{"id":5563,"date":"2018-03-28T11:12:09","date_gmt":"2018-03-28T11:12:09","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5563"},"modified":"2018-03-28T11:12:09","modified_gmt":"2018-03-28T11:12:09","slug":"frigorifico-e-condenado-por-dano-moral-coletivo-por-nao-designar-local-para-amamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5563","title":{"rendered":"Frigor\u00edfico \u00e9 condenado por dano moral coletivo por n\u00e3o designar local para amamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
\n

A unidade do frigor\u00edfico JBS de Diamantino dever\u00e1 providenciar local adequado para que suas empregadas possam amamentar seus beb\u00eas at\u00e9 os seis meses de idade, seja nas depend\u00eancias da empresa, seja por meio de conv\u00eanios com locais apropriados. Ou, como alternativa, a empresa poder\u00e1 pagar um benef\u00edcio de reembolso em valor que d\u00ea para cobrir, integralmente, as despesas com creche de livre escolha da m\u00e3e.<\/p>\n

Fonte | CSJT<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o, que deve ser cumprida em at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, consta de decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT\/MT). O caso foi julgado este m\u00eas no Tribunal, ap\u00f3s recursos apresentados tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), autor da a\u00e7\u00e3o judicial, quanto pelo frigor\u00edfico JBS. Ambos questionavam pontos da senten\u00e7a proferida na Vara do Trabalho de Diamantino.<\/p>\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia havia determinado que o frigor\u00edfico providenciasse local adequado para a amamenta\u00e7\u00e3o, ou o pagamento de benef\u00edcio para custear todas as despesas com creche, em at\u00e9 90 dias, al\u00e9m de conden\u00e1-lo ao pagamento de 200 mil reais de repara\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n

Em seu apelo, a JBS requereu a retirada da condena\u00e7\u00e3o por dano moral, afirmando ter agido de acordo com a norma trabalhista, uma vez que concede aux\u00edlio-creche de 120 reais mensais \u00e0s empregadas com filhos at\u00e9 seis meses de vida. Segundo a empresa, o aux\u00edlio \u00e9 pago por iniciativa pr\u00f3pria, diante da dificuldade de debater o caso com o sindicato dos trabalhadores. Sustentou ainda que o valor atende o que prev\u00ea a Portaria 3296\/1986 do Minist\u00e9rio do Trabalho, j\u00e1 que seria suficiente para cobrir todas as despesas das empregadas-m\u00e3es com o pagamento de creches.<\/p>\n

O MPT, por sua vez, pediu a majora\u00e7\u00e3o do valor do dano moral coletivo, porquanto considerou \u00ednfimo o montante arbitrado na senten\u00e7a, tendo em vista a capacidade econ\u00f4mica do frigor\u00edfico e, ainda, a extens\u00e3o dos danos \u00e0s diversas m\u00e3es lesadas ao longo dos anos com o descumprimento do que estabelece o artigo 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Nesse artigo \u00e9 fixado o dever, aos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos, de providenciar local adequado \u00e0 guarda dos filhos em idade de amamenta\u00e7\u00e3o. Requereu ainda que o Tribunal n\u00e3o atendesse o pedido do frigor\u00edfico, mantendo assim a decis\u00e3o de primeiro grau que determinou o cumprimento da senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Ao analisar os recursos, a 1\u00aa Turma do TRT\/MT, por meio do voto do relator, desembargador Tarc\u00edsio Valente, salientou estar claro que o frigor\u00edfico est\u00e1 obrigado a cumprir o artigo 389 da CLT, por ter mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos. Da mesma forma, poderia substituir a manuten\u00e7\u00e3o de um local adequado para amamenta\u00e7\u00e3o por um reembolso-creche, conforme autoriza a Portaria 3.296\/86 do Minist\u00e9rio do Trabalho. No entanto, tamb\u00e9m como exige essa norma, o valor pago deve cobrir integralmente as despesas com creche de livre escolha da empregada-m\u00e3e, al\u00e9m do reembolso constar em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Assim, como o pagamento dos 120 reais mensais pela JBS n\u00e3o atende nenhum desses requisitos, al\u00e9m do frigor\u00edfico n\u00e3o ter conseguido provar que o sindicato op\u00f4s qualquer dificuldade para negociar a implanta\u00e7\u00e3o do reembolso-creche, a 1\u00aa Turma manteve a determina\u00e7\u00e3o da empresa de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas na senten\u00e7a.<\/p>\n

Entretanto, a Turma modificou parcialmente a decis\u00e3o para limitar o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 a idade de seis meses da crian\u00e7a, com exce\u00e7\u00e3o aos casos em que, por necessidade m\u00e9dica, haja necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. Determinou ainda que a obriga\u00e7\u00e3o escolhida seja cumprida em no m\u00e1ximo tr\u00eas meses ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Dano Moral Coletivo<\/strong><\/p>\n

Quanto ao dano moral coletivo, a Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o por entender que a conduta da JBS atingiu direito social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, em seu artigo 6\u00ba trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 crian\u00e7a, com repercuss\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Citando julgamento em caso semelhante, realizado recentemente na 2\u00aa Turma do Tribunal, envolvendo outro grande grupo frigor\u00edfico com unidades no interior do estado, o relator destacou que a empresa lesou direitos individuais parte das atuais e das antigas trabalhadoras, \u201cao n\u00e3o lhes proporcionar o direito de amamentar seus filhos durante o trabalho, nem de seus filhos de se alimentarem adequadamente, subtraindo-lhes seus direitos e desrespeitando, outrossim, direitos coletivos (…). Sua conduta \u00e9 de tal potencial lesivo que representa risco at\u00e9 para as demais trabalhadoras empreg\u00e1veis e que tivessem inten\u00e7\u00e3o de engravidar durante a vig\u00eancia do contrato\u201d, numa afronta a direitos difusos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi mantido o valor da condena\u00e7\u00e3o, considerado proporcional e razo\u00e1vel pelos desembargadores, amparando-se a Turma em valor fixado em caso similar, julgado pelo Tribunal. Por fim, determinou-se que a destina\u00e7\u00e3o do valor da repara\u00e7\u00e3o deve ser indicada pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, ouvido o MPT.<\/p>\n

Fonte:\u00a0TRT 23<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A unidade do frigor\u00edfico JBS de Diamantino dever\u00e1 providenciar local adequado para que suas empregadas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4770,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5564,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5563\/revisions\/5564"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4770"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}