A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou seu entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a em ambiente familiar.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O caso julgado envolveu um homem que, ap\u00f3s discuss\u00e3o com sua companheira, na sa\u00edda de um bar, agrediu-a com socos e empurr\u00f5es. O r\u00e9u foi condenado \u00e0 pena de tr\u00eas meses de deten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a senten\u00e7a foi reformada na segunda inst\u00e2ncia para conceder ao acusado a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por restritiva de direitos.<\/p>\n
Em recurso especial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) alegou afronta ao artigo 44, inciso I, do C\u00f3digo Penal, sustentando que, em se tratando de crime cometido com viol\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, n\u00e3o se admite tal substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00famula<\/strong><\/p>\n Em seu voto, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, citando precedentes recentes da Quinta e da Sexta Turma, destacou que, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa, conforme o artigo 17 da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n Para o relator, no caso dos autos, em que houve \u201cdescri\u00e7\u00e3o confirmada em ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 como negar a viol\u00eancia exercida contra a v\u00edtima, apta para afastar a pretendida substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos\u201d.<\/p>\n