O loteamento clandestino de terrenos causa danos ambientais e consequ\u00eancias para a comunidade local. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina condenou o munic\u00edpio de Blumenau e um propriet\u00e1rio de terras que loteou 23.600 metros quadrados. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte | CONJUR<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ, em recurso de relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. “Aquele que se aventurou a vender lotes sem respeitar crit\u00e9rios m\u00ednimos \u2014 gerando consequ\u00eancias a curto, m\u00e9dio e longo prazo \u2014 n\u00e3o pode sair impune, pois, do contr\u00e1rio, outros ‘vendedores’ v\u00e3o se sentir encorajados a atuar na moita, sem que ningu\u00e9m perceba”, afirmou Boller. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina.<\/p>\n
Ao dono da \u00e1rea, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de regularizar o empreendimento, o desembargador aplicou multa por danos coletivos no total de R$ 25 mil. Desse valor, R$ 10 mil s\u00e3o referentes ao dano ambiental, pela polui\u00e7\u00e3o do c\u00f3rrego Ribeir\u00e3o Branco com o despejo de esgoto pelos moradores dos loteamentos. Pela m\u00e1 log\u00edstica do terreno na regi\u00e3o e as consequ\u00eancias para a popula\u00e7\u00e3o local, R$ 15 mil foram acrescentados.<\/p>\n
Boller elencou v\u00e1rios preju\u00edzos causados pelo parcelamento irregular. De acordo com ele, a clandestinidade atrapalha servi\u00e7os p\u00fablicos como, por exemplo, o dos Correios. H\u00e1, inclusive, inobserv\u00e2ncia \u00e0 largura m\u00ednima das ruas, o que afeta o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e outros servi\u00e7os, como a coleta de lixo. A falta de recuo das casas para a rua impede a constru\u00e7\u00e3o de passeios p\u00fablicos.<\/p>\n
“A incorreta mensura\u00e7\u00e3o dos terrenos – que poderia resultar na doa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de percentual da \u00e1rea de terras, ao munic\u00edpio -, vedou que os pr\u00f3prios moradores daquela comunidade recebessem uma \u00e1rea p\u00fablica que lhes permitisse a constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a, um posto de sa\u00fade, uma escola, uma creche, etc”, acrescentou o desembargador.<\/p>\n
O munic\u00edpio, por outro lado, ser\u00e1 obrigado a proporcionar equipamentos urban\u00edsticos \u00e0 comunidade local, como conex\u00e3o \u00e0s ruas, acesso a energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m da lacra\u00e7\u00e3o de esgotos clandestinos existentes no loteamento. O desembargador readequou a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, afastando os danos morais e materiais, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento.<\/p>\n
“O Munic\u00edpio \u00e9 titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atua\u00e7\u00e3o deve-se restringir \u00e0s obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local”, disse Boller na decis\u00e3o. De acordo com ele, a condena\u00e7\u00e3o de readequar o solo ao munic\u00edpio tiraria a responsabiliza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da terra.<\/p>\n