Os bancos podem cobrar tarifa de manuten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo vencido de pessoa jur\u00eddica, desde que haja previs\u00e3o contratual ou que o servi\u00e7o seja previamente autorizado ou solicitado. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, uma vez que as tarifas relativas a servi\u00e7os prestados a pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o foram padronizadas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O impedimento de cobrar pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios essenciais e a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de outros valores em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os priorit\u00e1rios, especiais e diferenciados apenas se aplica \u00e0s pessoas naturais, de acordo com as Resolu\u00e7\u00f5es 3.518\/2007<\/a><\/strong> e 3.919\/2010<\/a><\/strong>, ambas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito foi movida por uma empresa que questionava a legalidade da cobran\u00e7a da tarifa sem que tivesse contratado o servi\u00e7o com o banco. A autora diz ter pedido v\u00e1rias vezes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para cessar a cobran\u00e7a, mas n\u00e3o foi atendida.<\/p>\n\n\n\n Fun\u00e7\u00e3o da tarifa<\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado de primeiro grau reconheceu a ilegalidade e condenou o banco a restituir os valores cobrados em dobro, de acordo com o artigo 42<\/a><\/strong> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, a institui\u00e7\u00e3o financeira alegou que cobrava a tarifa para custear v\u00e1rios servi\u00e7os relacionados a boletos banc\u00e1rios (relativos a cr\u00e9ditos da empresa perante seus pr\u00f3prios clientes) que n\u00e3o eram pagos na data de vencimento.<\/p>\n\n\n\n Mediante a tarifa de manuten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo vencido, o banco disse que ficava respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o dos registros de dados, pelo processamento di\u00e1rio de relat\u00f3rios de controle disponibilizados ao cliente e at\u00e9 mesmo pela emiss\u00e3o de novos boletos. Argumentou ainda que, se a empresa n\u00e3o desejava mais pagar a tarifa de manuten\u00e7\u00e3o, deveria ter ordenado a baixa dos t\u00edtulos ap\u00f3s o vencimento.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1tica corrente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, os boletos banc\u00e1rios constituem forma de movimenta\u00e7\u00e3o financeira amplamente utilizada no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, atualmente disciplinada pela Circular 3.598\/2012<\/a><\/strong> do Banco Central do Brasil (Bacen).<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a emiss\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o do boleto podem ser feitas pelo pr\u00f3prio credor, por meio de softwares<\/em> especiais, ou mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por uma institui\u00e7\u00e3o financeira contratada para esse fim espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgindo na qualidade de mandat\u00e1rias, as institui\u00e7\u00f5es financeiras destinat\u00e1rias costumam efetuar a cobran\u00e7a de tarifas tanto pela emiss\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e baixa de boletos banc\u00e1rios quanto pelo recebimento e posterior creditamento do respectivo valor na conta do benefici\u00e1rio, sendo a tarifa, nessa \u00faltima hip\u00f3tese, normalmente estabelecida em percentual sobre o numer\u00e1rio recebido\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o n\u00e3o autorizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator disse que na Resolu\u00e7\u00e3o 3.919\/2010 n\u00e3o foram padronizadas as tarifas de servi\u00e7os prestados a pessoas jur\u00eddicas, \u201cpodendo ser livremente cobradas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que contratualmente previstas ou referentes a servi\u00e7o previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, no caso julgado, o ministro informou que n\u00e3o consta dos autos nenhum elemento comprobat\u00f3rio de que o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos vencidos tenha sido previamente autorizado ou solicitado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201cRegistra-se, por fim, que a tarifa ora examinada, tal qual as decorrentes da emiss\u00e3o, baixa e compensa\u00e7\u00e3o de boletos banc\u00e1rios, deve resultar da pactua\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o financeira destinat\u00e1ria e o benefici\u00e1rio do t\u00edtulo, que faz uso do servi\u00e7o para fins de recebimento das suas receitas em toda a rede banc\u00e1ria, submetendo-se, por isso, \u00e0 exigibilidade das respectivas tarifas, como forma de remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de cobran\u00e7a utilizado\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados, o ministro lembrou que a orienta\u00e7\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido diverge da jurisprud\u00eancia do STJ, a qual exige, al\u00e9m da cobran\u00e7a de quantia indevida, a configura\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do credor, o que n\u00e3o se verificou no caso.<\/p>\n\n\n\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n