A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) examine recurso ordin\u00e1rio da Brink S E-Pago Tecnologia Ltda. que havia sido considerado deserto devido \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento do dep\u00f3sito recursal com a autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica banc\u00e1ria ileg\u00edvel. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No exame da admissibilidade do recurso ordin\u00e1rio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) observou que a interposi\u00e7\u00e3o se deu no \u00faltimo dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida autentica\u00e7\u00e3o, somente foi apresentada tr\u00eas meses depois. Para o TRT, a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ap\u00f3s transcorrido o prazo recursal n\u00e3o pode ser considerada \u201cmero defeito formal\u201d, mas uma \u201cbarreira intranspon\u00edvel\u201d para a admiss\u00e3o do recurso.<\/p>\n
Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou ter comprovado o devido recolhimento do dep\u00f3sito recursal e argumentou que a finalidade de garantia do ju\u00edzo foi alcan\u00e7ada. Segundo a Brink, pelo princ\u00edpio da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o mero defeito formal da ilegibilidade n\u00e3o pode impedir que a parte tenha sua pretens\u00e3o apreciada.<\/p>\n
TST<\/strong><\/p>\n O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, observou que, na guia anexada aos autos, \u00e9 poss\u00edvel verificar a indica\u00e7\u00e3o das partes, o n\u00famero do processo, a data, o valor e a autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, ainda que ileg\u00edvel. \u201cSe o banco recebedor efetuou a autentica\u00e7\u00e3o da GFIP \u00e9 porque o valor recolhido \u00e9, efetivamente, aquele lan\u00e7ado no campo respectivo, raz\u00e3o pela qual a ilegibilidade parcial ou total da guia n\u00e3o compromete a aferi\u00e7\u00e3o do requisito atinente \u00e0 garantia do ju\u00edzo\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo o relator, \u201co processo n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo\u201d, mas apenas instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do direito material, e, no caso dos autos, deve ser presumida a boa-f\u00e9 processual. \u201cDo contr\u00e1rio, estar\u00edamos presumindo que a parte recorrente forjou a autentica\u00e7\u00e3o e que esta n\u00e3o consta do documento original, posicionamento que n\u00e3o se coaduna com o postulado do artigo 14, inciso II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/a>\u201d, afirmou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o Tribunal Regional, ao deixar de conhecer o recurso ordin\u00e1rio regularmente formalizado, acabou violando a garantia do direito \u00e0 ampla defesa \u2013 que inclui o direito de recorrer de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n