Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o credor fiduci\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas de remo\u00e7\u00e3o e estadia de ve\u00edculos em p\u00e1tio de propriedade privada, mesmo quando a apreens\u00e3o dos bens n\u00e3o se deu a seu pedido ou por qualquer fato imput\u00e1vel a ele. No entanto, segundo o colegiado, o credor pode exercer o direito de regresso contra os devedores.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O banco credor firmou contratos de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de dois ve\u00edculos, posteriormente levados pela Pol\u00edcia Militar ao p\u00e1tio de estacionamento de uma empresa privada. O primeiro foi apreendido por abandono, depois de ser utilizado para a pr\u00e1tica de crime; e o segundo, pelo fato de o condutor n\u00e3o estar portando documento obrigat\u00f3rio para dirigi-lo.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s mais de um ano, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o para que o banco pagasse as despesas com a guarda dos bens, e ainda pediu a retirada imediata dos ve\u00edculos do seu estacionamento.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a julgou o processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo, entendimento mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, a empresa sustentou que o credor fiduci\u00e1rio seria respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas, pois possui a propriedade resol\u00favel dos bens e \u00e9 titular do dom\u00ednio, exercendo a posse indireta sobre eles.<\/p>\n\n\n\n
Desdobramento da posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao citar precedente da Quarta Turma, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com a aliena\u00e7\u00e3o, ocorre o fen\u00f4meno do desdobramento da posse, sendo o devedor o possuidor direto do bem e o credor, o titular indireto. Apenas com o pagamento da d\u00edvida, o fiduciante se torna o \u00fanico propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cOcorre que as despesas decorrentes do dep\u00f3sito do ve\u00edculo alienado em p\u00e1tio privado referem-se ao pr\u00f3prio bem, ou seja, constituem obriga\u00e7\u00f5es propter rem<\/em>\u201d, declarou. Segundo ela, \u201cisso equivale a dizer que as despesas com a remo\u00e7\u00e3o e a guarda dos ve\u00edculos est\u00e3o vinculadas ao bem e a seu propriet\u00e1rio, ou seja, o titular da propriedade fiduci\u00e1ria resol\u00favel\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o credor fiduci\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel final pelo pagamento das despesas com a estadia dos autom\u00f3veis. Essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o impede, contudo, a possibilidade de reaver esses valores por meio de a\u00e7\u00e3o regressiva a ser ajuizada em face dos devedores fiduciantes, que supostamente deram causa \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos bens\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a ministra disse ainda que esses valores tamb\u00e9m ser\u00e3o indireta e integralmente ressarcidos pelos devedores, pois, ao efetuar a venda do autom\u00f3vel, o credor fiduci\u00e1rio dever\u00e1 aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento do seu cr\u00e9dito e das despesas de cobran\u00e7a, conforme previs\u00e3o do artigo 2\u00b0<\/a><\/strong> do DL 911\/69, do par\u00e1grafo 3\u00b0, artigo 66-B<\/a><\/strong>, da Lei 4.728\/65 e do artigo 1.364<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Obriga\u00e7\u00f5es inerentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confundir as obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 coisa e decorrentes da propriedade, com as obriga\u00e7\u00f5es advindas de infra\u00e7\u00e3o cometida pelo condutor, pois ainda que a reten\u00e7\u00e3o do bem possa ser imputada ao devedor fiduciante, isso n\u00e3o altera o fato de que as despesas decorrentes de sua perman\u00eancia em p\u00e1tio particular devam ser suportadas pelo credor.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, ela destacou que os gastos com a guarda e a remo\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos foram destinados \u00e0 devida conserva\u00e7\u00e3o dos bens e, dessa forma, a empresa recorrente n\u00e3o est\u00e1 obrigada a devolv\u00ea-los sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n \u201cDispensar o recorrido do pagamento dessas despesas implica amparar judicialmente o locupletamento indevido do credor fiduci\u00e1rio, leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do bem depositado\u201d, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n