{"id":5808,"date":"2018-07-31T10:28:50","date_gmt":"2018-07-31T10:28:50","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5808"},"modified":"2018-07-31T10:28:50","modified_gmt":"2018-07-31T10:28:50","slug":"associacao-questiona-leis-paranaenses-que-estabelecem-regras-para-corte-e-religacao-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5808","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o questiona leis paranaenses que estabelecem regras para corte e religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

Nas duas ADIs, os relatores aplicaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento pelo Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, e requisitaram informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades envolvidas.<\/p>\n

Fonte | STF<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 5961. O objeto das a\u00e7\u00f5es s\u00e3o leis do Estado do Paran\u00e1 que estabelecem regras para o corte dos servi\u00e7os a consumidores residenciais inadimplentes e pro\u00edbem a cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o ou multa punitiva, determinando, inclusive, a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em caso de descumprimento.<\/p>\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o, as normas usurpam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica, para dispor sobre o regime das empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico federal e sobre direitos dos usu\u00e1rios e para legislar sobre mat\u00e9ria de direito civil (no caso, a previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida). A entidade aponta, tamb\u00e9m, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n

ADI 5960<\/b><\/p>\n

Nesta a\u00e7\u00e3o, a Abradee questiona a constitucionalidade dos artigos 1\u00b0 e 2 Lei estadual 15.008\/2006, que impede que as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica cortem o fornecimento de energia de consumidores inadimplentes \u201cna rede externa (cal\u00e7ada, poste, via p\u00fablica)\u201d, sustentando que a norma imp\u00f5e veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no contrato de concess\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o federal. Segundo a entidade, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) autoriza as concession\u00e1rias a instalar medidores externos (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 414\/2010) e, com isso, o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica dos consumidores inadimplentes n\u00e3o ocorrer\u00e1 dentro das unidades consumidoras.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o contesta, tamb\u00e9m, a restri\u00e7\u00e3o a que as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica cobrem pelo servi\u00e7o de \u201creliga\u00e7\u00e3o normal\u201d, inclusive ap\u00f3s a suspens\u00e3o do fornecimento por inadimpl\u00eancia do consumidor.<\/p>\n

O relator da ADI 5960, ministro Ricardo Lewandowski, tendo em vista a conveni\u00eancia de um julgamento \u00fanico e definitivo sobre o tema, al\u00e9m da evidente relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, determinou a ado\u00e7\u00e3o do procedimento abreviado (artigo 12 da Lei 9.868\/1999), para que a a\u00e7\u00e3o seja julgada diretamente no m\u00e9rito, sem a necessidade de apreciar o pedido de liminar. O ministro determinou que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 e que, em seguida, sejam colhidas as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

ADI 5961<\/b><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o impugna os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 14.040\/2003, que pro\u00edbe que as empresas de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e luz cortem o fornecimento residencial de seus servi\u00e7os por falta de pagamento de contas \u00e0s sextas-feiras, s\u00e1bados, domingos, feriados e no \u00faltimo dia \u00fatil anterior a feriado. A lei estabelece que o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nesses dias passa a ter o direito de acionar juridicamente a concession\u00e1ria por perdas e danos, al\u00e9m de ficar desobrigado do pagamento do d\u00e9bito que originou o corte. A Abradee afirma que compet\u00eancia da Uni\u00e3o na mat\u00e9ria \u00e9 evidente, tanto que a Anatel editou norma (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 414\/2010) prevendo que o corte no fornecimento de energia deve ocorrer entre as 8h e as 18h, em dias \u00fateis.<\/p>\n

O relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, determinou a ado\u00e7\u00e3o do rito abreviado. Determinou tamb\u00e9m que o governador do Paran\u00e1 e a Assembleia Legislativa prestem informa\u00e7\u00f5es em 10 dias. Em seguida, os autos devem ser remetidos \u00e0 Advogada-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n