A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, em decis\u00e3o terminativa, projeto de lei (PLS 54\/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regula\u00e7\u00e3o do regime de multipropriedade no Brasil.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejei\u00e7\u00e3o de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).<\/p>\n
O relat\u00f3rio inicial sobre o PLS 54\/2017 foi elaborado pelo senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES). Cidinho Santos resolveu manter o teor do relat\u00f3rio de Ferra\u00e7o, incluindo as quatro emendas sugeridas por ele. Mas decidiu promover, ainda, alguns ajustes de reda\u00e7\u00e3o em dispositivos da proposta.<\/p>\n
Segundo explicou o relator, o sistema de multipropriedade envolve o aproveitamento econ\u00f4mico de um bem im\u00f3vel por um per\u00edodo fixo de tempo. Esse esquema de propriedade compartilhada surgiu no exterior e, inicialmente, era focada na explora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis (casas, chal\u00e9s, apartamentos) para fins tur\u00edsticos. Assim, a cada copropriet\u00e1rio, \u00e9 concedida permiss\u00e3o para desfrutar do im\u00f3vel por um per\u00edodo do ano de forma exclusiva.<\/p>\n
\u201cEssa forma de copropriedade assemelha-se a um condom\u00ednio, em que v\u00e1rias pessoas s\u00e3o propriet\u00e1rias, compartilhando os custos de aquisi\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. No entanto, ao inv\u00e9s de uma fra\u00e7\u00e3o ideal, cada copropriet\u00e1rio possui fra\u00e7\u00e3o temporal do im\u00f3vel, quando poder\u00e1 desfrut\u00e1-lo com exclusividade\u201d, explicou Cidinho.<\/p>\n
Vantagens<\/p>\n
O relator ressaltou ainda, no parecer, algumas vantagens do regime de multipropriedade. Al\u00e9m de democratizar o acesso a bens, beneficiando pessoas que n\u00e3o teriam meios econ\u00f4micos ou interesse em comprar e assumir a manuten\u00e7\u00e3o integral de um im\u00f3vel para fins de lazer, a venda de cotas de compartilhamento de um im\u00f3vel para uso tempor\u00e1rio ajudaria a reduzir a ociosidade em sua ocupa\u00e7\u00e3o, e geraria, com isso, mais empregos e renda.<\/p>\n
Modalidades de uso<\/p>\n
Para o autor do preojeto, “a multipropriedade reflete a dinamiza\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, permitindo que uma multiplicidade de sujeitos detenham a titularidade de um mesmo bem, mas tendo por diferencial em rela\u00e7\u00e3o ao tradicional condom\u00ednio o fator tempo, na medida em que o titular da propriedade somente pode exercer o seu pleno direito de propriet\u00e1rio em determinados per\u00edodos de tempo, limitados e recorrentes”.<\/p>\n
O projeto regulamenta a multipropriedade ao longo de 35 artigos. E estipula tr\u00eas modalidades para uso do bem, em fun\u00e7\u00e3o do tempo disponibilizado para cada propriet\u00e1rio: a tempo fixo e determinado previamente; flutuante, caso em que a determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo se dar\u00e1 periodicamente; ou misto, combinando os dois modelos. Tamb\u00e9m fica permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis do im\u00f3vel, maiores do que a m\u00ednima, o que assegura o direito de uso por per\u00edodos de tempo maiores tamb\u00e9m.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
Diante da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o do regime de multipropriedade vinha sendo aceita como um \u201cneg\u00f3cio at\u00edpico\u201d no pa\u00eds, segundo observou o relator. A circunst\u00e2ncia gerava, contudo, inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Ainda na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o PLS 54\/2017 define com bom grau de detalhamento o estatuto jur\u00eddico da multipropriedade, fixando claramente os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos copropriet\u00e1rios e as regras m\u00ednimas que dever\u00e3o constar no t\u00edtulo constitutivo dessa transa\u00e7\u00e3o, na respectiva conven\u00e7\u00e3o condominial, bem como no regime interno do condom\u00ednio destinado ao regime de multipropriedade.<\/p>\n
Quanto \u00e0 responsabilidade dos multipropriet\u00e1rios pelas obriga\u00e7\u00f5es incidentes sobre o im\u00f3vel, determina, por exemplo, que cada um deles dever\u00e1 responder individualmente na propor\u00e7\u00e3o de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo de uso do im\u00f3vel pelo pagamento dos tributos, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e outros encargos incidentes sobre o im\u00f3vel, sem solidariedade entre os diversos multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o do PLS 54\/2017 pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto ser\u00e1 enviado, em seguida, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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