A quita\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de indenizar os compradores por v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o ocultos que impliquem amea\u00e7a de desabamento.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de uma propriet\u00e1ria de im\u00f3vel para que, superada a preliminar de aus\u00eancia de interesse processual, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia prossiga no julgamento da demanda.<\/p>\n\n\n\n
A recorrente havia comprado o im\u00f3vel com financiamento da Caixa Econ\u00f4mica Federal e seguro obrigat\u00f3rio. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justi\u00e7a. Em primeira e segunda inst\u00e2ncia, o pedido da propriet\u00e1ria foi negado ante a quita\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, \u00e0 luz dos par\u00e2metros da boa-f\u00e9 objetiva e da prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor, os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o acobertados pelo seguro habitacional.Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos s\u00f3 se revelem ap\u00f3s o fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Nancy Andrighi destacou as caracter\u00edsticas desse tipo de seguro \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o para que o consumidor consiga o financiamento: \u201cO seguro habitacional tem conforma\u00e7\u00e3o diferenciada, uma vez que integra a pol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o, destinada a facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, especialmente pelas classes de menor renda da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a relatora, \u00e9 um contrato obrigat\u00f3rio \u201cque visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, em caso de morte ou invalidez do segurado, e \u00e0 salvaguarda do im\u00f3vel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos p\u00fablicos direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Interesse p\u00fablico \u201cAssim como a entrega da obra n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do construtor pela solidez e seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o do contrato de seguro n\u00e3o afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vig\u00eancia, o qual, nos termos do artigo 779<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Civil de 2002, compreende todos os preju\u00edzos resultantes ou consequentes dos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou que, se n\u00e3o fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quita\u00e7\u00e3o do financiamento teria menor prote\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>No entendimento da ministra, a \u00f3tica do interesse p\u00fablico refor\u00e7a a import\u00e2ncia da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do im\u00f3vel \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da pol\u00edtica habitacional.<\/p>\n\n\n\n