{"id":5950,"date":"2018-09-26T11:45:12","date_gmt":"2018-09-26T11:45:12","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5950"},"modified":"2018-09-26T11:45:12","modified_gmt":"2018-09-26T11:45:12","slug":"multa-maxima-para-cancelar-pacote-a-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-terceira-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5950","title":{"rendered":"Multa m\u00e1xima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em a\u00e7\u00e3o coletiva, que o percentual m\u00e1ximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou servi\u00e7o tur\u00edstico ser\u00e1, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desist\u00eancia ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobran\u00e7a de valores superiores \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de efetivos gastos irrecuper\u00e1veis pela ag\u00eancia de turismo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o coletiva foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cl\u00e1usula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de S\u00e3o Paulo, a cobran\u00e7a de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desist\u00eancia da viagem.<\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso da Anadec, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas, configuradas em presta\u00e7\u00f5es desproporcionais. Para ela, a adequa\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo Judici\u00e1rio, a fim de evitar a les\u00e3o, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitr\u00e1rio.<\/p>\n

Direito ao arrependimento<\/strong><\/p>\n

Segundo a ministra, os contratantes podem, no exerc\u00edcio da autonomia da vontade, prever o direito ao arrependimento, \u00e0 resili\u00e7\u00e3o unilateral, que n\u00e3o acarreta o descumprimento do contrato. Nesses casos, \u00e9 estipulada uma multa penitencial, permitindo-se ao devedor o direito de optar entre cumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida ou desistir dela, mediante o pagamento da multa.<\/p>\n

Para Nancy Andrighi, o valor da multa fica submetido \u00e0 autonomia da vontade dos contratantes, mas o exerc\u00edcio dessa liberdade contratual deve ser balizado pela boa-f\u00e9 objetiva e pela fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

A relatora salientou que \u201ca multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, n\u00e3o podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato\u201d.<\/p>\n

Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do STJ entende ser poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o equitativa da multa contratual quando seu valor for manifestamente excessivo, para restabelecer o equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n

Excessivamente oneroso<\/strong><\/p>\n

No caso em exame, a relatora ressaltou que havia no contrato cl\u00e1usula expressa de arrependimento, que poderia ser exercida mediante o pagamento de multa, a qual variava conforme a anteced\u00eancia com que o direito de desist\u00eancia unilateral fosse exercido pelo consumidor, variando entre 25% e 100% do total do valor pago.<\/p>\n

A ministra refor\u00e7ou a jurisprud\u00eancia da corte no sentido de que \u201co cancelamento de pacote tur\u00edstico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer ag\u00eancia de turismo, n\u00e3o podendo esta pretender a transfer\u00eancia integral do \u00f4nus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores\u201d (REsp 1.321.655<\/a><\/strong>, Terceira Turma).<\/p>\n

Assim, segundo a relatora, o pre\u00e7o cobrado pela ag\u00eancia de viagem para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento abarcou, \u201cde modo indevido\u201d, o risco do empreendimento, j\u00e1 que, \u201cde acordo com o prazo do cancelamento, o consumidor pode n\u00e3o ter direito a qualquer reembolso, mesmo que a empresa de turismo ainda tenha, em tese, tempo h\u00e1bil de repassar o servi\u00e7o objeto da contrata\u00e7\u00e3o a terceiros\u201d.<\/p>\n

Nancy Andrighi entendeu que a cl\u00e1usula contratual que fixou os valores da multa est\u00e1 em descompasso com o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u201cpor se mostrar excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equil\u00edbrio contratual\u201d.<\/p>\n

\u201cPor esse motivo, a iniquidade das cl\u00e1usulas contratuais questionadas no presente processo \u00e9 poss\u00edvel de ser verificada de imediato, no \u00e2mbito coletivo, devendo apenas a delimita\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes a cada situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ser realizada nas a\u00e7\u00f5es individuais de cumprimento da senten\u00e7a coletiva gen\u00e9rica\u201d, explicou a ministra.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1580278<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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