{"id":5492,"date":"2018-03-15T11:09:10","date_gmt":"2018-03-15T11:09:10","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5492"},"modified":"2018-03-15T11:09:10","modified_gmt":"2018-03-15T11:09:10","slug":"rejeitado-recurso-de-assistente-de-transito-que-pretendia-ser-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5492","title":{"rendered":"Rejeitado recurso de assistente de tr\u00e2nsito que pretendia ser advogado"},"content":{"rendered":"
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a agravo interno interposto por um assistente de tr\u00e2nsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negada sob o fundamento de incompatibilidade do cargo por ele ocupado com a advocacia.<\/p>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

A senten\u00e7a de primeiro grau, confirmada no ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, deu provimento ao pedido do assistente de tr\u00e2nsito e determinou sua inscri\u00e7\u00e3o definitiva no quadro de advogados da seccional da OAB em Pernambuco. Para o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao assistente de tr\u00e2nsito n\u00e3o teriam natureza policial.<\/p>\n

Poder de pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cas fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo assistente de tr\u00e2nsito do Detran\/PE s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es meramente burocr\u00e1ticas de atendimento ao p\u00fablico, consulta e alimenta\u00e7\u00e3o do sistema, organiza\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia, encaminhamento de documenta\u00e7\u00e3o, arquivamento de documentos, coloca\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de placas, selos, lacres ou tarjetas de ve\u00edculos e execu\u00e7\u00e3o de atividades correlatas\u201d.<\/p>\n

A OAB\/PE interp\u00f4s recurso especial no STJ, alegando que a decis\u00e3o do TRF5 violou o\u00a0artigo 8\u00ba<\/strong><\/a>, V; o\u00a0artigo 11<\/strong><\/a>, IV, e o\u00a0artigo 28<\/strong><\/a>, V, da Lei 8.906\/94, sob o argumento, em s\u00edntese, de que no Detran o assistente de tr\u00e2nsito exerce atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tendo atribui\u00e7\u00f5es como vistoria, notifica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a, constituindo verdadeira express\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Nesse contexto, sua fun\u00e7\u00e3o seria incompat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o como advogado.<\/p>\n

Atividades incompat\u00edveis<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, deu provimento ao recurso. Ele citou declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo Detran\/PE que confirmou que o assistente de tr\u00e2nsito exerce atividades inerentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e outras que se inserem na conceitua\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, conforme estabelecido no artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Segundo o dispositivo, \u201cconsidera-se poder de pol\u00edcia a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos\u201d.<\/p>\n

O ministro disse que o STJ j\u00e1 possui entendimento sedimentado no sentido de ser incompat\u00edvel o exerc\u00edcio da advocacia com a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que estejam vinculados, de forma direta ou at\u00e9 mesmo indireta, \u00e0 atividade policial de qualquer natureza.<\/p>\n

Por unanimidade de votos, o colegiado da Segunda Turma manteve a decis\u00e3o do relator.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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