O poder dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao usufruto a \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores n\u00e3o \u00e9 absoluto. Em car\u00e1ter excepcional, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso que teve origem no pedido de um filho para que sua m\u00e3e adotiva prestasse contas do per\u00edodo em que administrou a pens\u00e3o por morte recebida desde o falecimento de seu pai at\u00e9 o atingimento da maioridade.<\/p>\n
Segundo o filho, mesmo o benef\u00edcio tendo sido depositado em conta corrente durante cinco anos, a m\u00e3e o deixou abandonado e ele n\u00e3o recebeu nenhum valor para custear alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e outras necessidades, fato que configuraria abuso de direito.<\/p>\n
Usufrutu\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por impossibilidade jur\u00eddica do pedido, j\u00e1 que entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel pedir presta\u00e7\u00e3o de contas a quem n\u00e3o tem o dever de prest\u00e1-las. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por\u00e9m, cassou a senten\u00e7a para determinar o regular processamento do feito.<\/p>\n De acordo com o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso no STJ, o pai e a m\u00e3e, \u201cenquanto no exerc\u00edcio do poder familiar, s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade\u201d, nos termos do artigo 1.689, incisos I e II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u201cPor esse motivo, em regra, n\u00e3o existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exerc\u00edcio do poder familiar, porquanto h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manuten\u00e7\u00e3o da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o, lazer, entre outros\u201d, afirmou Bellizze.<\/p>\n Entretanto, o ministro esclareceu que o fato de os pais serem usufrutu\u00e1rios e administradores dos bens dos filhos menores \u201cn\u00e3o lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrim\u00f4nio de seus filhos, o qual, a rigor, n\u00e3o lhes pertence\u201d.<\/p>\n Excepcionalidade<\/strong><\/p>\n Como o poder dos pais n\u00e3o \u00e9 absoluto, ressaltou o relator, \u201cdeve-se permitir, em car\u00e1ter excepcional, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exerc\u00edcio desse poder\u201d, pois \u201cinviabilizar, de plano, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais\u201d.<\/p>\n Bellizze explicou que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas possui duas fases: na primeira, o autor busca a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas; na segunda, ser\u00e3o julgadas as contas apresentadas.<\/p>\n Conforme disse o ministro, caber\u00e1 ao filho comprovar, na primeira fase, o abuso do direito, demonstrando que a m\u00e3e deixou de lhe repassar o m\u00ednimo necess\u00e1rio para garantir o atendimento de suas necessidades.<\/p>\n O ministro esclareceu que, havendo a comprova\u00e7\u00e3o, o juiz julgar\u00e1 procedente a demanda a fim de obrigar a m\u00e3e a prestar contas dos valores recebidos. Caso o filho n\u00e3o comprove o abuso de direito, dever\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ser julgada improcedente, afastando-se a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas.<\/p>\n O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O poder dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao usufruto a \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5520,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5519"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5519\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5521,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5519\/revisions\/5521"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}