A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na reda\u00e7\u00e3o final de projeto de lei (PLS 54\/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regula\u00e7\u00e3o do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequa\u00e7\u00f5es foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). A proposta agora segue para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
O regime prev\u00ea que um \u00fanico im\u00f3vel seja explorado economicamente por v\u00e1rios propriet\u00e1rios. A cada copropriet\u00e1rio \u00e9 concedida permiss\u00e3o para desfrutar do im\u00f3vel por um per\u00edodo do ano de forma exclusiva. A proposta original com essa regula\u00e7\u00e3o foi aprovada em mar\u00e7o deste ano em decis\u00e3o terminativa na CCJ.<\/p>\n
Segundo Petec\u00e3o, os atuais ajustes inseriram o conte\u00fado do PLS 54\/2017 no C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que a multipropriedade \u00e9 uma modalidade de condom\u00ednio e o assunto j\u00e1 \u00e9 regulado nesse c\u00f3digo, n\u00e3o necessitando de uma nova lei, distinta, para isso. Outra provid\u00eancia foi sistematizar melhor o tema, de modo a separar as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a qualquer im\u00f3vel em regime de multipropriedade das aplic\u00e1veis apenas aos im\u00f3veis que fazem parte de condom\u00ednios edil\u00edcios.<\/p>\n
O parecer de Petec\u00e3o trouxe, ainda, uma defini\u00e7\u00e3o \u201ccondensada\u201d de multipropriedade. Assim, o termo constitui o \u201cregime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada\u201d.<\/p>\n
Sugest\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o para dois dispositivos do projeto, correspondentes aos arts. 1.358-L e 1.358-S, tamb\u00e9m foram modificados pelo relator dessas adequa\u00e7\u00f5es. Originalmente, ambos regulavam quest\u00f5es ligadas ao regime de multipropriedade institu\u00edda em unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a operada por Petec\u00e3o, o art. 1.358-L passou a dispor sobre a transfer\u00eancia do direito de multipropriedade e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros. J\u00e1 o art. 1.358-S estabelece consequ\u00eancias para a hip\u00f3tese de o multipropiet\u00e1rio ficar inadimplente quanto ao custeio de despesas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do im\u00f3vel.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O parecer inicial ao PLS 54\/2017 foi elaborado pelo senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que agregou quatro emendas ao texto original. Conforme destacou na ocasi\u00e3o, o sistema de multipropriedade envolve o aproveitamento econ\u00f4mico de um bem im\u00f3vel por um per\u00edodo fixo de tempo. Esse esquema de propriedade compartilhada surgiu no Exterior e, inicialmente, focou na explora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (casas, chal\u00e9s, apartamentos) para fins tur\u00edsticos. Assim, a cada copropriet\u00e1rio \u00e9 concedida permiss\u00e3o para desfrutar do im\u00f3vel por um per\u00edodo do ano de forma exclusiva.<\/p>\n
\u201cEssa forma de copropriedade assemelha-se a um condom\u00ednio, em que v\u00e1rias pessoas s\u00e3o propriet\u00e1rias, compartilhando os custos de aquisi\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. No entanto, ao inv\u00e9s de uma fra\u00e7\u00e3o ideal, cada copropriet\u00e1rio possui fra\u00e7\u00e3o temporal do im\u00f3vel, quando poder\u00e1 desfrut\u00e1-lo com exclusividade\u201d, explicou Ferra\u00e7o.<\/p>\n
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O relator do PLS 54\/2017 ressaltou ainda algumas vantagens do regime de multipropriedade. Al\u00e9m de democratizar o acesso a bens, beneficiando pessoas que n\u00e3o teriam meios econ\u00f4micos ou interesse em comprar e assumir a manuten\u00e7\u00e3o integral de um im\u00f3vel para fins de lazer, a venda de cotas de compartilhamento de um im\u00f3vel para uso tempor\u00e1rio ajudaria a reduzir a ociosidade em sua ocupa\u00e7\u00e3o, e geraria, com isso, mais empregos e renda.<\/p>\n
Modalidades de uso<\/p>\n
Para o autor do PLS 54\/2017, “a multipropriedade reflete a dinamiza\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, permitindo que uma multiplicidade de sujeitos detenham a titularidade de um mesmo bem, mas tendo por diferencial em rela\u00e7\u00e3o ao tradicional condom\u00ednio o fator tempo, na medida em que o titular da propriedade somente pode exercer o seu pleno direito de propriet\u00e1rio em determinados per\u00edodos de tempo, limitados e recorrentes”.<\/p>\n
O projeto regulamenta a multipropriedade ao longo de mais de 20 artigos. E estipula tr\u00eas modalidades para uso do bem, em fun\u00e7\u00e3o do tempo disponibilizado para cada propriet\u00e1rio: a tempo fixo e determinado previamente; flutuante, caso em que a determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo se dar\u00e1 periodicamente; ou misto, combinando os dois modelos. Tamb\u00e9m fica permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis do im\u00f3vel, maiores do que a m\u00ednima, o que assegura o direito de uso por per\u00edodos de tempo maiores tamb\u00e9m.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Diante da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o do regime de multipropriedade vinha sendo aceita como um \u201cneg\u00f3cio at\u00edpico\u201d no pa\u00eds, observou Ferra\u00e7o. A circunst\u00e2ncia gerava, contudo, inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Ainda na avalia\u00e7\u00e3o do relator do projeto, o texto define com bom grau de detalhamento o estatuto jur\u00eddico da multipropriedade, fixando claramente os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos copropriet\u00e1rios e as regras m\u00ednimas que dever\u00e3o constar no t\u00edtulo constitutivo dessa transa\u00e7\u00e3o, na respectiva conven\u00e7\u00e3o condominial, bem como no regime interno do condom\u00ednio destinado ao regime de multipropriedade.<\/p>\n
Quanto \u00e0 responsabilidade dos multipropriet\u00e1rios pelas obriga\u00e7\u00f5es incidentes sobre o im\u00f3vel, determina, por exemplo, que cada um deles dever\u00e1 responder individualmente na propor\u00e7\u00e3o de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo de uso do im\u00f3vel pelo pagamento dos tributos, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e outros encargos incidentes sobre o im\u00f3vel, sem solidariedade entre os diversos multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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