As seguradoras n\u00e3o podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restri\u00e7\u00e3o financeira em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, se disponha a pagar \u00e0 vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Para o relator do recurso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a recusa de venda direta, na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, qualifica-se como pr\u00e1tica abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX<\/a><\/strong>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n \u201cAs seguradoras n\u00e3o podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for \u00e0 vista, sendo recomend\u00e1vel, para o ente segurador, a ado\u00e7\u00e3o de alternativas, como a eleva\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclus\u00e3o de algumas garantias (cobertura parcial)\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para compelir a seguradora a n\u00e3o recusar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de seguro a quem se dispuser a realizar pronto pagamento, ainda que possua restri\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Para o ju\u00edzo de primeiro grau, a pretens\u00e3o subverteria a l\u00f3gica do mercado e o princ\u00edpio da livre iniciativa, pois incidiria sobre um aspecto essencial do contrato de seguro, que \u00e9 a an\u00e1lise do risco.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por sua vez, reconheceu o car\u00e1ter abusivo da conduta da operadora de seguros. Para o TJSP, a anota\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o constitui justa causa para a recusa da contrata\u00e7\u00e3o do seguro, em especial quando se trata de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise de risco<\/strong><\/p>\n\n\n\n No recurso especial ao STJ, a Porto Seguro alegou, entre outros fatores, que a recusa da contrata\u00e7\u00e3o constitui exerc\u00edcio regular de direito da seguradora, resultado da an\u00e1lise do risco.<\/p>\n\n\n\n O ministro Villas B\u00f4as Cueva observou que, de fato, existem situa\u00e7\u00f5es em que a recusa de venda se justifica e que a an\u00e1lise do risco pelo ente segurador \u00e9 de primordial import\u00e2ncia. \u201cSe o pagamento do pr\u00eamio for parcelado, a representar uma venda a cr\u00e9dito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restri\u00e7\u00e3o financeira, evitando, assim, os adquirentes de m\u00e1-f\u00e9, inclu\u00eddos os insolventes ou maus pagadores\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o relator destacou a jurisprud\u00eancia do STJ para recomendar a ado\u00e7\u00e3o de alternativas, como a eleva\u00e7\u00e3o do valor da ap\u00f3lice de seguro ou a exclus\u00e3o de algumas garantias diante do aumento do risco que a pessoa com restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pode agregar.<\/p>\n\n\n\n Tutela coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n A seguradora tamb\u00e9m sustentou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possuiria legitimidade ativa nem interesse de agir no caso, visto que o direito pleiteado n\u00e3o \u00e9 individual homog\u00eaneo, mas de natureza heterog\u00eanea.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator, entretanto, afirmou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, mesmo de natureza dispon\u00edvel, quando a les\u00e3o a tais direitos, visualizada em seu conjunto, de forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.<\/p>\n\n\n\n \u201cConsideradas a natureza e a finalidade social das diversas esp\u00e9cies securit\u00e1rias, h\u00e1 interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o se est\u00e1 a defender em ju\u00edzo apenas um segurado em potencial, mas todos os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o semelhante, a evidenciar o interesse de agir do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Abrang\u00eancia nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o de segundo grau, o TJSP estabeleceu que a medida deveria se aplicar em todo o territ\u00f3rio nacional, devendo haver publicidade do decreto para assegurar o resultado pr\u00e1tico pretendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n No STJ, o relator tamb\u00e9m entendeu que a decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, versando sobre direitos individuais homog\u00eaneos em rela\u00e7\u00e3o de consumo, possui efeito erga omnes<\/em> (vale para todos),de modo a atingir al\u00e9m dos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o julgador. Desse modo, a decis\u00e3o abrangendo todo o territ\u00f3rio nacional beneficia todas as v\u00edtimas e seus sucessores, conforme o artigo 16<\/a><\/strong> da Lei 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n Para assegurar a efetividade da tutela, a decis\u00e3o deve ser publicada no site do\u00a0Di\u00e1rio de Justi\u00e7a<\/em>\u00a0e no site da pr\u00f3pria seguradora pelo per\u00edodo de 20 dias.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n