A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou tr\u00eas novas s\u00famulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revis\u00e3o de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A s\u00famula \u00e9 um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orienta\u00e7\u00e3o para toda a comunidade jur\u00eddica sobre a jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Os enunciados, que receberam os n\u00fameros 633, 634 e 635, t\u00eam a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 633:<\/strong> \u201cA Lei 9.784\/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pode ser aplicada, de forma subsidi\u00e1ria, aos estados e munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 634: <\/strong>\u201cAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 635: <\/strong>\u201cOs prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido \u2013 sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar \u2013 e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n