Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso \u00e0 internet manterem dados cadastrais de seus usu\u00e1rios mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre um usu\u00e1rio que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias ap\u00f3s os fatos narrados na a\u00e7\u00e3o, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estava disciplinado no C\u00f3digo Civil de 2002. <\/p>\n\n\n\n
Nos autos da a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com amea\u00e7as e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.<\/p>\n\n\n\n
O juiz de primeiro grau determinou \u00e0 empresa telef\u00f4nica o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o do invasor, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil. A senten\u00e7a foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e para reduzir a multa di\u00e1ria a R$ 1 mil.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telef\u00f4nica alegou que antes de 2009 n\u00e3o armazenava informa\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o \u00e0 internet feitas a partir de redes m\u00f3veis. Afirmou tamb\u00e9m que, no per\u00edodo da suposta invas\u00e3o do e-mail, o IP tinha atribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, ou seja, um \u00fanico n\u00famero de registro era utilizado por v\u00e1rios usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Dever de armazenamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de servi\u00e7os de internet est\u00e3o sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do C\u00f3digo Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso j\u00e1 possu\u00eda o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs<\/em> de seus usu\u00e1rios, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.965\/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de que o IP din\u00e2mico impediria a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, Nancy Andrighi tamb\u00e9m citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o n\u00famero do IP foi projetado para ser \u00fanico, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um \u00fanico dispositivo conectado \u00e0 rede.\u201cAssim, mesmo com a utiliza\u00e7\u00e3o do IP din\u00e2mico, ao se determinar o local e a hora de acesso, \u00e9 poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio\u201d, concluiu a ministra. Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.Destaques de hoje<\/p>\n\n\n\n
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