{"id":5709,"date":"2018-05-22T10:57:38","date_gmt":"2018-05-22T10:57:38","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5709"},"modified":"2018-05-22T10:57:38","modified_gmt":"2018-05-22T10:57:38","slug":"reconhecimento-de-culpa-concorrente-por-acidente-automobilistico-nao-faz-coisa-julgada-extensivel-a-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5709","title":{"rendered":"Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobil\u00edstico n\u00e3o faz coisa julgada extens\u00edvel a terceiros"},"content":{"rendered":"
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) cassou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indeniza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de filho de motorista falecido em acidente de tr\u00e2nsito sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa concorrente.<\/p>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a Quarta Turma concluiu que o filho do motorista falecido \u2013 autor do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o mais recente \u2013 tinha a condi\u00e7\u00e3o de terceiro no processo anterior, de forma que a coisa julgada n\u00e3o poderia ser estendida a ele. Por isso, a turma determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao TJRS para que julgue novamente a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se reveste da imutabilidade da coisa julgada a premissa f\u00e1tica (culpa concorrente pelo acidente de tr\u00e2nsito) adotada, na demanda anterior, como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0(genitor do ora recorrido) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados ao ora recorrente, porquanto dissociada do pedido deduzido naqueles autos\u201d, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria que deu origem ao recurso, o filho do falecido alegou que o ve\u00edculo do r\u00e9u colidiu frontalmente com o carro de seu pai, causando-lhe morte instant\u00e2nea. Segundo o herdeiro, o r\u00e9u assumiu o risco de provocar o acidente ao dirigir em velocidade superior \u00e0 permitida na via.<\/p>\n

Limites da coisa julgada<\/strong><\/p>\n

Em primeiro grau, o magistrado julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por considerar que houve culpa exclusiva do pai do autor, que invadiu a pista em que transitava o r\u00e9u.<\/p>\n

Entretanto, em segunda inst\u00e2ncia, o TJRS reformou a senten\u00e7a por considerar que, em demanda anterior, foi reconhecida a culpa concorrente, o que impediria a Justi\u00e7a de discutir novamente a culpa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Com a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o TJRS fixou indeniza\u00e7\u00e3o no valor de aproximadamente R$ 31 mil.<\/p>\n

Em an\u00e1lise do recurso especial do motorista, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o explicou que a coisa julgada possui limites subjetivos e objetivos. Segundo o ministro, os limites subjetivos est\u00e3o expressos no artigo 472 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que estabelece que a senten\u00e7a faz coisa julgada para as partes, n\u00e3o beneficiando nem prejudicando terceiros.<\/p>\n

Direito pr\u00f3prio do herdeiro<\/strong><\/p>\n

O ministro destacou que a primeira a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo motorista (r\u00e9u no segundo processo) contra o esp\u00f3lio do outro condutor, sob a alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva do falecido pelo acidente de tr\u00e2nsito. J\u00e1 a outra a\u00e7\u00e3o \u2013 objeto do presente recurso \u2013 foi movida pelo filho do falecido contra o motorista, sob a justificativa de culpa exclusiva dele.<\/p>\n

De acordo com Salom\u00e3o, como a controv\u00e9rsia do \u00faltimo processo envolve direito pr\u00f3prio do herdeiro, a sua posi\u00e7\u00e3o processual na a\u00e7\u00e3o anterior era de terceiro, e n\u00e3o de parte nos autos.<\/p>\n

\u201cLogo, nos termos do artigo 472 do CPC de 1973, a coisa julgada formada na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo ora recorrente n\u00e3o era extens\u00edvel ao ora recorrido, nem para prejudic\u00e1-lo nem para benefici\u00e1-lo\u201d, apontou o relator.<\/p>\n

Segundo o ministro, ainda que o herdeiro fosse reconhecido como parte da primeira demanda, as normas do artigo 469 do CPC\/73 inviabilizam o entendimento de que a conclus\u00e3o adotada na a\u00e7\u00e3o anterior o beneficia. De acordo com o texto do artigo, n\u00e3o fazem coisa julgada os motivos, a verdade dos fatos e a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial decidida de forma incidental.<\/p>\n

\u201cTanto em raz\u00e3o dos limites subjetivos quanto dos objetivos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer, na esp\u00e9cie, coisa julgada vinculativa da atividade jurisdicional nos presentes autos\u201d, disse o ministro, considerando que o ju\u00edzo de primeiro grau agiu corretamente quando analisou as provas do caso e, por entender que a culpa foi exclusivamente do falecido, negou a indeniza\u00e7\u00e3o pedida por seu filho.<\/p>\n

Diante disso, a Quarta Turma decidiu devolver o processo ao TJRS para que, procedendo \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das provas, reaprecie a apela\u00e7\u00e3o para acolher ou rejeitar o pedido indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1421034<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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