O desembargador Gilberto Campista Guarino, da 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, proibiu nesta ter\u00e7a-feira, dia 7, as concession\u00e1rias Reviver e Rio Pax, que administram os cemit\u00e9rios p\u00fablicos da cidade do Rio, de remover ossos ou fazer exuma\u00e7\u00f5es em sepulturas e jazigos perp\u00e9tuos cujos propriet\u00e1rios estejam inadimplentes com a taxa de manuten\u00e7\u00e3o. Em cada caso de descumprimento da ordem judicial, as empresas ter\u00e3o de pagar multa de R$ 10 mil.<\/p>\n
Fonte | TJRJ<\/p>\n
Na decis\u00e3o, que tem car\u00e1ter liminar (provis\u00f3rio), o desembargador deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra as concession\u00e1rias, o MP questiona a legalidade da\u00a0cobran\u00e7a da taxa de manuten\u00e7\u00e3o cemiterial para propriet\u00e1rios de jazigos perp\u00e9tuos e sepulturas que foram comprados antes da concess\u00e3o dos cemit\u00e9rios municipais \u00e0s empresas atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 39.094\/2014.<\/p>\n
Em abril deste ano, uma liminar da 3\u00aa Vara Empresarial do Rio suspendeu a cobran\u00e7a. No m\u00eas seguinte, por\u00e9m, o pr\u00f3prio Ju\u00edzo reconsiderou a sua decis\u00e3o e restabeleceu a taxa. O MP, ent\u00e3o, recorreu \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
No recurso, argumenta que o artigo 144, V, do Decreto 39.094\/14, que regulamentou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, prev\u00ea que, nos casos de n\u00e3o pagamento da taxa de manuten\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo superior a tr\u00eas anos consecutivos, ou por seis anos alternados, os restos mortais ser\u00e3o removidos e, posteriormente, encaminhados ao ossu\u00e1rio geral para incinera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o desembargador Gilberto Guarino concluiu haver \u201cclar\u00edssimo\u201d perigo para a coletividade na n\u00e3o concess\u00e3o de algum efeito suspensivo, pois a remo\u00e7\u00e3o e incinera\u00e7\u00e3o dos restos mortais se tornariam medidas irrevers\u00edveis.<\/p>\n
\u201cE fato \u00e9 que a urg\u00eancia da tutela postulada guarda, em \u00faltima an\u00e1lise, rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca com o respeito aos mortos, \u00e0 lembran\u00e7a que deles se preserva, bem jur\u00eddico sensibil\u00edssimo, tutelado, inclusive, pelo Direito Penal\u201d, escreveu na decis\u00e3o o magistrado, mantendo, por\u00e9m, a cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n
Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias e da Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, o caso ser\u00e1 levado para julgamento pelo colegiado da 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ.<\/p>\n