A cobran\u00e7a da taxa de administra\u00e7\u00e3o e da taxa de risco de cr\u00e9dito nos contratos celebrados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), encontra previs\u00e3o legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, n\u00e3o \u00e9 abusiva.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n\n\n\n
O MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a CEF em raz\u00e3o de suposto abuso na cobran\u00e7a das taxas nos financiamentos habitacionais. Pediu a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos consumidores, j\u00e1 que, segundo afirmou, tal cobran\u00e7a constituiria enriquecimento sem causa da CEF.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a declarou a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que previam as taxas e condenou a CEF a restituir as quantias aos consumidores. O TRF3, por\u00e9m, reformou a senten\u00e7a, considerando improcedente o pedido do MPF, da\u00ed o recurso especial ao STJ.<\/p>\n\n\n\n
Neste tribunal, o MPF sustentou que, ao instituir taxas que chegam a onerar as presta\u00e7\u00f5es dos contratos em at\u00e9 18%, a CEF estaria desvirtuando os objetivos estabelecidos na Lei 4.380\/64<\/a><\/strong>, dificultando o acesso ao direito \u00e0 moradia e transferindo ao mutu\u00e1rio um encargo que deveria ser suportado por ela.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edtica abrangente<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a CEF \u00e9 referida na Lei 4.380\/64 como um dos agentes intermediadores da interven\u00e7\u00e3o do governo federal no setor habitacional, integrando o SFH.<\/p>\n\n\n\n Explicou tamb\u00e9m que, por for\u00e7a da Lei 8.036\/90<\/a><\/strong>, o FGTS \u00e9 regido por normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador (composto por representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, empregadores e \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais), cabendo \u00e0 CEF o papel de agente operador.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o de eventual car\u00e1ter abusivo das taxas questionadas pelo MPF, de acordo com a ministra, \u201cn\u00e3o se submete ao olhar exclusivo das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, pois a quest\u00e3o est\u00e1 inserida em uma pol\u00edtica nacional bem mais abrangente, \u201cque envolve v\u00e1rios atores na sua consecu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia do conselho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo Nancy Andrighi, a pr\u00f3pria lei atribuiu compet\u00eancia ao conselho curador do FGTS para estabelecer as diretrizes e os programas de aloca\u00e7\u00e3o de todos os recursos do fundo. Nesse sentido, \u201ccompete ao conselho curador fixar normas e valores de remunera\u00e7\u00e3o do agente operador e dos agentes financeiros\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n A relatora observou que o conselho curador publicou sucessivas resolu\u00e7\u00f5es para disciplinar a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes financeiros envolvidos nos contratos de habita\u00e7\u00e3o, conforme a din\u00e2mica pr\u00f3pria do mercado.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais ministros da Terceira Turma, Nancy Andrighi mencionou delibera\u00e7\u00f5es do conselho curador do FGTS relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a da taxa de administra\u00e7\u00e3o e da taxa de risco de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, \u201ca previs\u00e3o em contrato da taxa de administra\u00e7\u00e3o e da taxa de risco de cr\u00e9dito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, n\u00e3o h\u00e1 se falar em abusividade a ser reparada judicialmente\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n