A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, na an\u00e1lise de tema constitucional apresentado no Recurso Extraordin\u00e1rio 1075412, interposto pelo jornal Di\u00e1rio de Pernambuco.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral em recurso no qual se discute a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, devidos em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que imputa pr\u00e1tica de ato il\u00edcito a determinada pessoa. A vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime ocorreu na an\u00e1lise de tema constitucional no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1075412, interposto pelo jornal Di\u00e1rio de Pernambuco S.A..<\/p>\n
Na inst\u00e2ncia de origem, o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra o Di\u00e1rio de Pernambuco, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o de conte\u00fado de entrevista veiculada no jornal que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta il\u00edcita. A primeira inst\u00e2ncia julgou o pedido procedente, ao reconhecer que a publica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica teria imputado a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito a Ricardo Zarattini Filho.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Com base na interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba, inciso IX, e 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o colegiado assentou a aus\u00eancia do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publica\u00e7\u00e3o tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunica\u00e7\u00e3o deixou de se manifestar quanto ao conte\u00fado. O TJ frisou que a atua\u00e7\u00e3o do jornal estava coberta pelo princ\u00edpio da liberdade de imprensa e que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da quest\u00e3o, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a recurso especial, interposto pelo ex-deputado contra a decis\u00e3o do TJ-PE, julgando procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Para aquela Corte, os direitos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o possuem car\u00e1ter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Os ministros do STJ entenderam que, no desempenho da fun\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, \u201cas empresas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros\u201d. Salientaram que a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 no sentido de que as empresas jornal\u00edsticas s\u00e3o respons\u00e1veis pela divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias ofensivas, \u201csem exigir a prova inequ\u00edvoca da m\u00e1-f\u00e9 da publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Dessa decis\u00e3o, o jornal interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio dirigido ao STF.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, considerou configurada a repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria constitucional. \u201cEm jogo faz-se o direito-dever de informar”, ressaltou, ao observar tratar-se de \u201cquadro em que ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado, considerada a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u201d.<\/p>\n
O m\u00e9rito do RE ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio do STF oportunamente.<\/p>\n