“Sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 mercadoria. Vida n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio. Dignidade n\u00e3o \u00e9 lucro. Direitos conquistados n\u00e3o podem ser retrocedidos sequer instabilizados\u201d, escreveu a ministra na decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Decis\u00e3o cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, suspendeu a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 433\/2018 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) que altera regras de coparticipa\u00e7\u00e3o e franquias dos planos de sa\u00fade. A decis\u00e3o foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 532, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
Na ADPF, a OAB pediu a urgente suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o por ofensa a diversos preceitos constitucionais como o preceito fundamental da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os princ\u00edpios da legalidade e do devido processo legal. A resolu\u00e7\u00e3o questionada, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, prev\u00ea que os benefici\u00e1rios dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade poder\u00e3o pagar at\u00e9 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de introduzir a modalidade de franquia para firmar novos contratos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, a presidente do STF determinou a suspens\u00e3o da norma, enfatizando que \u201csa\u00fade n\u00e3o \u00e9 mercadoria. Vida n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio. Dignidade n\u00e3o \u00e9 lucro\u201d, e destacando a necessidade de discuss\u00e3o de mat\u00e9rias que envolvam direitos fundamentais, como \u00e9 o caso da sa\u00fade, em esfera legislativa pr\u00f3pria, com os devidos debates e transpar\u00eancia, e n\u00e3o por uma norma criada \u201cem espa\u00e7o administrativo restrito, com parca discuss\u00e3o e clareza\u201d.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou a instabilidade jur\u00eddica gerada pela resolu\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de diversos questionamentos na Justi\u00e7a, e salientou a inquietude de milh\u00f5es de brasileiros usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade surpreendidos pelas novas regras, que n\u00e3o foram devidamente debatidas. \u201cA confian\u00e7a em todo o sistema n\u00e3o pode ser diminu\u00edda ou eliminada por normas cuja corre\u00e7\u00e3o formal \u00e9 pass\u00edvel de questionamento judicial\u201d, salientou a presidente do STF, observando que a tutela do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade do cidad\u00e3o brasileiro \u00e9 urgente, a seguran\u00e7a e a previs\u00e3o dos usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade quanto a seus direitos, tamb\u00e9m.<\/p>\n
A concess\u00e3o da liminar foi tomada pela ministra durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, nos termos da Lei 9.882\/1999 e do Regimento Interno do STF, para suspender a resolu\u00e7\u00e3o da ANS. Nesse ponto, a ministra lembrou que o STF admite, em car\u00e1ter excepcional, o controle abstrato de constitucionalidade da validade de atos de entidades p\u00fablicas que importam em regulamenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia tenha sido exercida em exorbit\u00e2ncia aos limites constitucionais.<\/p>\n
A ministra observou que sua decis\u00e3o foi tomada em car\u00e1ter prec\u00e1rio, sem preju\u00edzo de an\u00e1lise posterior pelo ministro Celso de Mello, sorteado relator da mat\u00e9ria, mesmo quanto ao cabimento da ADPF para questionar a resolu\u00e7\u00e3o da ANS. Isso porque, segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, embora o objeto imediato da a\u00e7\u00e3o seja uma Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, \u201cdemonstra-se que o seu conte\u00fado produz aparente inova\u00e7\u00e3o normativa prim\u00e1ria, sem respaldo constitucional ou legal, do que decorreria ou autorizaria a altera\u00e7\u00e3o substancial de planos de sa\u00fade pela nova norma posta pela autarquia\u201d, o que justifica a medida de urg\u00eancia.<\/p>\n
Acrescentou que a Lei 9.656\/1998 n\u00e3o outorgou \u00e0 ANS a compet\u00eancia legislativa para criar regras, direitos e deveres para os usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade e que o fato de que as medidas adotadas pela ag\u00eancia s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor ap\u00f3s 180 dias de sua publica\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o infirma a urg\u00eancia da medida de sobrestamento requerida\u201d. A presidente do STF explica que quanto aos contratos vigentes, as mudan\u00e7as introduzidas pelas normas da ANS exigem uma negocia\u00e7\u00e3o e uma previs\u00e3o dos usu\u00e1rios, muito antes da data de vencimento e da renova\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n
Assim, considerando que nesse momento processual \u00e9 recomend\u00e1vel que se assegure a estabilidade do atual sistema de sa\u00fade suplementar \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ministra deferiu a medida cautelar para suspender a Resolu\u00e7\u00e3o 433\/2018 da ANS, \u201cat\u00e9 o competente exame a ser levado a efeito pelo ministro relator ou pelo Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, concluiu a presidente do STF.<\/p>\n
Confira a\u00a0\u00edntegra<\/a>\u00a0da decis\u00e3o.<\/p>\n