O decano da Corte, ministro Celso de Mello, explicou que o STF n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o conheceu (rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o) do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidad\u00e3o pedia a soltura do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, condenado \u00e0 pena de 12 anos e 1 m\u00eas de reclus\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro. O ministro explicou que, al\u00e9m de n\u00e3o caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o \u00f3rg\u00e3o apontado como coator \u2013 Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), o pedido n\u00e3o foi formulado pela defesa do ex-presidente.<\/p>\n
O ministro, que atuou no caso como presidente em exerc\u00edcio do STF, observou que o Plen\u00e1rio, em julgamento virtual, rejeitou o tr\u00e2mite de habeas corpus tamb\u00e9m impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo n\u00e3o tem compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de TRF.<\/p>\n
Ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetra\u00e7\u00e3o, ressaltou o decano, o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autoriza\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situa\u00e7\u00e3o de constrangimento em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica, a jurisprud\u00eancia do STF \u2013 apoiada em regra do Regimento Interno da Corte \u2013 \u00e9 no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente (aquele que sofre restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade).<\/p>\n
Para o ministro Celso de Mello, \u00e9 desnecess\u00e1ria no caso a intima\u00e7\u00e3o de Lula para que esclare\u00e7a se concorda ou n\u00e3o com a impetra\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio, como anteriormente ressaltado, que referido paciente j\u00e1 constituiu como seus mandat\u00e1rios judiciais advogados de sua pr\u00f3pria escolha\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Leia a\u00a0\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n