Nos casos de inadimpl\u00eancia de taxas condominiais, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pode ser proposta contra o propriet\u00e1rio ou contra o arrendat\u00e1rio do ponto comercial, sendo leg\u00edtima a inclus\u00e3o de ambos no polo passivo da demanda.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um condom\u00ednio para possibilitar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a tamb\u00e9m contra o arrendat\u00e1rio do ponto comercial.<\/p>\n
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendat\u00e1rio n\u00e3o ser o propriet\u00e1rio do ponto, ele exerce a posse direta sobre o im\u00f3vel, usufruindo, inclusive, dos servi\u00e7os prestados pelo condom\u00ednio, \u201cn\u00e3o sendo razo\u00e1vel que n\u00e3o possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que somente o propriet\u00e1rio poderia ser demandado na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, mesmo havendo cl\u00e1usula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n
Detentor da posse<\/strong><\/p>\n No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais s\u00e3o compreendidas como obriga\u00e7\u00f5es\u00a0propter rem<\/em>, ou seja, de responsabilidade daquele que det\u00e9m a qualidade de propriet\u00e1rio ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a frui\u00e7\u00e3o, desde que tenha estabelecido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com o condom\u00ednio, o que ficou comprovado no caso analisado.<\/p>\n A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispens\u00e1veis e inadi\u00e1veis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poder\u00e1 cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.<\/p>\n Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condi\u00e7\u00f5es de quit\u00e1-los de forma mais r\u00e1pida, entre qualquer um daqueles que tenham rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o im\u00f3vel.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n