Por |\u00a0Domingos S\u00e1vio Peres do Amaral,\u00a0<\/b>Larissa Vieira de Rezende,\u00a0<\/b>Tau\u00e3 Lima Verdan Rangel<\/b><\/p>\n
1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o, na contemporaneidade, assume papel importante no fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e no princ\u00edpio republicado que norteia o pa\u00eds. Neste sentido, tal direito constitui aspecto fundamental para se pensar a figura do cidad\u00e3o, sobretudo no que toca \u00e0 possibilidade de exerc\u00ea-lo como instrumento t\u00edpico da democracia participativa. Sendo assim, emerge como escopo central do presente analisar a liberdade de express\u00e3o como direito fundamental, tomando por base os pilares contidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/p>\n Advindo do objetivo geral, deve-se ainda provocar uma reflex\u00e3o sobre a distor\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, sobretudo nos \u00faltimos anos, em que o discurso de \u00f3dio passa a se camuflar do exerc\u00edcio de tal. Assim, \u00e9 importante discutir sobre o t\u00eanue limite entre o exerc\u00edcio do direito fundamental da liberdade de express\u00e3o e da conduta indevida de discurso de \u00f3dio, na qual a intoler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a grupos tidos minorit\u00e1rios, em um contexto hist\u00f3rico nacional, se fortalece.<\/p>\n Tomando-se o contexto hist\u00f3rico geral, a liberdade de express\u00e3o ganhou muita import\u00e2ncia para a afirma\u00e7\u00e3o da burguesia no momento de Revolu\u00e7\u00f5es Liberais. Neste sentido, citam-se, como exemplos, a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e da Independ\u00eancia Estadunidense no qual a liberdade de express\u00e3o materializa instrumento para altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio vigente, bem como permite a prolifera\u00e7\u00e3o dos ideais compartilhados e difus\u00e3o pol\u00edtica dos movimentos.<\/p>\n Veja-se que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o configura instrumento dotado de m\u00e1xima relev\u00e2ncia no processo de muta\u00e7\u00e3o da figura do s\u00fadito, em um cen\u00e1rio de Estado absolutista, para o cidad\u00e3o, express\u00e3o maior do Estado Liberal. Por\u00e9m, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o em virtude do valor na qual se revestiu para o aperfei\u00e7oamento da democracia burguesa qualquer restri\u00e7\u00e3o era pass\u00edvel de penalidade, com restri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o estatal.\u00a0 Essas liberdades v\u00e3o convergir para o fortalecimento da concep\u00e7\u00e3o jusfilos\u00f3fica da dignidade humana nos moldes liberais.<\/p>\n Em tal cen\u00e1rio, os monarcas voltaram para as reivindica\u00e7\u00f5es advindas da conturba\u00e7\u00e3o capital e do trabalho e, n\u00e3o deram apoio para as demandas dos movimentos de liberta\u00e7\u00e3o, sempre com a inten\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o social, ao modo que certificava legitimidade as suas resolu\u00e7\u00f5es nas democracias moment\u00e2neas. A liberdade de express\u00e3o, no que se nota, tornar a ser confirmada com maior observa\u00e7\u00e3o, e a fala extremista e preconceituosa, por se abordagem de amostra do pensamento no qual objetivo e humilhar e silenciar grupos de pessoas com pouca representatividade, adv\u00e9m a ser rejeitado e reprimido pelos c\u00f3digos jur\u00eddicos, com a inten\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o das atitudes das minorias e o aprendizado da cidadania.<\/p>\n O artigo apresenta como metodologia empregada o dedutivo e o historiogr\u00e1fico. Para tanto, como t\u00e9cnicas de pesquisa, o artigo utilizou a revis\u00e3o sistem\u00e1tica de literatura e a pesquisa bibliogr\u00e1fica em fontes com adstri\u00e7\u00e3o ao tema. Logo, no primeiro momento, o texto \u00e9 estruturado a partir de um vi\u00e9s hist\u00f3rico, com especial enfoque para as contribui\u00e7\u00f5es das Revolu\u00e7\u00f5es Liberais no processo de luta e afirma\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o. Em um segundo momento, apresentando uma perspectiva contempor\u00e2nea, o artigo volta-se para o cen\u00e1rio nacional, utilizando como base anal\u00edtica as disposi\u00e7\u00f5es de \u00edndole constitucional. Por fim, trazendo a problem\u00e1tica do recorte proposto, o artigo apresenta a distin\u00e7\u00e3o entre o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e o discurso de \u00f3dio como medida deturpadora de tal direito.<\/p>\n 2 O FUNDAMENTO HIST\u00d3RICO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O: UMA AN\u00c1LISE DAS REVOLU\u00c7\u00d5ES FRANCESA E AMERICANA<\/b><\/p>\n At\u00e9 meados do s\u00e9culo XVIII, quando come\u00e7aram os conflitos entre a Fran\u00e7a e Reino Unido, as col\u00f4nias americanas eram leais aos brit\u00e2nicos e possu\u00edam razo\u00e1vel autonomia. Dessa forma, beneficiavam-se do costume ingl\u00eas de indicar o governador e um corpo legislativo eleito pelos cidad\u00e3os locais que tivessem propriedades e, tamb\u00e9m, possu\u00edam um Judici\u00e1rio independente. Entretanto, os tributos, as atividades econ\u00f4micas e o com\u00e9rcio romperam a harmonia com a metr\u00f3pole brit\u00e2nica. As rela\u00e7\u00f5es tornaram-se tensas ao longo da d\u00e9cada de 1760, agravando-se drasticamente ap\u00f3s epis\u00f3dios como o Stamp Act, de 1765, o Massacre de Boston, em 1748, e o Boston Tea Party, em 1773. (SILVA, 2009).<\/p>\n As puni\u00e7\u00f5es impostas a Massachusets e a transfer\u00eancia para o Canad\u00e1 das terras ao norte do rio Ohio levou a forma\u00e7\u00e3o do Primeiro Congresso Continental, em 1774, que marcou o in\u00edcio da revolu\u00e7\u00e3o organizada das col\u00f4nias contra a Coroa brit\u00e2nica. Em 1775, j\u00e1 em estado de guerra, as col\u00f4nias reuniram-se para o segundo Congresso Continental, que durou at\u00e9 1788, no qual ratificaria o futuro da revolu\u00e7\u00e3o americana. Ali, decidiram a constitui\u00e7\u00e3o de um ex\u00e9rcito organizado, cuja coordena\u00e7\u00e3o foi entregue a George Washington; as ex-col\u00f4nias foram encorajadas a fazer constitui\u00e7\u00f5es escritas. Ficou determinada a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para elaborar a Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia, cujo principal redator foi Thomas Jefferson. (SILVA, 2009).<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia foi assinada em 04 de julho de 1776, pelos membros do congresso, este documento \u00e9 considerado um marco na hist\u00f3ria das ideias pol\u00edticas, pois simboliza a independ\u00eancia das 13 col\u00f4nias e a cria\u00e7\u00e3o de Estados distintos. (SILVA, 2009). A guerra revolucion\u00e1ria durou at\u00e9 1781. Neste mesmo ano foi assinado \u201cArticles of Confederation\u201d (Artigos da Confedera\u00e7\u00e3o), que haviam sido aprovados em 1778, fazendo surgir uma confedera\u00e7\u00e3o entre as treze col\u00f4nias. (SILVA, 2009).<\/p>\n Segundo o magist\u00e9rio apresentado por Barroso (2010), a insatisfa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o das 13 col\u00f4nias brit\u00e2nicas com as leis e o fato do Congresso n\u00e3o ter poder para alterar as leis, levou os americanos a convocarem uma reuni\u00e3o que ocorreu na Filad\u00e9lfia, em 14 de maio de 1787. Os 12 delegados representantes das col\u00f4nias (Rhode Island n\u00e3o enviou representantes), desistiram de alterar os artigos constitucionais e transformaram em uma conven\u00e7\u00e3o constitucional para uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. (BARROSO, 2010, p.26).<\/p>\n Como na maioria das Constitui\u00e7\u00f5es, seus direitos decorrem do passado hist\u00f3rico e das experi\u00eancias vivenciadas pela popula\u00e7\u00e3o, logo, a moldura identificada na Constitui\u00e7\u00e3o Norte-Americana explicita tais experi\u00eancias, a saber: contra a persegui\u00e7\u00e3o religiosa, \u00e9 institu\u00edda a liberdade religiosa; contra a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es por parte da popula\u00e7\u00e3o, consagraram o direito a liberdade de express\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Americana tem poucos artigos, somente 7 artigos e 27 emendas constitucionais, e foi expirada nas ideias de John Locke pelas seus pensamentos de liberdade (BARROSO, 2010, p.27-29).<\/p>\n A Revolu\u00e7\u00e3o Francesa ocorreu no per\u00edodo de 1779 at\u00e9 1789 promoveu altera\u00e7\u00f5es no sistema pol\u00edtico, social, econ\u00f4mico e jur\u00eddico, onde seus ideais serviram de base para a revolu\u00e7\u00e3o americana, entre outras (SILVA, 2009). A forma\u00e7\u00e3o da sociedade francesa era composta, na \u00e9poca, de Primeiro Estado: clero com 0,5% da popula\u00e7\u00e3o; Segundo Estado: nobreza e funcion\u00e1rios reais com 1,5% da popula\u00e7\u00e3o; e Terceiro Estado: burguesia, camponeses e trabalhadores, compreendendo cerca de 98% da popula\u00e7\u00e3o (BARROSO, 2010). O Terceiro Estado sustentava a nobreza e o clero pagando autos impostos, eles n\u00e3o detinham poder pol\u00edtico e se, revoltassem contra o rei, eram punidos. (BARROSO, 2010).<\/p>\n Com o Estado Franc\u00eas sendo afetado por crise financeira, gastos elevados com guerras, crise de abastecimento de alimentos e o aumento exacerbado de impostos, a popula\u00e7\u00e3o, tradicionalmente explorada, se revolta contra os benef\u00edcios usufru\u00eddos pela nobreza e pelo clero. Em decorr\u00eancia disso, o primeiro ato ocorreu em 14 de julho de 1789, ficou conhecida como a queda ou a derrubada da Bastilha, apresentada como s\u00edmbolo maior da opress\u00e3o feudal e da nobreza sobre a parcela explorada da sociedade francesa. (BARROSO, 2010).<\/p>\n Os revolucion\u00e1rios buscavam tr\u00eas direitos: Liberdade para escolher os governantes, liberdade de express\u00e3o, etc.; Igualdade perante as outras classes sociais, aonde todos tivessem os mesmos direitos e deveres; Fraternidade, objetivo alcan\u00e7ado em 1799, com a Assembleia Constituinte que declarou serem, os direitos, para todos, acabando com os privil\u00e9gios da nobreza e do clero. (SILVA, 2009). O Ministro Luiz Roberto Barroso sustenta que:<\/p>\n A Revolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi contra a monarquia, que, de in\u00edcio, manteve-se inquestionada, mas contra o absolutismo, os privil\u00e9gios da nobreza, do clero e as rela\u00e7\u00f5es feudais no campo. Sob o lema liberdade, igualdade e fraternidade, promoveu-se um conjunto amplo de reformas antiaristocratas, que inclu\u00edram: a) a aboli\u00e7\u00e3o do sistema feudal; b) a promulga\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o; c) a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em 1791; d) a denominada constitui\u00e7\u00e3o civil do clero. Essa primeira fase da revolu\u00e7\u00e3o, que foi de 1789 a 1792, consumou o fim do Antigo Regime e pretendeu criar uma monarquia constitucional e parlamentar, em que o rei deixava de ser soberano por direito pr\u00f3prio e passava a ser delegado da na\u00e7\u00e3o. (BARROSO, 2010, p. 41).<\/p>\n O primeiro dos ideais que t\u00eam um reflexo na atualidade \u00e9 a liberdade, esta raz\u00e3o passou a ser defendida em outras Constituintes, tal como a Americana, em que Thomas Jefferson expressou que \u201ctodos os homens nascem e crescem iguais, com direitos inalien\u00e1veis\u201d (BARROSO, 2010, p. 43). Al\u00e9m disso, \u201cessa multid\u00e3o, aparecendo pela primeira vez na larga luz do dia, era na verdade a multid\u00e3o dos pobres e oprimidos, que nos s\u00e9culos anteriores estivera escondida na escurid\u00e3o e na vergonha” (ARENDT, 1987 apud BARROSO, 2010, p. 48).<\/p>\n A import\u00e2ncia da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa para a liberdade de express\u00e3o pode ser vista na afirma\u00e7\u00e3o feita por Arendt (1987), citada por Barroso (2010, p. 48), pois afirma que, com as manifesta\u00e7\u00f5es, os oprimidos que estavam escondidos, sem ter a coragem de ir para a rua a fim de lutar pelos seus ideais e contra a opress\u00e3o do Estado e das classes dominantes passaram a reivindicar seus interesses. Com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e o surgimento da burguesia o conceito de cidadania volta \u00e0 cena ganhando car\u00e1ter filos\u00f3fico principalmente com os contratualista Locke e Rousseau, nos s\u00e9culos XVII e XVIII, eles passaram afirmar o contrato social realizado pelas pessoas e o estado.<\/p>\n O conceito de cidadania apresenta relev\u00e2ncia, pois \u00e9 inerente a todos desde ao nascimento e se vincula a ter o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade perante o Estado. O processo de consolida\u00e7\u00e3o da cidadania implica na modifica\u00e7\u00e3o de s\u00faditos dos monarcas passando a ter liberdade de fazer suas escolhas pol\u00edticas e s\u00f3cias, emergindo, portanto, o cidad\u00e3o. (MORAIS, 2013). Com o surgimento da ideia de jusnaturalismo na qual o estado de natureza vem junto com a condi\u00e7\u00e3o de liberdade humana, para Locke precedia a condi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da comunidade pol\u00edtica. (MORAIS, 2013)<\/p>\n 3 O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O \u00c0 LUZ DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988<\/a>: LIBERDADE DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O E VEDA\u00c7\u00c3O AO ANONIMATO<\/b><\/p>\n Farias fala que \u201ca liberdade de express\u00e3o tem como objeto a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamentos, ideias, opini\u00f5es, cren\u00e7as e ju\u00edzos de valor\u201d (FARIAS, 2001, p.43) O mesmo autor descreve que a liberdade de express\u00e3o e a difus\u00e3o de ideias, pensamentos, opini\u00f5es, cren\u00e7as, ju\u00edzos de valor, fatos ou not\u00edcias. O direito \u00e0 liberdade express\u00e3o e garantido pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988<\/a>, no\u00a0artigo 5\u00b0<\/a>:<\/p>\n Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes. (BRASIL, 1988)<\/i><\/p>\n O\u00a0artigo 5\u00b0<\/a>, em sua primeira frase, protege claramente a liberdade de exprimir e de transmitir a sua opini\u00e3o.\u00a0 Segundo o mesmo n\u00e3o est\u00e1 protegido a divulga\u00e7\u00e3o de um fato cujo conte\u00fado n\u00e3o e verdade ou n\u00e3o e afirmado por ningu\u00e9m. Enquanto n\u00e3o for apresentada nenhuma prova pode invocar o\u00a0art. 5\u00b0<\/a>. Os incisos IV e V do\u00a0artigo 5\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0cuidam da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento:<\/p>\n IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/i><\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. (BRASIL, 1988)<\/i><\/p>\n O direito de resposta est\u00e1 guiado pelo m\u00e9todo da proporcionalidade, ou seja, a resposta deve ser assegurada no mesmo meio de comunica\u00e7\u00e3o em que ultraje foi difundido, e deve ter a mesma evidencia e dura\u00e7\u00e3o, valendo para todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, ou tamanho (se em meio escrito). \u00c9 necess\u00e1rio evidenciar que o direito de resposta, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. (PAULO; ALEXANDRINO, 2005, p. 135)<\/p>\n De acordo com o magist\u00e9rio de Lima (2015), a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, quando o exerc\u00edcio da liberdade de pensamento e express\u00e3o fere direito constitucionalmente reconhecido de outrem, h\u00e1 de existir o devido enquadramento e san\u00e7\u00e3o como determina a reda\u00e7\u00e3o contida no\u00a0art. 5\u00b0<\/a>, inciso V. Por seu turno, o inciso art. 5\u00b0, inciso IV, determina que a pessoa possa emitir a sua opini\u00e3o, mas \u00e9 proibido que ela n\u00e3o se identifique, vedando-se, dessa maneira, que o anonimato seja empregado como escudo para a manifesta\u00e7\u00e3o e responsabilizando o emitente de aludido ato.<\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, que abrange todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, tem o intuito de possibilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem cause danos a terceiros em decorr\u00eancia da express\u00e3o de ju\u00edzos ou opini\u00f5es ofensivos, levianos, caluniosos, difamat\u00f3rios etc. (ALEXANDRINO; PAULO, 2015, p.131). Merece transcri\u00e7\u00e3o esta li\u00e7\u00e3o do Min. Celso de Melo, proferida em seu voto na quest\u00e3o de ordem suscitada no Inqu\u00e9rito 1.957\/PR, julgado em 11 de maio de 2005:<\/p>\n Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF, art. 5.0, IV, “in fine”), busca impedir a consuma\u00e7\u00e3o de abusos no exerc\u00edcio da liberdade de m manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e na formula\u00e7\u00e3o de den\u00fancias ap\u00f3crifas, pois, ao exigir-se a identifica\u00e7\u00e3o de seu autor, visa-se, em \u00faltima an\u00e1lise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal pr\u00e1tica sejam tornados pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a posteriori, tanto na esfera civil quanto no \u00e2mbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas de seu comportamento. […] Torna-se evidente, pois, Senhor Presidente, que a cl\u00e1usula que pro\u00edbe o anonimato – ao viabilizar, a posteriori, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e\/ou civil do ofensor – traduz medida constitucional destinada a desestimular manifesta\u00e7\u00f5es abusivas do pensamento, de que possa decorrer gravame ao patrim\u00f4nio moral das pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade, qualquer que seja o meio utilizado na veicula\u00e7\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es contum\u00e9lias. (BRASIL, 2005, s.p)<\/p>\n A livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, ao mesmo tempo em que constru\u00edda de direito constitucional do cidad\u00e3o, passou por ressalva para proibir a express\u00e3o an\u00f4nima de ideias. Avaliou o constituinte que a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de formato an\u00f4nimo, n\u00e3o acha respaldo no princ\u00edpio democr\u00e1tico de direito. (SANTOS, 2014, p. 9) Em complemento, n\u00e3o se apresenta desarrazoado transcrever a disposi\u00e7\u00e3o contida no\u00a0artigo 220<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial o teor do \u00a72\u00ba que, com clareza ofuscante, dita que:<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.\u00a0 (BRASIL, 1988)<\/p>\n