{"id":5469,"date":"2018-03-13T11:27:07","date_gmt":"2018-03-13T11:27:07","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5469"},"modified":"2018-03-13T11:27:07","modified_gmt":"2018-03-13T11:27:07","slug":"litigancia-de-ma-fe-nao-e-punivel-com-revogacao-da-assistencia-judiciaria-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5469","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com revoga\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},"content":{"rendered":"
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A condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o implica a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclus\u00e3o de nome de cliente em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensa\u00e7\u00e3o por danos morais pela inclus\u00e3o de seu nome em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por suposta inadimpl\u00eancia no pagamento de d\u00edvidas, alegando que o valor seria indevido em decorr\u00eancia de parcelas a t\u00edtulo de seguro residencial e de prote\u00e7\u00e3o contra perda e roubo.<\/p>\n

A senten\u00e7a condenou a cliente a pagar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos, ao afirmar n\u00e3o ter contra\u00eddo a d\u00edvida, e por isso revogou a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. A decis\u00e3o foi confirmada no ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reexame de provas<\/strong><\/p>\n

Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, afirmando que houve negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manuten\u00e7\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n

De acordo com a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, todas as quest\u00f5es apresentadas pela cliente foram examinadas no ac\u00f3rd\u00e3o. Portanto, n\u00e3o teria ocorrido a \u201calegada negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m afirmou n\u00e3o ser poss\u00edvel rediscutir a quest\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o da d\u00edvida \u2013 e, portanto, reavaliar a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u2013, pois isso exigiria o reexame de provas, o que \u00e9 vedado em recurso especial pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n

Rol taxativo<\/strong><\/p>\n

Segundo os autos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e revogou o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Nancy Andrighi explicou, em seu voto, que os\u00a0artigos 16 a 18<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspond\u00eancia nos\u00a0artigos 79 a 81<\/strong><\/a>\u00a0do CPC de 2015) apresentam um rol taxativo com tr\u00eas esp\u00e9cies de san\u00e7\u00f5es para os litigantes de m\u00e1-f\u00e9, que n\u00e3o admite amplia\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete.<\/p>\n

\u201cApesar de reprov\u00e1vel, a conduta desleal de uma parte benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, atraindo, t\u00e3o somente, a incid\u00eancia das penas expressamente previstas no texto legal\u201d, esclareceu a ministra.<\/p>\n

\u201cA revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u2013 importante instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 pressup\u00f5e prova da inexist\u00eancia ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econ\u00f4mica, n\u00e3o estando atrelada \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o da parte no processo\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Por outro lado, quanto \u00e0 multa aplicada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ela lembrou que a concess\u00e3o da gratuidade \u201cn\u00e3o isenta a parte benefici\u00e1ria de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorr\u00eancia da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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Destaques de hoje<\/div>\n