{"id":5796,"date":"2018-07-22T16:00:55","date_gmt":"2018-07-22T16:00:55","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5796"},"modified":"2018-07-22T16:00:55","modified_gmt":"2018-07-22T16:00:55","slug":"a-invalidacao-do-ato-administrativo-por-inobservancia-do-principio-da-motivacao-pequenas-reflexoes-a-teoria-dos-motivos-determinantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5796","title":{"rendered":"A Invalida\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo por inobserv\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Motiva\u00e7\u00e3o: Pequenas Reflex\u00f5es \u00e0 Teoria dos Motivos Determinantes"},"content":{"rendered":"

Sum\u00e1rio:\u00a0<\/strong>1 Comento Introdut\u00f3rio: A Ci\u00eancia Jur\u00eddica \u00e0 luz do P\u00f3s-Positivismo;\u00a02 Ato Administrativo: Concep\u00e7\u00e3o Introdut\u00f3ria e Condi\u00e7\u00f5es de Validade; 3 Motivo e Motiva\u00e7\u00e3o nos Atos Administrativos; 4\u00a0A Invalidade dos Atos Administrativos;\u00a05\u00a0A Invalida\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo por inobserv\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Motiva\u00e7\u00e3o: Pequenas Reflex\u00f5es \u00e0 Teoria dos Motivos Determinantes; Refer\u00eancias<\/p>\n

Por |\u00a0TAU\u00c3 LIMA VERDAN RANGEL<\/b><\/p>\n

1 Comento Introdut\u00f3rio: A Ci\u00eancia Jur\u00eddica \u00e0 luz do P\u00f3s-Positivismo<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em sede de coment\u00e1rios inaugurais, ao se dispensar uma an\u00e1lise robusta sobre o tema colocado em debate, mister se faz evidenciar que a Ci\u00eancia Jur\u00eddica, enquanto conjunto plural e multifacetado de arcabou\u00e7o doutrin\u00e1rio e t\u00e9cnico, assim como as pujantes ramifica\u00e7\u00f5es que a integra, reclama uma interpreta\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada nos m\u00faltiplos peculiares caracter\u00edsticos modificadores que passaram a influir em sua estrutura\u00e7\u00e3o. Neste diapas\u00e3o, trazendo a lume os aspectos de mutabilidade que passaram a orientar o Direito, tornou-se imperioso salientar, com \u00eanfase, que n\u00e3o mais subsiste uma vis\u00e3o arrimada em preceitos estagnados e estanques, alheios \u00e0s necessidades e \u00e0s diversidades sociais que passaram a contornar os Ordenamentos Jur\u00eddicos. Ora, em raz\u00e3o do burilado, infere-se que n\u00e3o mais prospera a \u00f3tica de imutabilidade que outrora sedimentava a aplica\u00e7\u00e3o das leis, sendo, em decorr\u00eancia dos anseios da popula\u00e7\u00e3o, suplantados em uma nova sistem\u00e1tica. \u00c9 verific\u00e1vel, desta sorte, que os valores adotados pela coletividade, tal como os proeminentes cen\u00e1rios apresentados com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, passam a figurar como elementos que influenciam a confec\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

Com escora em tais premissas, cuida hastear como pavilh\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o o \u201cprisma de avalia\u00e7\u00e3o o brocardo jur\u00eddico ‘Ubi societas, ibi jus’, ou seja, ‘Onde est\u00e1 a sociedade, est\u00e1 o Direito’, tornando expl\u00edcita e cristalina a rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia que esse bin\u00f4mio mant\u00e9m\u201d[1]<\/a>. Deste modo, com clareza solar, denota-se que h\u00e1 uma intera\u00e7\u00e3o consolidada na m\u00fatua depend\u00eancia, j\u00e1 que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos n\u00e3o fiquem inquinados de inaptid\u00e3o e arca\u00edsmo, em total descompasso com a realidade vigente.<\/p>\n

A segunda, por sua vez, apresenta estrutural depend\u00eancia das regras consolidadas pelo Ordenamento P\u00e1trio, cujo escopo fundamental est\u00e1 assentado em assegurar que inexista a difus\u00e3o da pr\u00e1tica da vingan\u00e7a privada, afastando, por extens\u00e3o, qualquer ran\u00e7o que rememore priscas eras, nas quais o homem valorizava os aspectos estruturantes da Lei de Tali\u00e3o (\u201cOlho por olho, dente por dente\u201d), bem como para evitar que se robuste\u00e7a um cen\u00e1rio ca\u00f3tico no seio da coletividade.<\/p>\n

Afora isso, volvendo a an\u00e1lise do tema para o cen\u00e1rio p\u00e1trio, \u00e9 poss\u00edvel evidenciar que com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, imprescind\u00edvel se fez adot\u00e1-la como maci\u00e7o axioma de sustenta\u00e7\u00e3o do Ordenamento Brasileiro, primacialmente quando se objetiva a amoldagem do texto legal, gen\u00e9rico e abstrato, aos complexos anseios e m\u00faltiplas necessidades que influenciam a realidade contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Ao lado disso, h\u00e1 que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental N\u00ba. 46\/DF, \u201co direito \u00e9 um organismo vivo, peculiar por\u00e9m porque n\u00e3o envelhece, nem permanece jovem, pois \u00e9 contempor\u00e2neo \u00e0 realidade. O direito \u00e9 um dinamismo. Essa, a sua for\u00e7a, o seu fasc\u00ednio, a sua beleza\u201d[2]<\/a>. O fasc\u00ednio da Ci\u00eancia Jur\u00eddica jaz justamente na constante e imprescind\u00edvel mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplica\u00e7\u00e3o dos Diplomas Legais.<\/p>\n

Ainda nesta senda de exame, pode-se evidenciar que a concep\u00e7\u00e3o p\u00f3s-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequ\u00eancia, uma rotunda independ\u00eancia dos estudiosos e profissionais da Ci\u00eancia Jur\u00eddica. Ali\u00e1s, h\u00e1 que se citar o entendimento de Verdan, \u201cesta doutrina \u00e9 o ponto culminante de uma progressiva evolu\u00e7\u00e3o acerca do valor atribu\u00eddo aos princ\u00edpios em face da legisla\u00e7\u00e3o\u201d[3]<\/a>. Destarte, a partir de uma an\u00e1lise profunda de sustent\u00e1culos, infere-se que o ponto central da corrente p\u00f3s-positivista cinge-se \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da robusta t\u00e1bua principiol\u00f3gica que Direito e, por conseguinte, o arcabou\u00e7o normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, fl\u00e2mulas hasteadas a serem adotadas na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das leis.<\/p>\n

Nesta tela, retratam-se os princ\u00edpios jur\u00eddicos como elementos que trazem o cond\u00e3o de oferecer uma abrang\u00eancia rotunda, albergando, de modo singular, as distintas esp\u00e9cies de normas que constituem o ordenamento p\u00e1trio \u2013 normas e leis. Os princ\u00edpios passam a constituir verdadeiros estandartes pelos quais o arcabou\u00e7o te\u00f3rico que comp\u00f5e o Direito se estrutura, segundo a brilhante exposi\u00e7\u00e3o de Tovar[4]<\/a>. Como consequ\u00eancia do expendido, tais c\u00e2nones passam a desempenhar papel de super-normas, ou seja, \u201cpreceitos que exprimem valor e, por tal fato, s\u00e3o como pontos de refer\u00eancias para as demais, que desdobram de seu conte\u00fado\u201d[5]<\/a>.\u00a0 Por \u00f3bvio, essa concep\u00e7\u00e3o deve ser estendida a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que d\u00e3o substrato de edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 ramifica\u00e7\u00e3o Administrativa do Direito.<\/em><\/p>\n

2 Ato Administrativo: Concep\u00e7\u00e3o Introdut\u00f3ria e Condi\u00e7\u00f5es de Validade<\/strong><\/p>\n

A concep\u00e7\u00e3o de ato administrativo \u00e9 a mesma empregado para o ato jur\u00eddico, encontrando como ponto de diferencia\u00e7\u00e3o o elemento\u00a0finalidade p\u00fablica.\u00a0<\/em>Assim, o ato jur\u00eddico administrativo \u00e9 toda manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado, por seus representantes, no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es ou, ainda, por qualquer pessoa que detenha parcela de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obriga\u00e7\u00f5es sob o regime jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n

Com destaque, cuida reconhecer que o ato jur\u00eddico substancializa declara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, manifesta\u00e7\u00e3o que produz efeitos de direito, qual seja: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou, ainda, qualquer outro moto de modificar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es. \u00c9 oriundo do Estado ou, ainda, de quem esteja investido em prerrogativas estatais. Ao lado disso, trata-se de provid\u00eancia jur\u00eddicas complementares da lei ou excepcionalmente do pr\u00f3prio Texto Constitucional, sendo, em tal perspectiva, estritamente vinculadas, a t\u00edtulo de lhes conferir cumprimento.<\/p>\n

A partir de tal concep\u00e7\u00e3o, passa-se a discorrer acerca das condi\u00e7\u00f5es de validade do ato administrativo. A primeira est\u00e1 alicer\u00e7ada na compet\u00eancia, pois nenhum ato, discricion\u00e1rio ou vinculado, pode ser realizado, de maneira v\u00e1lida, sem que o agente disponha de poder legal para pratic\u00e1-lo. Para Carvalho Filho, \u201ccompet\u00eancia \u00e9 o c\u00edrculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. Na verdade, poder-se-ia qualificar esse tipo de compet\u00eancia como administrativa\u201d[6]<\/a>, com o escopo de coloca-la em plano diverso da legislativa e da jurisdicional.<\/p>\n

Ora, em alinho, o poder atribu\u00eddo ao agente da Administra\u00e7\u00e3o para o desempenho espec\u00edfico das suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 compreendido por compet\u00eancia administrativa, advinda da lei e por ela delimitada. Desta feita, todo ato oriundo de agente incompetente ou, ainda, realizado al\u00e9m do limite de que disp\u00f5e a autoridade incumbida de sua pr\u00e1tica, \u00e9 inv\u00e1lido, porquanto lhe falta um elemento b\u00e1sico de sua perfei\u00e7\u00e3o, a saber: o poder jur\u00eddico para manifestar a vontade decorrente da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com Righetto[7]<\/a>, tratando-se de um requisito de ordem p\u00fablica, a compet\u00eancia administrativa \u00e9 intransfer\u00edvel e improrrog\u00e1vel pela vontade de dos interessados. Carvalho Filho, ao explicar os elementos da compet\u00eancia, diz que \u201ca inderrogabilidade: a compet\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administra\u00e7\u00e3o. Fixada em norma expressa, deve a compet\u00eancia ser rigidamente observada por todos\u201d[8]<\/a>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improrrogabilidade, a incompet\u00eancia n\u00e3o se transmuda em compet\u00eancia, isto \u00e9, caso um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possua compet\u00eancia para determinada fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 vir a t\u00ea-la de maneira superveniente, ressalvada a hip\u00f3tese de a antiga norma definidora sofrer altera\u00e7\u00e3o em sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Righetto[9]<\/a>, ainda, pondera que, apesar de tais aspectos caracterizadores, a compet\u00eancia pode ser delegada e avocada, desde que haja permiss\u00f5es nas normas reguladoras da Administra\u00e7\u00e3o. Logo, sem que a lei faculte essa desloca\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, diz-se n\u00e3o ser poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria de compet\u00eancia, pois \u00e9 elemento vinculado de todo ato administrativo e, em raz\u00e3o disso, insuscet\u00edvel de ser fixada ou alterada \u00e0 vontade do administrador ou ao arrepio da lei.<\/p>\n

A segunda condi\u00e7\u00e3o de validade est\u00e1 relacionada a finalidade do ato administrativo, ou seja, o escopo de interesse p\u00fablico a atingir. Ora, n\u00e3o se compreende ato administrativo sem um fim p\u00fablico. Dessa forma, a finalidade \u00e9 elemento vinculado de todo ato administrativo, discricion\u00e1rio ou regrado, porquanto o Direito Positivo n\u00e3o concebe ato administrativo desprovido de finalidade p\u00fablica ou, ainda, afastado de sua finalidade espec\u00edfica. Observa Righetto que \u201cdesde que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 se justifique como fator de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo, seus atos h\u00e3o de se dirigir para um fim p\u00fablico, sendo nulos quando satisfizerem pretens\u00f5es descoincidentes do interesse coletivo\u201d[10]<\/a>.<\/p>\n

Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello afirma que \u201cfinalidade \u00e9 o bem jur\u00eddico objetivado pelo ato. Vale dizer, \u00e9 o resultado previsto legalmente como correspondente \u00e0 tipologia do ato administrativo, consistindo no alcance dos objetivos por ele comportados\u201d[11]<\/a>. Ora, para cada finalidade estabelecida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, existe um ato definido em lei, porquanto o ato administrativo \u00e9 caracterizado por sua tipicidade, que \u00e9 o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder \u00e0s figuras estabelecidas previamente no ordenamento jur\u00eddico como aptas para produzir determinado resultado no plano concreto.<\/p>\n

A finalidade est\u00e1 contida no conte\u00fado da norma, de maneira expl\u00edcita ou implicitamente. Desta feita, descabe ao administrador outra ou mesmo substituir a indicada na norma administrativa, mesmo que ambas colimem fins p\u00fablicos. Logo, nada resta para o alvitre do Administrador, que fica vinculado, integralmente, \u00e0 vontade legislativa e a altera\u00e7\u00e3o da finalidade expressa na norma legal ou impl\u00edcita no ordenamento da Administrativa caracteriza o desvio de poder, rendendo, por via de consequ\u00eancia, ensejo \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato, pois ausente est\u00e1 um elemento prim\u00e1rio em sua forma\u00e7\u00e3o, a saber: o fim p\u00fablico desejado pelo legislador[12]<\/a>.<\/p>\n

Em mesmo sentido, Bandeira de Mello[13]<\/a>\u00a0sustenta que ocorre o desvio de poder e, portanto, invalidade, quando o agente se serve de um ato para atender a finalidade alheia \u00e0 natureza do ato empregado. Ora, em consequ\u00eancia, se observa o mau uso da compet\u00eancia que o agente \u00e9 detentor para praticar atos administrativos, substancializado na busca de uma finalidade que simplesmente que n\u00e3o pode ser buscada ou, ainda, quando possa, n\u00e3o pode s\u00ea-lo por meio do ato administrativo empregado. N\u00e3o \u00e9 concebida a faculdade da autoridade suprimir a continuidade, promovendo a substitui\u00e7\u00e3o de uma finalidade legal do poder com que foi investido, conquanto pretenda um resultado materialmente l\u00edcito.<\/p>\n

Avan\u00e7ando nas condi\u00e7\u00f5es de validade, Carvalho Filho vai ditar que \u201ca forma \u00e9 o meio pelo qual se exterioriza a vontade. A vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como elemento de car\u00e1ter ps\u00edquico, interno. Quando se projeta, \u00e9 necess\u00e1rio que o fa\u00e7a atrav\u00e9s da forma\u201d[14]<\/a>. Em raz\u00e3o disso, a forma \u00e9 elemento que constitui a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do ato, logo, sem sua presen\u00e7a, o ato sequer completa o seu ciclo de exist\u00eancia. Bandeira de Mello acrescenta que \u201cforma \u00e9 o revestimento exterior do ato; portanto, o modo pelo qual este aparece e revela sua exist\u00eancia\u201d[15]<\/a>.<\/p>\n

Nesta linha, a forma como concep\u00e7\u00e3o material n\u00e3o se identifica com a forma na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. De fato, uma coisa \u00e9 o ato ter forma e outra, diversa, \u00e9 o ato ter forma v\u00e1lida. Destarte, para ser considerada v\u00e1lida, a forma do ato deve encontrar compatibilidade com o que expressamente \u00e9 disposto na lei ou em ato equivalente com for\u00e7a jur\u00eddica. Assim, \u201cn\u00e3o basta simplesmente a exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade pelo agente administrativo; urge que o fa\u00e7a nos termos em que a lei estabeleceu, pena de ficar inquinado de v\u00edcio de legalidade suficiente para provocar-lhe a invalida\u00e7\u00e3o\u201d[16]<\/a>.<\/p>\n

O aspecto relativo \u00e0 forma v\u00e1lida tem \u00edntima conex\u00e3o com os procedimentos administrativos. Tal fato deriva do ide\u00e1rio de que a imp\u00f5e que certos atos sejam precedidos de uma s\u00e9rie formal de atividade. Nesta linha, o ato administrativo \u00e9 o ponto em que culmina a sequ\u00eancia de atos pr\u00e9vios. Em raz\u00e3o do exposto, estar\u00e1 sua validade comprometida, caso n\u00e3o seja observado o procedimento em toda a sua extens\u00e3o, todo o\u00a0iter\u00a0<\/em>contemplado na legisla\u00e7\u00e3o, advindo do disposto no devido processo legal, consagrado como fl\u00e2mula norteadora do sistema jur\u00eddico contempor\u00e2neo.<\/p>\n

Ainda no que concerne \u00e0 condi\u00e7\u00e3o em comento, \u00e9 oportuno invocar o princ\u00edpio da solenidade das formas como regra norteadora, afastando-se, de maneira robusta, do princ\u00edpio da liberdade das formas regente do direito privado. Assim, no tocante ao princ\u00edpio da solenidade das formas, dois aspectos merecem destaque. O primeiro repousa na regra geral que deve orientar a exterioriza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. De acordo com Righetto[17]<\/a>\u00a0e Carvalho Filho[18]<\/a>, o primeiro descansa na regra geral que deve orientar a exterioriza\u00e7\u00e3o dos atos. Assim, o ato deve ser escrito, registrado (ou arquivado) e publicado. Admite-se, por\u00e9m, que em situa\u00e7\u00f5es singulares possa a vontade administrativa manifestar-se por meio de outros meios, como \u00e9 o caso de gestos (de guardas de tr\u00e2nsito), palavras (atos de pol\u00edcia de seguran\u00e7a p\u00fablica) ou sinais (sem\u00e1foros ou placas de tr\u00e2nsito). \u00c9 importante frisar que se trata de situa\u00e7\u00e3o especial. \u201cO que conv\u00e9m fixar \u00e9 que s\u00f3 se admite o ato administrativo n\u00e3o escrito em casos de urg\u00eancia, de transitoriedade da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade administrativa ou de irrelev\u00e2ncia do assunto para a Administra\u00e7\u00e3o\u201d[19]<\/a>.<\/p>\n

Outro aspecto est\u00e1 jungido ao sil\u00eancio como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. \u201cO grande defeito que incide sobre a forma do ato administrativo \u00e9 a afronta \u00e0 especificidade que a lei imp\u00f5e para a exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade administrativa\u201d\u00a0[20]<\/a>, pois se a lei afixa determinada forma como revestimento do ato, n\u00e3o pode o administrador deixar de observ\u00e1-la, sob pena de invalida\u00e7\u00e3o por v\u00edcio de legalidade. Em mesma senda, a revoga\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o do ato administrativo deve observar a mesma forma do ato origin\u00e1rio, porquanto \u00e9 elemento formal e vinculado tanto para sua forma\u00e7\u00e3o quanto para seu desfazimento ou altera\u00e7\u00e3o, impondo-se distinguir a forma do ato do procedimento administrativo.<\/p>\n

Logo, a forma \u00e9 o revestimento material do ato; o procedimento configura o conjunto de opera\u00e7\u00f5es exigidas para sua perfei\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para uma concorr\u00eancia h\u00e1 um procedimento que se inicia com o edital e se finda com a adjudica\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o; e h\u00e1 um ato adjudicat\u00f3rio que se concretiza, afinal, pela forma estabelecida em lei. Neste quadrante, o procedimento \u00e9 din\u00e2mico; a forma \u00e9 est\u00e1tica. A inobserv\u00e2ncia da forma vicia, substancialmente, o ato administrativo, ensejando a invalida\u00e7\u00e3o, desde que necess\u00e1ria \u00e0 sua perfei\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia.<\/p>\n

3 Motivo e Motiva\u00e7\u00e3o nos Atos Administrativos<\/strong><\/p>\n

Toda vontade emitida por agente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 advinda da impuls\u00e3o de certos fatores f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos. Assim sendo, \u00e9 inaceit\u00e1vel, em sede de direito p\u00fablico, a pr\u00e1tica de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, raz\u00f5es de fato ou de direito, respons\u00e1veis pela materializa\u00e7\u00e3o da vontade. Bandeira de Mello anuncia que \u201cmotivo \u00e9 o pressuposto de fato que autoriza ou exige a pr\u00e1tica do ato. \u00c9, pois, a situa\u00e7\u00e3o do mundo emp\u00edrico que deve ser tomada em conta para a pr\u00e1tica do ato\u201d[21]<\/a>.<\/p>\n

Carvalho Filho[22]<\/a>\u00a0leciona que tendo em conta o tipo de situa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da qual o ato \u00e9 praticado, classifica-se o motivo em motivo de direito e motivo de fato. Diz-se que o motivo de direito \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de fato eleita pela norma legal como ensejadora da vontade administrativa; por sua vez, o motivo de fato \u00e9 a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de fato ocorrida no mundo emp\u00edrico, sem descri\u00e7\u00e3o na norma legal. Sobre a tem\u00e1tica, Bandeira de Mello[23]<\/a>\u00a0leciona, em seu magist\u00e9rio, que quando o motivo encontrar-se previsto na norma legal, o agente s\u00f3 pode praticar o ato se houver ocorrido a situa\u00e7\u00e3o prevista. Quando inexiste a previs\u00e3o legal, o agente possui maior liberdade de escolha da situa\u00e7\u00e3o (motivo) em vista da qual editar\u00e1 o ato.<\/p>\n

Ademais, mesmo se a lei n\u00e3o aludir expressamente aos motivos propiciat\u00f3rios ou exigentes de um ato, nem por isto haver\u00e1 liberdade para expedi-lo sem motivo ou, ainda, perante um motivo qualquer. Neste quadrante, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aceitar aqueles que possam ser considerados como implicitamente admitidos pela lei \u00e0 vista do caso concreto, por corresponderem a supostos f\u00e1ticos id\u00f4neos para desafiar ou comportar a pr\u00e1tica daquele espec\u00edfico ato, refletindo, dessa forma, sintonia com a finalidade legal. Neste quadrante, o motivo do ato administrativo n\u00e3o se confunde com a motiva\u00e7\u00e3o do feita pela autoridade administrativa[24]<\/a>. A motiva\u00e7\u00e3o constitui a formaliza\u00e7\u00e3o do ato, sendo um requisito formal\u00edstico dele. Trata-se da exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a fundamenta\u00e7\u00e3o na qual s\u00e3o enunciados: a) a regra de Direito habilitante; b) os fatos em que o agente se alicer\u00e7ou para decidir e, comumente, obrigatoriamente; c) a enuncia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. \u201cNa motiva\u00e7\u00e3o transparece aquilo que o agente apresenta como \u2018causa\u2019 do ato administrativo\u201d[25]<\/a>.<\/p>\n

De acordo com Carvalho Filho[26]<\/a>, a presen\u00e7a da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos se reveste de grande complexidade entre os publicistas. Tal fato decorre da presen\u00e7a de correntes doutrin\u00e1rias que debatem a respeito da imprescindibilidade da motiva\u00e7\u00e3o nos atos administrativos. Para parcela da doutrina, a motiva\u00e7\u00e3o estaria circunscrita apenas aos atos administrativos vinculados, sendo dispensada dos atos discricion\u00e1rios. Corrente outra sustenta que os atos discricion\u00e1rios, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e da presen\u00e7a do subjetivismo do agente p\u00fablico, reclama a motiva\u00e7\u00e3o, em nome da transpar\u00eancia, a fim de permitir, inclusive, a sindicabilidade da congru\u00eancia entre as justificativas apresentadas e a realidade f\u00edsica na qual se abalizou a vontade administrativa.<\/p>\n

4\u00a0<\/strong>A Invalidade dos Atos Administrativos<\/strong><\/p>\n

Os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o inv\u00e1lidos. \u00a0Diz-se que a invalida\u00e7\u00e3o consiste na supress\u00e3o de um ato administrativo ou de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele oriunda, por haverem sido produzidos em descompasso com a ordem jur\u00eddica. A acep\u00e7\u00e3o de inv\u00e1lido \u00e9 antit\u00e9tica \u00e0 de conformidade com o Direito. Bandeira de Mello pondera que \u201co que fundamenta o ato invalidador \u00e9 o dever de obedi\u00eancia \u00e0 legalidade, o que implica obriga\u00e7\u00e3o de restaur\u00e1-la quando violada\u201d[27]<\/a>. Neste talvegue, o motivo da invalida\u00e7\u00e3o repousa na ilegitimidade do ato ou da rela\u00e7\u00e3o por ele gerada, que se tem de eliminar.<\/p>\n

De acordo com Carvalho Filho[28]<\/a>, o pressuposto da invalida\u00e7\u00e3o repousa na presen\u00e7a do v\u00edcio de legalidade, porquanto o ato administrativo precisa observar os requisitos de validade para que possa produzir seus efeitos. Sem a presen\u00e7a dos requisitos, o ato n\u00e3o poder\u00e1 ter a efic\u00e1cia ambicionada pelo administrador, logo, para se processar a invalida\u00e7\u00e3o do ato \u00e9 imprescind\u00edvel que esteja ausente um desses requisitos. Sendo assim, o v\u00edcio no elemento\u00a0compet\u00eancia\u00a0<\/em>\u00e9 advindo da inadequa\u00e7\u00e3o entre a conduta e as atribui\u00e7\u00f5es do agente. Ora, trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que o agente pratica ato que exaspera ao c\u00edrculo de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em atin\u00eancia ao elemento\u00a0finalidade<\/em>, o v\u00edcio \u00e9 advindo da pr\u00e1tica de ato direcionado a interesses privados e n\u00e3o ao interesse p\u00fablico, como seria o esperado. Tem-se, na situa\u00e7\u00e3o concreta, o desvio de finalidade. Al\u00e9m disso, o v\u00edcio afronta diretamente o postulado da impessoalidade, expressamente consagrado no\u00a0caput\u00a0<\/em>do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[29]<\/a>, que norteia o agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O v\u00edcio de\u00a0forma,\u00a0<\/em>por seu turno, \u00e9 proveniente do ato que n\u00e3o se atenta ou omite o meio de exterioriza\u00e7\u00e3o exigido para o ato ou, ainda, que n\u00e3o atende ao procedimento cominado em lei como necess\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o deseja tomar[30]<\/a>.<\/p>\n

No que tange ao v\u00edcio do elemento\u00a0motivo<\/em>, entende-se que pode ocorrer sob tr\u00eas formas distintas, a saber: (i) inexist\u00eancia de fundamento do ato; (ii) fundamento falso, ou seja, aquele que \u00e9 incompat\u00edvel com a verdade real; (iii) fundamento desconexo com o escopo precedido pela Administra\u00e7\u00e3o. Se o agente pratica o ato sem qualquer raz\u00e3o, h\u00e1 vicio no elemento\u00a0motivo.\u00a0<\/em>Igual cen\u00e1rio se apresenta, se o agente fundamenta sua vontade em fato que n\u00e3o existiu. No que atina ao\u00a0objeto,\u00a0<\/em>existe o v\u00edcio na pr\u00e1tica de ato dotado de conte\u00fado diverso daquele autorizado ou determinado por lei, bem como se o objeto \u00e9 il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o, emerge o debate se h\u00e1 o dever ou a faculdade de invalidar o ato administrativo eivado de v\u00edcio de legalidade por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em conson\u00e2ncia com Carvalho Filho[31]<\/a>, a doutrina mais abalizada orienta no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o, ao atuar em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade, dever\u00e1 invalidar o ato administrativo inquinado de v\u00edcio, com o escopo de restaurar a legalidade malferida. Em princ\u00edpio, n\u00e3o se apresenta poss\u00edvel conciliar a exig\u00eancia da legalidade dos atos com a complac\u00eancia e toler\u00e2ncia do administrador p\u00fablico em deixa-lo no mundo jur\u00eddico produzindo normalmente seus efeitos; tal omiss\u00e3o ofende diretamente o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Ora, se tal cen\u00e1rio configura a regra geral, h\u00e1 que se reconhecer que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o aflorar possibilidade que conduzir\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o a manter o ato inv\u00e1lido. \u00c9 oportuno consignar que tais possibilidades n\u00e3o advir\u00e3o da discricionariedade do administrador, mas configurar\u00e1 a \u00fanica conduta juridicamente vi\u00e1vel. As situa\u00e7\u00f5es configuram verdadeiras limita\u00e7\u00f5es ao dever de invalida\u00e7\u00e3o dos atos e podem apresentar-se sob duas formas: (i) o decurso do tempo; (ii) a consolida\u00e7\u00e3o dos efeitos produzidos. Na primeira forma, \u00e9 cedi\u00e7o que o decurso do tempo tem o cond\u00e3o de estabilizar certas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, convertendo-as em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Aparecem como hip\u00f3teses a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia para resguardar o princ\u00edpio da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Igualmente, haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o quando as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ato produzirem tal consolida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que a manuten\u00e7\u00e3o do ato atender\u00e1 mais ao interesse p\u00fablico do que a invalida\u00e7\u00e3o. Ora, com arrimo em tais atos, determinadas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o instauradas e, na din\u00e2mica da realidade, podem converter-se em situa\u00e7\u00f5es reclamadoras e merecedoras de prote\u00e7\u00e3o, seja em raz\u00e3o de terem encontrado apoio em alguma regra espec\u00edfica, seja por encontrarem abrigo em algum princ\u00edpio do Direito. As singulares situa\u00e7\u00f5es supramencionadas s\u00e3o respons\u00e1veis por materializar, no Direito Administrativo, a teoria do fato consumado. \u201c\u00c9 de se considerar o surgimento de inafast\u00e1vel barreira ao dever de invalidar da Administra\u00e7\u00e3o, certo que o exerc\u00edcio desse dever provocaria agravos maiores ao Direito do que aceitar a subsist\u00eancia do ato e de seus efeitos na ordem jur\u00eddica\u201d[32]<\/a>. Trata-se da preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o da legalidade estrita.<\/p>\n

A invalida\u00e7\u00e3o opera efeito\u00a0ex tunc,\u00a0<\/em>ou seja, os atos nulos n\u00e3o se convalidam nem pelo decurso do tempo. Desta feita, a decreta\u00e7\u00e3o da invalidade de um ato administrativo vai abarcar o momento de sua edi\u00e7\u00e3o. Tal consequ\u00eancia implica no desfazimento de todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que tiveram como nascedouro o ato inv\u00e1lido, com o que as partes que nelas figuram h\u00e3o de retornar ao\u00a0status quo ante.\u00a0<\/em>Com o escopo de evitar a viola\u00e7\u00e3o do direito de terceiros, que, de nenhuma forma contribu\u00edram para a invalida\u00e7\u00e3o do ato, se resguardam tais direitos da esfera de incid\u00eancia do desfazimento, desde que tenham procedido de boa-f\u00e9. Em magist\u00e9rio acurado, Carvalho Filho[33]<\/a>\u00a0assinala que o ato nulo, por ser constitu\u00eddo de vicio insan\u00e1vel, n\u00e3o pode redundar na cria\u00e7\u00e3o de qualquer direito. Inclusive, nesta toada, o STF, em sede de s\u00famula 473, j\u00e1 assentou que a Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos.<\/p>\n

5\u00a0<\/strong>A Invalida\u00e7\u00e3o do Ato Administrativo por inobserv\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Motiva\u00e7\u00e3o: Pequenas Reflex\u00f5es \u00e0 Teoria dos Motivos Determinantes<\/strong><\/p>\n

Escorando-se no espancado alhures, faz-se mister ter em conta que o princ\u00edpio jur\u00eddico \u00e9 um enunciado de aspecto l\u00f3gico, de caracter\u00edstico expl\u00edcito ou impl\u00edcito, que, em decorr\u00eancia de sua generalidade, goza de posi\u00e7\u00e3o proeminente nos amplos segmentos do Direito, e, por tal motivo, de modo implac\u00e1vel, atrela o entendimento e a aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas \u00e0 sua ess\u00eancia. Com realce, \u00e9 uma fl\u00e2mula desfraldada que reclamada a observ\u00e2ncia das diversas ramifica\u00e7\u00f5es da Ci\u00eancia Jur\u00eddica, vinculando, comumente, aplica\u00e7\u00e3o das normas abstratas, diante de situa\u00e7\u00f5es concretas, o que permite uma amoldagem das m\u00faltiplas normas que constituem o ordenamento aos anseios apresentados pela sociedade. Gasparini, nesta toada, afirma que \u201cconstituem os princ\u00edpios um conjunto de proposi\u00e7\u00f5es que alicer\u00e7am ou embasam um sistema e lhe garantem a validade\u201d[34]<\/a>.<\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 poss\u00edvel analisar a prodigiosa t\u00e1bua principiol\u00f3gica a partir de tr\u00eas \u00f3rbitas distintas, a saber: onivalentes ou universais, plurivalentes ou regionais e monovalentes. Os preceitos acampados sob a rubrica princ\u00edpios onivalentes, tamb\u00e9m denominados universais, t\u00eam como tra\u00e7o peculiar o fato de ser comungado por todos os ramos do saber, como, por exemplo, \u00e9 o caso da identidade e da raz\u00e3o suficiente. \u00c9 identific\u00e1vel uma aplica\u00e7\u00e3o irrestrita dos c\u00e2nones \u00e0s diversificadas \u00e1rea do saber. J\u00e1 os princ\u00edpios plurivalentes (ou regionais) s\u00e3o comuns a um determinado grupo de ci\u00eancias, no qual atuma como agentes de informa\u00e7\u00e3o, na medida em que permeiam os aportes te\u00f3rico-doutrin\u00e1rios dos integrantes do grupo, podendo-se citar o princ\u00edpio da causalidade (incidente nas ci\u00eancias naturais) e o princ\u00edpio do\u00a0alterum non laedere\u00a0<\/em>(assente tanto nas ci\u00eancias naturais quanto nas ci\u00eancias jur\u00eddicas).<\/p>\n

Os princ\u00edpios classificados como monovalentes est\u00e3o atrelados a t\u00e3o somente uma espec\u00edfica seara do conhecimento, como \u00e9 o caso dos princ\u00edpios gerais da Ci\u00eancia Jur\u00eddica, que n\u00e3o possuem aplica\u00e7\u00e3o em outras ci\u00eancias. Com destaque, os corol\u00e1rios em comento s\u00e3o apresentados como axiomas cujo sedimento de edifica\u00e7\u00e3o encontra estruturado t\u00e3o somente a um segmento do saber. Aqui, cabe pontuar a importante observa\u00e7\u00e3o apresentada por Di Pietro que, com bastante \u00eanfase, pondera \u201ch\u00e1 tantos princ\u00edpios monovalentes quantas sejam as ci\u00eancias cogitadas pelo esp\u00edrito humano\u201d\u00a0[35]<\/a>. Ao lado disso, insta destacar, consoante entendimento apresentado por parte da doutrina, que subsiste uma quarta esfera de princ\u00edpios, os quais s\u00e3o intitulados como \u201csetoriais\u201d. Prima evidenciar, com bastante destaque, que os mandamentos abarcados pela concep\u00e7\u00e3o de dogmas setoriais teriam como singular aspecto o fato de informarem os m\u00faltiplos setores que integram\/constituem uma determinada ci\u00eancia. Como robusto exemplo desse grupo, \u00e9 poss\u00edvel citar os princ\u00edpios que informam apenas o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, dentre outros.<\/p>\n

Tecidas estas pondera\u00e7\u00f5es, bem como tendo em conta as peculiaridades que integram a ramifica\u00e7\u00e3o administrativa da Ci\u00eancia Jur\u00eddica, de bom alvitre se revela ponderar que os \u201cos princ\u00edpios administrativos s\u00e3o postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Representam c\u00e2nones pr\u00e9-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exerc\u00edcio das atividades administrativas\u201d[36]<\/a>. Assim, na vigente ordem inaugurada pela Carta da Rep\u00fablica de 1988[37]<\/a>, revela-se imperiosa a observa\u00e7\u00e3o dos corol\u00e1rios na constru\u00e7\u00e3o dos institutos administrativos. Pois, olvidar-se de tal, configura-se verdadeira aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sobremaneira, quando resta configurado o aviltamento e desrespeito ao suced\u00e2neo de baldrames consagrados no texto constitucional e os reconhecidos pela doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trios.<\/p>\n

Urge salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, ao contr\u00e1rio das Cartas que a antecederam, trouxe, de forma expressa e clara, os princ\u00edpios informadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinalando a incid\u00eancia de tais preceitos a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, bem como os elementos estruturantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes constitu\u00eddos. Para tanto, como f\u00e9rtil sedimento de estrutura\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel transcrever o caput do artigo 37 que, em altos alaridos, dicciona que \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d[38]<\/a>. Nesta toada, ainda, quadra, tamb\u00e9m, ter em mente os seguintes apontamentos:<\/p>\n

Trata-se, portanto, de princ\u00edpios incidentes n\u00e3o apenas sobre os \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos tr\u00eas Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judici\u00e1rio), nas tamb\u00e9m de preceitos gen\u00e9ricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso pa\u00eds integram a denominada Administra\u00e7\u00e3o Indireta, ou seja, autarquias, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as funda\u00e7\u00f5es governamentais ou estatais[39]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 verific\u00e1vel, desta sorte, que os preceitos em comento, dada \u00e0 proemin\u00eancia al\u00e7ada pelo texto constitucional, passam a atuar como elementos que norteiam e, corriqueiramente, conformam a atua\u00e7\u00e3o dos entes federativos, bem como as estruturas, tais como autarquias, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e funda\u00e7\u00f5es, que constituem a Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Em raz\u00e3o de estarem entalhados nas linhas que d\u00e3o corpo \u00e0\u00a0Lex Fundamentallis<\/em>\u00a0do Estado Brasileiro, a doutrina convencionou cham\u00e1-los de \u201cPrinc\u00edpios Constitucionais Expl\u00edcitos\u201d ou \u201cPrinc\u00edpios Expressos\u201d. S\u00e3o considerados como verdadeiras diretrizes que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na medida em que qualquer ato por ela emanado s\u00f3 ser\u00e1 considerado v\u00e1lido se estiver em conson\u00e2ncia com tais dogmas[40]<\/a>.<\/p>\n

De outra banda, tem-se por princ\u00edpios reconhecidos aqueles que, conquanto n\u00e3o estejam taxativamente contemplados no texto constitucional, de modo expl\u00edcito, permeiam, por conseguinte, toda a ramifica\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo. Isto \u00e9, s\u00e3o corol\u00e1rios que encontram descanso, mais evidente e palp\u00e1vel, na atividade doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, que, por meio dos seus instrumentos, colaboram de forma determinante na consolida\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o de determinados valores, tidos como fundamentais, para o conhecimento e a interpreta\u00e7\u00e3o das peculiaridades e nuances dos fen\u00f4menos jur\u00eddicos, advindos dessa ramifica\u00e7\u00e3o da Ci\u00eancia Jur\u00eddica. \u201cOs princ\u00edpios s\u00e3o mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposi\u00e7\u00e3o fundamental que se irradia sobre diferentes normas\u201d[41]<\/a>. Em que pese o reconhecimento de uma t\u00e1bua de preceitos e c\u00e2nones pela doutrina, tal fato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de desnaturar o importante papel desempenado na orienta\u00e7\u00e3o e conforma\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dos diplomas normativos.<\/p>\n

No mais, ao se ter em vis\u00e3o, a dinamicidade que influencia a cont\u00ednua constru\u00e7\u00e3o do Direito, conferindo, via de consequ\u00eancia, mutabilidade diante das contempor\u00e2neas situa\u00e7\u00f5es apresentadas pela sociedade, \u00e9 poss\u00edvel salientar que a constru\u00e7\u00e3o da t\u00e1bua principiol\u00f3gica n\u00e3o est\u00e1 adstrita apenas aos preceitos dispostos nos diplomas normativos e no texto constitucional. Ao reverso, \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m encontra escora no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, tal como no enfrentamento, pelos Tribunais P\u00e1trios, das situa\u00e7\u00f5es concretas colocadas sob o alvitre. Afora isso, \u201cdoutrina e jurisprud\u00eancia usualmente a elas se referem, o que revela sua aceita\u00e7\u00e3o geral como regras de proceder da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 por esse motivo que os denominamos de princ\u00edpios reconhecidos, para acentuar exatamente essa aceita\u00e7\u00e3o\u201d[42]<\/a>.<\/p>\n

Em\u00a0sede\u00a0de\u00a0coment\u00e1rios\u00a0introdut\u00f3rios\u00a0acerca\u00a0do\u00a0corol\u00e1rio\u00a0em comento,\u00a0impende\u00a0sustar\u00a0que\u00a0a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica\u00a0\u00e9\u00a0norteada\u00a0por\u00a0uma\u00a0gama\u00a0de\u00a0princ\u00edpios\u00a0gerais,\u00a0cujo\u00a0escopo\u00a0est\u00e1\u00a0assentado\u00a0na\u00a0orienta\u00e7\u00e3oda\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0administrador\u00a0na\u00a0pr\u00e1tica\u00a0dos\u00a0atos\u00a0administrativos.\u00a0De\u00a0outro\u00a0passo,\u00a0aludidos\u00a0dogmas\u00a0asseguram\u00a0uma\u00a0boa\u00a0administra\u00e7\u00e3o,\u00a0que se\u00a0materializa\u00a0na correta\u00a0gest\u00e3o\u00a0dos\u00a0neg\u00f3cios\u00a0p\u00fablicos\u00a0e\u00a0do\u00a0manejo\u00a0dos\u00a0recursos\u00a0p\u00fablicos,entendidos como\u00a0dinheiro,\u00a0bens e\u00a0servi\u00e7os,\u00a0visando\u00a0o\u00a0interesse\u00a0coletivo,\u00a0com\u00a0o\u00a0qual\u00a0se\u00a0assegura\u00a0administrados\u00a0oseu\u00a0direito\u00a0a\u00a0pr\u00e1ticas\u00a0administrativas\u00a0consideradas\u00a0honestas\u00a0e\u00a0probas. \u00c9\u00a0cedi\u00e7o,\u00a0arrimando-se\u00a0nas\u00a0pondera\u00e7\u00f5esvertidas\u00a0acima,\u00a0que\u00a0os\u00a0princ\u00edpios\u00a0explicitados\u00a0no\u00a0caput\u00a0<\/em>do\u00a0artigo\u00a037\u00a0s\u00e3o\u00a0os\u00a0da\u00a0legalidade,\u00a0da impessoalidade,\u00a0damoralidade,\u00a0da\u00a0publicidade\u00a0e\u00a0da\u00a0efici\u00eancia. Entrementes,\u00a0outros\u00a0defluem\u00a0dos\u00a0incisos\u00a0e\u00a0par\u00e1grafos\u00a0do\u00a0mesmodispositivo,\u00a0como\u00a0a\u00a0da licita\u00e7\u00e3o,\u00a0da\u00a0prescritibilidade\u00a0dos\u00a0il\u00edcitos\u00a0administrativos\u00a0e\u00a0o\u00a0da\u00a0responsabilidade civil\u00a0das\u00a0pessoas jur\u00eddicas\u00a0de\u00a0direito\u00a0p\u00fablico.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0Rep\u00fablica\u00a0Federativa\u00a0do\u00a0Brasil\u00a0de\u00a01988\u00a0n\u00e3o\u00a0se\u00a0apresenta\u00a0como\u00a0um\u00a0mero\u00a0objeto\u00a0deornamenta\u00e7\u00e3o\u00a0nem\u00a0t\u00e3o\u00a0pouco\u00a0um\u00a0museu\u00a0de\u00a0princ\u00edpio\u00a0ou\u00a0um conjunto\u00a0in\u00f3cuo\u00a0de\u00a0preceitos\u00a0e\u00a0mandamentos. Aoreverso,\u00a0em\u00a0decorr\u00eancia\u00a0de seus\u00a0axiomas\u00a0e\u00a0basti\u00f5es\u00a0alicer\u00e7antes,\u00a0a\u00a0Lei\u00a0Maior\u00a0reivindica\u00a0a\u00a0real\u00a0efetividade\u00a0desuas\u00a0normas.\u00a0Destarte,\u00a0na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das\u00a0normas\u00a0constitucionais,\u00a0a\u00a0exegese\u00a0deve\u00a0partir\u00a0dos\u00a0princ\u00edpiosfundamentais,\u00a0para\u00a0os\u00a0princ\u00edpios\u00a0setoriais.\u00a0E,\u00a0sob\u00a0esse\u00a0\u00e2ngulo,\u00a0merece\u00a0destaque\u00a0o\u00a0princ\u00edpio\u00a0fundante\u00a0daRep\u00fablica\u00a0que\u00a0destina\u00a0especial\u00a0prote\u00e7\u00e3o a\u00a0dignidade\u00a0da\u00a0pessoa\u00a0humana.\u00a0\u00a0Verifica-se,\u00a0desta\u00a0maneira,\u00a0que\u00a0ospreceitos\u00a0e\u00a0corol\u00e1rios\u00a0positivados\u00a0no\u00a0Texto\u00a0Constitucional,\u00a0tal como\u00a0os\u00a0dispositivos\u00a0que\u00a0ambicionam\u00a0a\u00a0promo\u00e7\u00e3odo\u00a0superprinc\u00edpio\u00a0da\u00a0dignidade\u00a0da\u00a0pessoa\u00a0humana reclama\u00a0concretude\u00a0de\u00a0atua\u00e7\u00e3o,\u00a0notadamente\u00a0no\u00a0que\u00a0concerneaos\u00a0direitos\u00a0fundamentais\u00a0do\u00a0indiv\u00edduo.<\/p>\n

Ultrapassadas estas pondera\u00e7\u00f5es, ao volver um olhar anal\u00edtico para o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, notadamente \u00e0 sua incid\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 mister destacar que todos os atos administrativos reclamam motiva\u00e7\u00e3o. Ora, devem ser mencionadas para a pr\u00e1tica de qualquer ato administrativo as raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que levaram a Administra\u00e7\u00e3o a proceder daquele modo. Ao lado disso, pode-se evidenciar que a motiva\u00e7\u00e3o deve ser pr\u00e9via ou contempor\u00e2nea \u00e0 pr\u00e1tica do ato, sendo despiciendo, contudo, que no ato conste a explicita\u00e7\u00e3o do motivo.<\/p>\n

Como bem sugestiona Gasparini, \u201cestar\u00e1 atendida a disposi\u00e7\u00e3o legal se a t\u00edtulo de motiva\u00e7\u00e3o for indicado que o ato \u00e9 praticado em raz\u00e3o do que consta no processo administrativo tal e qual ou que est\u00e1 calcado no parecer de folhas tais\u201d[43]<\/a>. Concretamente, o conte\u00fado do processo e as conclus\u00f5es do parecer materializam a motiva\u00e7\u00e3o dos respectivos atos.<\/p>\n

\u00c9 vi\u00e1vel real\u00e7ar que seria inadmiss\u00edvel sustentar que inexistiria motiva\u00e7\u00e3o pelo simples fato de, em um despacho, que aluda a um parece motivado ou que explicite uma exposi\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o repetir, a fim de evitar tauratologia, os motivos abarcados no parecer ou na exposi\u00e7\u00e3o que instruem o apostilado. Ao reverso, a remi\u00e7\u00e3o, concretamente a pareceres j\u00e1 exarados ou elementos de convic\u00e7\u00e3o constantes do apostilado, por si s\u00f3, configuram vari\u00e1veis aptas a demonstrar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica lan\u00e7ou m\u00e3o de sedimentos robustos a justificar o posicionamento adotado. Com destaque, a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para todo e qualquer ato administrativo, eis que objetiva conferir conhecimento ao particular acerca do arcabou\u00e7o justificador do ato administrativo.<\/p>\n

Nesta trilha, em conson\u00e2ncia com o postulado contido no inciso IX do artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988[44]<\/a>, at\u00e9 as decis\u00f5es administrativas dos Tribunais devem guardar motiva\u00e7\u00e3o. Ora, com pertin\u00eancia, cuida explicitar que se o Poder Judici\u00e1rio, ao exercer fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica (administrativa), deve motivar suas decis\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceber pensamento distinto no que se refere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exercendo fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica . \u201cN\u00e3o obstante tem-se apregoado que a motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria quando se tratar de ato vinculado (casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o) ou quando, em raz\u00e3o da lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o, ela for exigida\u201d[45]<\/a>. Nesta hip\u00f3tese, desimporta a natureza vinculada ou discricion\u00e1ria do ato, sendo considerada como indispens\u00e1vel \u00e0 sua legalidade.<\/p>\n

Ora, revela-se cab\u00edvel estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o direta e nevr\u00e1lgica entre a motiva\u00e7\u00e3o e a teoria dos motivos determinantes, a partir da qual o motivo do ato administrativo deve sempre manter compatibilidade com a situa\u00e7\u00e3o de fato que gerou a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade. A partir disso, \u201cse o motivo o conceitua como a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de fato que impele a vontade do administrador, a inexist\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o provoca a invalida\u00e7\u00e3o do ato\u201d[46]<\/a>. A parte mais robusta incide sobre os atos discricion\u00e1rios, porquanto s\u00e3o exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferi\u00e7\u00e3o de conduta. Ainda que um ato administrativo seja discricion\u00e1rio, n\u00e3o reclamando, portanto, expressa motiva\u00e7\u00e3o, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada. Logo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade f\u00e1tica aludida no ato como determinante da vontade, estar\u00e1 ele irremediavelmente inquinado de v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n

Em teoria, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o ou a indica\u00e7\u00e3o de motivos falsos ou incoerentes t\u00eam o cond\u00e3o de tornar o ato nulo. Em sede federal, a celeuma n\u00e3o mais subsiste, eis que a Lei N\u00ba 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, estabelece a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos sem fazer qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre os atos vinculados e os discricion\u00e1rios, conquanto fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o quando a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente exigida.<\/p>\n

Com efeito, as hip\u00f3teses agasalhadas no diploma legislativo em destaque podem estar atreladas tanto a atos administrativos vinculados como a discricion\u00e1rios, o que robustece o entendimento de que ambas as esp\u00e9cies de atos administrativos reclamam a carecida motiva\u00e7\u00e3o. \u201cOs atos discricion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o sujeitos ao controle pelo Judici\u00e1rio quanto \u00e0 legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administra\u00e7\u00e3o, conferindo-lhes legitimidade e validade\u201d[47]<\/a>. \u00c9 poss\u00edvel destacar que o entendimento em comento \u00e9 jurisprudencialmente pacificado, consoante se extrai do aresto colacionado:<\/p>\n

Ementa<\/strong>: Administrativo. Exonera\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de nepotismo. Inexist\u00eancia. Motiva\u00e7\u00e3o. Teoria dos motivos determinantes. 1. A Administra\u00e7\u00e3o, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada \u00e0s raz\u00f5es ali expostas, para todos os efeitos jur\u00eddicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 que legitima e confere validade ao ato administrativo discricion\u00e1rio. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei n\u00e3o haja imposto tal dever, o ato s\u00f3 ser\u00e1 leg\u00edtimo se elas realmente tiverem ocorrido. 2. Constatada a inexist\u00eancia da raz\u00e3o ensejadora da demiss\u00e3o do agravado pela Administra\u00e7\u00e3o (pr\u00e1tica de nepotismo) e considerando a vincula\u00e7\u00e3o aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a consequente reintegra\u00e7\u00e3o do impetrante. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Segunda Turma\/ AgRg no RMS 32.437\/MG\/ Relator: Ministro Herman Benjamin\/ Julgado em 22.02.2011\/ Publicado no DJe em 16.03.2011).<\/p>\n

Ementa:\u00a0<\/strong>Agravo Regimental em Recurso Ordin\u00e1rio – Invalida\u00e7\u00e3o de Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica em Concurso P\u00fablico – Necessidade de Motiva\u00e7\u00e3o – Garantia do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa Imperativa – Direito L\u00edquido e Certo – Ordem Concedida Parcialmente – Agravo Desprovido. 1. Para invalida\u00e7\u00e3o de atos ampliativos de direitos dos cidad\u00e3os, isto \u00e9, atos cuja nulidade importe diminui\u00e7\u00e3o da esfera patrimonial dos indiv\u00edduos, ainda que o exerc\u00edcio da compet\u00eancia administrativa esteja respaldado pelo poder de autotutela, n\u00e3o se afasta a necessidade imperiosa de instaura\u00e7\u00e3o do devido processo administrativo, garantindo-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa aos interessados, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LV, da CR\/88. 2. Todos os atos administrativos, inclusive, os discricion\u00e1rios s\u00e3o pass\u00edveis de controle jurisdicional (art. 5\u00ba, XXXV, CR\/88). Esse controle, mormente nos atos discricion\u00e1rios, depende da devida motiva\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria validade. 3. Seguran\u00e7a concedida, em parte, para assegurar ao Impetrante – Agravado o direito l\u00edquido e certo da motiva\u00e7\u00e3o do ato que invalidou seu teste de aptid\u00e3o f\u00edsica, bem como as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Sexta Turma\/ AgRg nos EDcl no RMS 17.718\/AC\/ Relator: Ministro Paulo Medina\/ Julgado em 11.04.2006\/ Publicado no DJ em 12.06.2206, p. 542).<\/p>\n

Ao lado disso, insta salientar que a motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com os fundamentos abalizadores j\u00e1 lan\u00e7ados em pareceres, informa\u00e7\u00f5es, atos decis\u00f3rios ou propostas que, nesta situa\u00e7\u00e3o, constituir\u00e3o parte integrante do ato. Na solu\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos assuntos da mesma natureza, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados. Com realce, a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiais ou de decis\u00f5es orais constar\u00e1 da respectiva ata ou termo escrito.<\/p>\n

Resumo:\u00a0<\/strong>O objetivo do presente \u00e9 analisar o cabimento da invalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos a partir da inobserv\u00e2ncia da motiva\u00e7\u00e3o e da teoria dos motivos determinantes. A concep\u00e7\u00e3o de ato administrativo \u00e9 a mesma empregado para o ato jur\u00eddico, encontrando como ponto de diferencia\u00e7\u00e3o o elemento\u00a0finalidade p\u00fablica.\u00a0<\/em>Assim, o ato jur\u00eddico administrativo \u00e9 toda manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado, por seus representantes, no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es ou, ainda, por qualquer pessoa que detenha parcela de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obriga\u00e7\u00f5es sob o regime jur\u00eddico-administrativo. \u00a0Ao lado disso, toda vontade emitida por agente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 advinda da impuls\u00e3o de certos fatores f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos. Assim sendo, \u00e9 inaceit\u00e1vel, em sede de direito p\u00fablico, a pr\u00e1tica de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, raz\u00f5es de fato ou de direito, respons\u00e1veis pela materializa\u00e7\u00e3o da vontade. A partir disso, a motiva\u00e7\u00e3o exsurge como condi\u00e7\u00e3o de validade do ato administrativo e sua inobserv\u00e2ncia, sobretudo em sede de atos discricion\u00e1rios, devido \u00e0 teoria dos motivos determinantes, rendem ensejo \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato. A metodologia empregada foi o m\u00e9todo indutivo, auxiliado de revis\u00e3o de literatura e pesquisa bibliogr\u00e1fica como t\u00e9cnicas de pesquisa.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n

AMARAL, Jasson Hibner.\u00a0Breves notas sobre o princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>.<\/strong>\u00a0Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, a. 11, n. 1064, 31 mai. 2006. Dispon\u00edvel em:\u00a0. Acesso em 25 nov. 2017.<\/p>\n

BRASIL.\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o (da) Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong>\u00a0Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 25 nov. 2017.<\/p>\n

BRASIL.\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 25 nov. 2017.<\/p>\n

BRASIL.\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/strong>.\u00a0Dispon\u00edvel em: . Acesso em 25 nov. 2017.<\/strong><\/p>\n

CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos.\u00a0Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 24 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.<\/p>\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.\u00a0Direito Administrativo<\/strong>. 23 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas S\/A, 2010.<\/p>\n

GASPARINI, Di\u00f3genes. Direito Administrativo. 17 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2012.<\/p>\n

MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de.\u00a0Curso de Direito Administrativo.\u00a0<\/strong>30 ed., rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2013.<\/p>\n

RIGHETTO, Marisa Cristina Cleto.\u00a0Princ\u00edpio da Motiva\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos em face da Lei n\u00ba 9.784\/99.\u00a0<\/strong>Monografia (Bacharel em Direito) \u2013 Universidade do Vale do Itaja\u00ed, Itaja\u00ed, 2008. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 26 nov. 2017.<\/p>\n

\"\"\u00a0TAU\u00c3 LIMA VERDAN RANGEL:\u00a0<\/b>Doutorando vinculado ao Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade\u00a0 \u00a0Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela\u00a0 \u00a0Universidade Federal Fluminense (UFF). Especializando em Pr\u00e1ticas Processuais – Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho\u00a0 \u00a0pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo-ES. Produziu diversos artigos,\u00a0 \u00a0voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sum\u00e1rio:\u00a01 Comento Introdut\u00f3rio: A Ci\u00eancia Jur\u00eddica \u00e0 luz do P\u00f3s-Positivismo;\u00a02 Ato Administrativo: Concep\u00e7\u00e3o Introdut\u00f3ria e…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5527,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5796","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5796"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5796\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5797,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5796\/revisions\/5797"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}