A homologa\u00e7\u00e3o de um acordo diverso daquele j\u00e1 homologado e transitado em julgado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual \u00e9 poss\u00edvel mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que o ju\u00edzo de primeiro grau examine o conte\u00fado do acordo celebrado entre as partes para homolog\u00e1-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Segundo o processo, o primeiro acordo, homologado judicialmente e com tr\u00e2nsito em julgado, definiu que ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o os im\u00f3veis do casal seriam colocados \u00e0 venda no prazo de seis meses e cada um ficaria com 50% dos valores apurados. Ap\u00f3s 13 meses sem vender nenhum dos bens, o casal requereu a homologa\u00e7\u00e3o de novo acordo, pelo qual caberia um im\u00f3vel para a mulher e os demais para o homem.<\/p>\n
Privil\u00e9gio da forma<\/strong><\/p>\n O pedido foi rejeitado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O tribunal de segundo grau entendeu ser invi\u00e1vel a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, j\u00e1 que versava sobre coisa julgada, e por isso os interessados deveriam ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n Para a ministra relatora do recurso especial, Nancy Andrighi, a interpreta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de origem n\u00e3o privilegia a celeridade que deve reger as rela\u00e7\u00f5es entre jurisdicionado e jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cSimplesmente remeter as partes a uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para a modifica\u00e7\u00e3o do acordo, negando-lhes o acordo modificativo sobre transa\u00e7\u00e3o havida naqueles pr\u00f3prios autos pouco mais de um ano antes, traduz-se, em \u00faltima an\u00e1lise, no privil\u00e9gio da forma em detrimento do conte\u00fado, em clara afronta \u00e0 economia, celeridade e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d, justificou a relatora.<\/p>\n Na contram\u00e3o<\/strong><\/p>\n No entendimento da ministra, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 na contram\u00e3o dos esfor\u00e7os de desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos, materializando uma \u201cinjustific\u00e1vel\u201d invas\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na esfera privada das pessoas.<\/p>\n Nancy Andrighi disse que a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos deve ser \u201cfrancamente incentivada, estimulando-se a ado\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o consensual, dos m\u00e9todos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos\u201d.<\/p>\n