Foi aprovada emenda que concede gratuidade da tarifa de energia el\u00e9trica a fam\u00edlias de baixa renda no consumo mensal de at\u00e9 70 kWh. Proposta seguir\u00e1 para o Senado<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (10) a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 10332\/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatiza\u00e7\u00e3o de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. Com a vota\u00e7\u00e3o dos\u00a0destaques<\/span>, a proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0para a Medida Provis\u00f3ria 814\/17 sobre o mesmo tema e cuja vig\u00eancia foi encerrada sem vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre os pontos inclu\u00eddos est\u00e3o regras para o risco hidrol\u00f3gico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Priorit\u00e1rio de Termel\u00e9tricas (PPT).<\/p>\n As seis distribuidoras sob controle estatal s\u00e3o: Amazonas Energia; Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piau\u00ed (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.<\/p>\n Pend\u00eancias jur\u00eddicas<\/strong> A inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 resolver pend\u00eancias jur\u00eddicas que poderiam afastar investidores do leil\u00e3o e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma s\u00e9rie de problemas financeiros e operacionais \u2013 est\u00e3o entre as de pior desempenho do Pa\u00eds, segundo a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) \u2013 e que atuam em mercados de menor potencial econ\u00f4mico.<\/p>\n Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simb\u00f3lico de R$ 50 mil, assumindo as d\u00edvidas das seis empresas. A Eletrobras alega que o leil\u00e3o \u00e9 vantajoso, porque a inefici\u00eancia das empresas tornou a concess\u00e3o invi\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/p>\n Tarifa social<\/strong> Atualmente, h\u00e1 um sistema de descontos. O consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65% no consumo registrado de at\u00e9 30 kWh\/m\u00eas, que baixa para 40% na faixa de 31 kWh at\u00e9 100 kWh\/m\u00eas e para 10% na faixa de 101 kWh at\u00e9 220 kWh\/m\u00eas.<\/p>\n Universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Leil\u00e3o de energia<\/strong> O governo argumenta que, devido \u00e0 complexidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de licita\u00e7\u00e3o para essa regi\u00e3o, o prazo foi insuficiente para iniciar os leil\u00f5es.<\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 a entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial do contratado para fornecimento de energia nos Sistemas Isolados (n\u00e3o conectados ao resto do Pa\u00eds). A medida beneficiar\u00e1 principalmente as distribuidoras do Acre e de Rond\u00f4nia.<\/p>\n Antecipa\u00e7\u00e3o de energia<\/strong> A norma afeta a usina termel\u00e9trica Mau\u00e1 3, pertencente \u00e0 Eletrobras Amazonas Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o (AmE-GT), uma das empresas que ser\u00e1 dissociada do grupo Eletrobras em um processo chamado de desverticaliza\u00e7\u00e3o: separa\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da gera\u00e7\u00e3o, da transmiss\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o governo, as falhas de planejamento na contrata\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural para alimentar a usina poderiam provocar desabastecimento e aumento de tarifas.<\/p>\n Mau\u00e1 3 firmou contratos para entrega de energia el\u00e9trica \u00e0 distribuidora at\u00e9 2042, prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural fornecido pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus, cuja outorga se encerra em 2030.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 conciliar a obriga\u00e7\u00e3o de entrega de energia pela termel\u00e9trica com o prazo de autoriza\u00e7\u00e3o do gasoduto.<\/p>\n Assim, a AmE-GT poder\u00e1 usar outras usinas para gerar toda a energia contratada (de 2030 a 2042) a ser entregue antecipadamente. A distribuidora ter\u00e1 de contratar a energia antecipada. O texto n\u00e3o deixa claro, entretanto, se o custo ser\u00e1 repassado ao consumidor.<\/p>\n Para os novos contratos de comercializa\u00e7\u00e3o de energia derivados dos leil\u00f5es futuros, a data final de entrega de energia el\u00e9trica dever\u00e1 coincidir com a data final do contrato de fornecimento de g\u00e1s natural.<\/p>\n Custo de combust\u00edveis<\/strong> Esse subs\u00eddio cobre a diferen\u00e7a do pre\u00e7o entre a energia gerada com combust\u00edveis nesses sistemas isolados e a energia do mercado regulado. Ele \u00e9 suportado pela CDE com recursos vindos de encargos pagos por todos os agentes que comercializam energia el\u00e9trica com o consumidor final, mediante repasse \u00e0s tarifas, al\u00e9m de pagamentos anuais realizados pelos concession\u00e1rios e autorizados a t\u00edtulo de Uso de Bem P\u00fablico (UBP), de multas aplicadas pela Aneel e de transfer\u00eancia de recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n Privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> De igual forma, a CDE dever\u00e1 pagar ainda os custos com g\u00e1s natural para gerar energia el\u00e9trica desde o in\u00edcio da vig\u00eancia dos contratos de fornecimento celebrados antes de 2009 e at\u00e9 que ocorra a antecipa\u00e7\u00e3o de entrega de energia pela termel\u00e9trica Mau\u00e1 3.<\/p>\n \u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n<\/div>\n
\nA rigor, as companhias j\u00e1 poderiam ser leiloadas, pois est\u00e3o sem contratos de concess\u00e3o vigentes \u2013 hoje fornecem energia a \u201cregime prec\u00e1rio\u201d \u2013 e a Lei 13.360\/16 j\u00e1 previu o modelo de privatiza\u00e7\u00e3o e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concess\u00f5es n\u00e3o prorrogadas. Al\u00e9m disso, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) aprovou o edital de venda.<\/p>\n
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio de emenda do deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA), foi incorporado ao texto dispositivo para conceder gratuidade da tarifa de energia el\u00e9trica a fam\u00edlias de baixa renda no consumo mensal de at\u00e9 70 kWh. O custo dever\u00e1 ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE). A emenda \u00e9 semelhante ao texto que constava do\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0da MP 814\/17.<\/p>\n
\nOutra emenda aprovada, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), torna sem \u00f4nus para o consumidor a extens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica em \u00e1reas remotas distantes das redes de distribui\u00e7\u00e3o se o consumo mensal estimado for de at\u00e9 80 kWh.<\/p>\n
\nAinda relacionado \u00e0s distribuidoras da regi\u00e3o Norte, o projeto permite a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento de energia el\u00e9trica sem leil\u00e3o por um prazo superior aos 36 meses estipulado em lei.<\/p>\n
\nPara evitar problemas de abastecimento de energia el\u00e9trica oriunda de termel\u00e9tricas nos sistemas isolados, o projeto permite a antecipa\u00e7\u00e3o de entrega de energia.<\/p>\n
\nNos sistemas isolados, devido ao fato de a maior parte da energia ser gerada por termel\u00e9tricas, com custo maior, o governo subsidia os gastos com combust\u00edvel (\u00f3leo ou g\u00e1s natural) a fim de que o pre\u00e7o final da energia para o consumidor n\u00e3o seja alto demais.<\/p>\n
\nComo o pagamento desses subs\u00eddios est\u00e1 relacionado \u00e0 atratividade pela privatiza\u00e7\u00e3o das distribuidoras na regi\u00e3o Norte, onde est\u00e3o os sistemas isolados, o projeto prorroga de 2017 para 2019 o prazo final de uso de R$ 3,5 bilh\u00f5es para subsidiar o combust\u00edvel.<\/p>\n