O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Fortaleza, condenou a MRV Engenharia e Participa\u00e7\u00f5es a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais para uma agente de aeroporto por atraso na entrega do apartamento. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a nessa sexta-feira (16\/03).<\/p>\n
Fonte | TJCE<\/p>\n
Consta nos autos (0179834-98.2012.8.06.0001) que, no dia 3 de mar\u00e7o de 2010, ela assinou contrato de compra e venda com a empresa referente a um apartamento de dois quartos, no empreendimento Forte Iracema, situado na Messejana, em Fortaleza, no valor de R$ 75.375,00. Ocorre que, antes de assinar o contrato, como forma de garantir o neg\u00f3cio, ela foi instru\u00edda pelo funcion\u00e1rio da empresa a dar de entrada de R$ 3.011,00, sendo esta quantia descontada no valor total do im\u00f3vel.<\/p>\n
Por\u00e9m, quando a cliente firmou o contrato, n\u00e3o constava que ela j\u00e1 havia pago a referida quantia. Ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de falar com o funcion\u00e1rio que a atendeu, foi informada que somente o valor de R$ 300,00 seria descontado do seu saldo devedor, sendo o restante relativo ao pagamento de honor\u00e1rios pela suposta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de corretagem.<\/p>\n
Em 25 de abril de 2011, ela foi convocada pela institui\u00e7\u00e3o financeira para firmar o contrato de financiamento banc\u00e1rio, tendo sido estabelecida que a data prevista para entrega era de julho de 2011. Por\u00e9m, o prazo n\u00e3o foi cumprido. Em virtude da demora, ela teve que ficar pagando R$ 570,00 referentes ao condom\u00ednio e aluguel, al\u00e9m de parcelas para a Caixa Econ\u00f4mica enquanto o im\u00f3vel estivesse em obras.<\/p>\n
Por isso, a cliente entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo que a empresa pagasse o valor gasto com condom\u00ednio e aluguel at\u00e9 a entrega do apartamento, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10 mil. No dia 7 de dezembro de 2012, a tutela pretendida foi negada.<\/p>\n
Citada, a empresa argumentou que consta no contrato que o prazo da entrega das chaves seria de 18 meses ap\u00f3s a assinatura do contrato de financiamento, podendo ser prorrogado por 180 dias. Al\u00e9m disso, sustentou inexistir qualquer ato ou fato lesivo, uma vez que n\u00e3o houve o alegado atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz afirmou que a cl\u00e1usula que estabelece que prevalecer\u00e1 como data da entrega das chaves 18 meses ap\u00f3s a assinatura do contrato junto ao agente financeiro \u00e9 abusiva, pois inicialmente ilude a consumidora que \u00e9 levada a crer que o im\u00f3vel seria entregue no m\u00eas de julho de 2011 e logo em seguida condiciona a entrega das chaves ao financiamento, e mais ainda, define que prevalecer\u00e1 at\u00e9 18 meses ap\u00f3s a assinatura do contrato de financiamento.<\/p>\n
\u201cQuanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrentes dos danos emergentes, representados por alugu\u00e9is, taxas condominiais e parcelas intituladas fase de obras junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica, incontest\u00e1vel o direito da promovente ao recebimento destes valores\u201d, sustentou o magistrado.<\/p>\n
\u201cNo que pertine ao valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, entendo que assiste raz\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 demandante. N\u00e3o nega a promovida que o corretor teria sido contratado por si e estava vendendo as unidades habitacionais dentro do stand da construtora. V\u00ea-se, por conseguinte, que \u00e9 v\u00e1lido o pleito da requerente no sentido de ser ressarcida, de forma simples, no que pertine ao valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem\u201d, explicou o juiz.<\/p>\n
\u201cAssim, no tocante ao dano moral a ser arbitrado, importante asseverar que este corresponde \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa da parte autora quanto \u00e0 entrega do im\u00f3vel na data aprazada, em desconformidade aos ditames da boa-f\u00e9 objetiva e do princ\u00edpio da confian\u00e7a, restando evidente que os fatos narrados ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento e do simples descumprimento contratual\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n
Com esse entendimento, julgou procedente integralmente o pedido, fixando que os danos materiais ser\u00e3o representados pelos alugu\u00e9is, taxas condominiais e parcelas intituladas fase de obras junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica, bem como a comiss\u00e3o de corretagem paga, com juros a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela IPCA desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Fortaleza, condenou…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5513,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5512","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5512"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5514,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5512\/revisions\/5514"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5513"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}