Por unanimidade , foi reconhecida a responsabilidade civil da prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, ao considerar que houve omiss\u00e3o no dever de vigil\u00e2ncia e falha na presta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
A Dersa \u2013 Desenvolvimento Rodovi\u00e1rio S\/A, empresa paulista de infraestrutura rodovi\u00e1ria, ter\u00e1 de indenizar uma transportadora pelo furto de um caminh\u00e3o ocorrido, no ano de 1997, em posto de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, ao considerar que houve omiss\u00e3o no dever de vigil\u00e2ncia e falha na presta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi dada, nesta ter\u00e7a-feira (8), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 598356, interposto pela Transportadora Caho Ltda. antes da Emenda Constitucional 45\/2004, que instituiu a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Por essa raz\u00e3o, o RE foi julgado diretamente pela Turma, que proveu o recurso.<\/p>\n
A origem da causa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a Dersa em raz\u00e3o do furto de um caminh\u00e3o ocorrido no posto de pesagem na Rodovia Anhanguera, no Estado de S\u00e3o Paulo (SP), administrada pela concession\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca, localizado na SP 330, Km 110.<\/p>\n
Consta dos autos que o caminh\u00e3o da empresa Transportadora Caho Ltda. foi parado na balan\u00e7a de pesagem, quando se constatou excesso de peso. Os agentes da concession\u00e1ria determinaram que o condutor estacionasse o ve\u00edculo no p\u00e1tio da Dersa e, em seguida, o conduziram at\u00e9 o escrit\u00f3rio para ser autuado.<\/p>\n
Aproximadamente 10 minutos depois, ao retornar da autua\u00e7\u00e3o para o caminh\u00e3o, o condutor observou que o ve\u00edculo havia sido furtado. Os agentes da balan\u00e7a consideraram que o furto era um caso de pol\u00edcia e que o motorista deveria acionar a autoridade policial.<\/p>\n
Tese da defesa<\/b><\/p>\n
A defesa questionava decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que afastou a responsabilidade da empresa, fundamentando que os agentes da concession\u00e1ria tinham o poder dever de parar o ve\u00edculo para ser autuado. Assim, aquela Corte considerou que, se o caminh\u00e3o teve de ser parado para a atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caberia a atribui\u00e7\u00e3o de culpa da ag\u00eancia concession\u00e1ria.<\/p>\n
Os advogados alegavam que, ao inv\u00e9s de afastar a incid\u00eancia do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , o STJ deveria aplic\u00e1-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica de direito privado. Da tribuna da Turma, o advogado ressaltou que o dono da Transportadora Caho Ltda. foi obrigado a comprar uma van usada e a fazer transporte escolar para sustentar a fam\u00edlia, tendo em vista que o caminh\u00e3o furtado era o \u00fanico ve\u00edculo da empresa. Tamb\u00e9m contou que, conforme reportagem veiculada \u00e0 \u00e9poca, outros caminh\u00f5es foram furtados no mesmo posto de pesagem.<\/p>\n
Risco administrativo<\/b><\/p>\n
Relator da mat\u00e9ria, o ministro Marco Aur\u00e9lio votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, ao considerar que a concession\u00e1ria tem o poder\/dever de zelar pelo bem que est\u00e1 estacionado em seu p\u00e1tio. \u201cN\u00e3o fosse a conduta omissiva desta, que deixou de agir com o cuidado necess\u00e1rio quanto \u00e0 vigil\u00e2ncia no posto de pesagem por ocasi\u00e3o do estacionamento obrigat\u00f3rio do ve\u00edculo para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, o evento n\u00e3o teria ocorrido, s\u00f3 ocorreu porque teve o condutor do ve\u00edculo que estacion\u00e1-lo para autua\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n
Assim, com base no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CF, o ministro entendeu que h\u00e1 responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico, em raz\u00e3o de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omiss\u00e3o no dever de vigil\u00e2ncia e falha na presta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \u201c\u00c9 invi\u00e1vel reconhecer inexistente o nexo causal quando o descuido de vigil\u00e2ncia de pessoa jur\u00eddica privada, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, facilita furtos e, em consequ\u00eancia, acarreta danos\u201d, destacou o relator, ao frisar que n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o o transporte de mercadoria em excesso, mas a falha na presta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio considerou que o Estado, por ter maior quantidade de poderes e prerrogativas, deve suportar o \u00f4nus das atividades desenvolvidas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para afastar responsabilidade independentemente de culpa, mesmo sob a \u00f3tica da omiss\u00e3o, ante o princ\u00edpio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo\u201d, destacou.<\/p>\n
Ele citou como precedente o RE 841526, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual a Corte consolidou entendimento para a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, quanto \u00e0s omiss\u00f5es administrativas. Observou que a mat\u00e9ria tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada pelo artigo 43 e pelo artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, afastar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, implicaria \u201cesvaziar o preceito do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Dessa forma, ele proveu o RE para assentar a responsabilidade da Dersa, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o questionado. Os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade.<\/p>\n
EC\/CR<\/p>\n
– Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: Par\u00e1grafo 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n
– Artigo 43, do C\u00f3digo Civil – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<\/p>\n
– Artigo 927, do C\u00f3digo Civil – Aquele que, por ato il\u00edcito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico – Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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