Toda empresa de home care deve cumprir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de 8 horas di\u00e1rias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcion\u00e1rios, acrescido da hora normal.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Luiza Eug\u00eania Pereira Arraes, da 4\u00aa Vara do Trabalho de Natal, em liminar concedida no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) contra a Assistance – Gest\u00e3o Preventiva de Custos Assistenciais.<\/p>\n
De acordo com o processo, a empresa de home care praticava irregularidades, como a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho al\u00e9m do limite legal, a inexist\u00eancia do controle de ponto, aus\u00eancia de pagamento de horas extras e n\u00e3o concedia intervalo intrajornada e o descanso semanal remunerado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPT-RN baseou-se no relat\u00f3rio de uma vistoria feita por auditores do trabalho.<\/p>\n
Ao analisar os fatos e as provas, a ju\u00edza Lu\u00edza Eug\u00eania reconheceu que “o perigo de dano se revela presente, uma vez que os trabalhadores permanecem sujeitos \u00e0 inobserv\u00e2ncia das regras legais que visam minimizar preju\u00edzos aos seus direitos trabalhistas”.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a Assistance Home Care deve cumprir, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, as obriga\u00e7\u00f5es de interromper a exig\u00eancia de que seus empregados cumpram jornada superior a 8 horas di\u00e1rias (ou 44 horas semanais) e adotar registro de ponto.<\/p>\n
A empresa deve, tamb\u00e9m, conceder intervalo intrajornada de at\u00e9 duas horas e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a seus empregados. A partir de agora, al\u00e9m de remunerar as horas extraordin\u00e1rias, acrescido do valor da hora normal, a Assistance deve quitar o d\u00e9bito de horas extraordin\u00e1rias existentes ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n