Por |\u00a0Alexandre S. Triches<\/b><\/p>\n
O benef\u00edcio assistencial ao idoso e ao portador de defici\u00eancia previsto na\u00a0Lei n\u00ba 8.742\/93<\/a>\u00a0foi objeto de importante decis\u00e3o judicial, neste in\u00edcio de 2018, junto ao Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o.\u00a0 O\u00a0LOAS<\/a>\u00a0ou amparo social, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecida esta presta\u00e7\u00e3o, \u00e9 devido a idosos e deficientes que comprovarem n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento, ou t\u00ea-lo suprido pela sua fam\u00edlia. Tem como objetivo garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida para pessoas idosas e deficientes em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade.<\/p>\n Para fazer jus ao benef\u00edcio, o aspirante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o assistencial deve possuir idade m\u00ednima de 65 anos e ser portador de defici\u00eancia. Especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico, a renda familiar per capita n\u00e3o pode ser superior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o analisou se a renda per capita inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que est\u00e1 prevista no\u00a0art. 20<\/a>, \u00a73\u00ba, da Lei 8.742\/93 gera, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma presun\u00e7\u00e3o relativa ou absoluta de miserabilidade.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia dos tribunais diverge sobre este tema h\u00e1 alguns anos. Em especial porque o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2013, declarou a inconstitucionalidade do crit\u00e9rio de renda (1\/4 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional) previsto nesta legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o trouxe indicativo de qual o crit\u00e9rio deveria ser adotado.<\/p>\n Assim, h\u00e1 posicionamentos no sentido de que a presun\u00e7\u00e3o decorrente da renda m\u00ednima per capita pode ser afastada quando o conjunto probat\u00f3rio do processo, examinado globalmente, demonstrar que existe renda n\u00e3o declarada, ou que o requerente do benef\u00edcio tem suas necessidades amparadas adequadamente por outra pessoa. Por outro lado, h\u00e1 entendimentos que permitem com que n\u00e3o se precise analisar de forma exaustiva a situa\u00e7\u00e3o particularizada de cada cidad\u00e3o. Bastaria o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n A mat\u00e9ria chegou ao TRF4 justamente para dirimir o conflito de entendimentos sobre o assunto, e o posicionamento do tribunal foi no sentido de que o crit\u00e9rio da renda de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo para fins de reconhecimento do direito a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial gera presun\u00e7\u00e3o absoluta de miserabilidade.<\/p>\n Dessa forma, o benef\u00edcio n\u00e3o dever\u00e1 deixar de ser concedido ao postulante por raz\u00f5es de \u00edndole subjetivas, tais como condi\u00e7\u00f5es da casa em que reside, coabita\u00e7\u00e3o com pessoas que possuam renda, mas que n\u00e3o se enquadrem no grupo familiar, dentre outras hip\u00f3teses. N\u00e3o raras vezes, se denegava o pedido do benef\u00edcio em face das condi\u00e7\u00f5es dos m\u00f3veis da casa, os quadros que guarnecem a parede, o tamanho da televis\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es do jardim.<\/p>\n Trata-se de uma decis\u00e3o de elevado grau de import\u00e2ncia dentro do Direito Previdenci\u00e1rio, especialmente porque o benef\u00edcio assistencial refere-se ao contingente populacional de sens\u00edvel condi\u00e7\u00e3o social. Todavia, torna-se fundamental o conhecimento dos requisitos para fazer jus ao benef\u00edcio, pois, somente assim, ser\u00e1 vi\u00e1vel afastar relativiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a decis\u00e3o do TRF4 foi fixada a tese de que o limite m\u00ednimo previsto no\u00a0art. 20<\/a>, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742\/93 (‘considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo’) gera, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de miserabilidade.<\/p>\n