3o, seria a respons\u00e1vel pela liquida\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a foi julgada extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois o juiz entendeu que o banco n\u00e3o era parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo. Logo depois, tamb\u00e9m foi julgada extinta a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, diante da extin\u00e7\u00e3o da demanda principal.<\/p>\n\n\n\n Os benefici\u00e1rios do falecido ajuizaram nova a\u00e7\u00e3o, dessa vez direcionada contra a Mastercard. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a passagem n\u00e3o foi paga integralmente com o cart\u00e3o. A senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que entendeu que o guia de benef\u00edcios n\u00e3o fazia men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 necessidade de pagamento integral com o cart\u00e3o. Assim, o TJSP condenou a Mastercard ao pagamento do seguro no valor de U$ 75 mil.<\/p>\n\n\n\n No recurso apresentado ao STJ, a Mastercard alegou que a pretens\u00e3o estaria prescrita. Afirmou que a cita\u00e7\u00e3o no processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o foi suficiente para interromper o curso do prazo prescricional e que, mesmo que admitida essa interrup\u00e7\u00e3o, ela deveria adotar como termo inicial a data da cita\u00e7\u00e3o na litisdenuncia\u00e7\u00e3o, de modo que, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a pretens\u00e3o dos benefici\u00e1rios estaria fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n Legitimidade aparente<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, considerou que, \u201cem caso de aparente legitimidade passiva, a cita\u00e7\u00e3o da primeira demandada \u00e9 v\u00e1lida para interromper o prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 litisdenunciada\u201d.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ t\u00eam entendimento similar: a cita\u00e7\u00e3o produz o efeito de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Ele acrescentou que a atitude dos autores da a\u00e7\u00e3o \u201crevela interesse na defesa do seu afirmado direito, comportamento contr\u00e1rio \u00e0 in\u00e9rcia exigida para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, o fato de os benefici\u00e1rios n\u00e3o terem permanecido inertes, assim como a aparente legitimidade passiva do Banco Credicard, confirmam a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Mastercard, desde a primeira a\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 202<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil de 2002 e o artigo 219<\/strong><\/a> do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n Segundo Villas B\u00f4as Cueva, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da primeira demanda, a contagem foi reiniciada a partir do dia posterior ao tr\u00e2nsito em julgado dessa primeira a\u00e7\u00e3o \u2013 coincidentemente, mesma data em que foi apresentado o novo processo com a Mastercard no polo passivo, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o dos familiares do falecido em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do primeiro processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n